Home Concursos Públicos Questões Q3640016 Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 1... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3640016 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação | Q3640016 Direito Administrativo Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta. Alternativas A Nos casos em que for aplicada a pena de declaração de inidoneidade, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis. B O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão em até 05 (cinco) dias. C Assim como na Lei n. 8666/93, há previsão de interposição de um recurso após a fase de habilitação e outro após o julgamento das propostas. D É cabível recurso contra decisão que condenou o licitante ou contratado nas sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. E O recurso e o pedido de reconsideração terão somente efeito devolutivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro