Questões de Concurso para Fiscal de Defesa do Consumidor

Q3427061

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427061 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do sistema municipal do conselho de defesa do consumidor e do fundo municipal de defesa do consumidor. Conforme tal lei, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Cariacica será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Para cada membro será indicado um Suplente, que o substituirá com direito a voto nas ausências ou impedimentos dos titulares.

B

As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante à formação e preservação da ordem econômica local.

C

O Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor é membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Cariacica.

D

Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 reuniões consecutivas ou a 6 alternadas no período de um ano.

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Q3427060

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427060 Direito do Consumidor

A partir da Lei Municipal nº 3.849/2000 fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e seu Conselho Gestor, com objetivo de criar condições financeiras de Gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores. O Fundo destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:

I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do Consumidor.
II. Aquisição de material permanente e de consumo bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
III. Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do Consumidor.
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.

Estão CORRETAS:

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3427059

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427059 Direito do Consumidor

A Lei Municipal nº 6.419/2023 estabelece normas para proibir a abordagem pessoal dos consumidores nas condições determinadas nesta lei, no âmbito do município de Cariacica, fixando penalidades. Segundo a lei, é vedada a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda de produto, serviço ou crédito. A inobservância a esta disposição sujeitará os infratores a algumas penalidades: na primeira constatação, advertência por escrito; na segunda constatação, será aplicada multa no valor de 250 VRTE (valor de referência do tesouro estadual); e, na terceira e demais constatações, será aplicada multa no valor de _________, e poderá ser cassado o alvará de funcionamento da empresa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

400 VRTE.

B

550 VRTE.

C

500 VRTE.

D

350 VRTE.

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Q3427058

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427058 Direito do Consumidor

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) sobre as noções de consumidor, fornecedor, produto e serviço, analise as assertivas a seguir:

I. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
II. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
III. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão incorretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3427057

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427057 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

B

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

C

A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

D

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, ressalvadas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

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Q3427056

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427056 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade por vício do produto e do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime parcialmente de responsabilidade.

B

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

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Q3427055

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427055 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de __________, no caso de fornecimento de serviços e produtos não duráveis, e de __________, no caso de fornecimento de serviços e produtos duráveis.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

45 dias; 60 dias.

B

60 dias; 120 dias.

C

30 dias; 45 dias.

D

30 dias; 90 dias.

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Q3427054

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427054 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
II. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q3427053

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427053 Direito do Consumidor

Entende-se por ___________ a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

desequilíbrio contratual.

B

inadimplemento habitual.

C

insolvência civil.

D

superendividamento.

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Q3427052

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427052 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
III. Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
IV. Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Todos os 4.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q3427051

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427051 Direito Administrativo

Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

negocial - discricionariedade.

B

punitivo - autoexecutoriedade.

C

ordinatório - imperatividade.

D

normativo - presunção de legitimidade.

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Q3427046

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427046 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas:

I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade.
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3427045

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427045 Direito do Consumidor

Considerando o papel do fiscal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta a respeito das ações e atribuições do fiscal durante a inspeção em estabelecimentos comerciais e industriais:

A

O fiscal pode realizar vistorias apenas em horários comerciais, não sendo permitido o exercício da fiscalização fora deste período, mesmo que haja risco iminente para os consumidores.

B

O fiscal tem a obrigação de registrar as irregularidades encontradas e pode, caso necessário, encaminhar o caso para órgãos competentes, como o Ministério Público, para medidas legais cabíveis.

C

O fiscal de defesa do consumidor pode, por sua autoridade, suspender imediatamente o funcionamento do estabelecimento quando identificar infrações, sem necessidade de notificação ou autorização judicial.

D

Durante a fiscalização, o fiscal deve observar apenas as condições de comercialização de produtos, não tendo competência para verificar serviços prestados ou outros aspectos não relacionados diretamente à mercadoria.

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Q3427044

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427044 Direito do Consumidor

Durante a fiscalização de um estabelecimento comercial, o fiscal de defesa do consumidor pode adotar diversas ações para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Considerando as atribuições do fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização deve ser realizada exclusivamente em estabelecimentos privados, sendo vedada a fiscalização de entidades da administração pública.

B

O fiscal de defesa do consumidor pode exigir o fornecimento de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento, como alvará de funcionamento e notas fiscais, sem necessidade de notificação prévia ao fornecedor.

C

O fiscal tem autoridade para apreender mercadorias que apresentem vícios, desde que o estabelecimento comercial não tenha emitido nota fiscal para a venda das mesmas.

D

O fiscal pode realizar a fiscalização apenas com base em denúncias, não sendo permitida a fiscalização preventiva ou programada.

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Q3427043

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427043 Direito do Consumidor

No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá realizar fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Acerca das atribuições de fiscalização, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização somente pode ocorrer em estabelecimentos privados, sendo vedada a atuação em órgãos públicos ou entidades estatais.

B

O fiscal deve agir exclusivamente de forma reativa, atuando apenas após reclamação formal do consumidor.

C

A fiscalização visa assegurar o cumprimento da legislação vigente, podendo ser realizada de forma preventiva, programada ou motivada por denúncia.

D

O fiscal não pode requisitar documentos fiscais ou contábeis das empresas durante a fiscalização, exceto com ordem judicial.

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Q3427042

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |

Q3427042 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados:

A

A fiscalização poderá ser realizada por órgãos públicos competentes e visa assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

B

A fiscalização é exclusiva dos órgãos públicos federais, cabendo aos estaduais e municipais apenas o apoio técnico.

C

A fiscalização exige prévia notificação ao fornecedor, garantindo-lhe prazo de até 30 dias para apresentar defesa antes da inspeção.

D

A fiscalização somente se aplica a estabelecimentos privados, sendo vedada a inspeção em órgãos e entidades da administração pública.

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Q3426006

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426006 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - F - V - V.

B

F - V - F - F.

C

V - V - F - F.

D

V - F - V - V.

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Q3426005

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426005 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será, alternativamente:

I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3426004

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426004 Direito Administrativo

Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

O controle popular será exercido, dentre outras formas, através de denúncias encaminhadas à Câmara, por entidades legalmente constituídas, acompanhadas de exposição de motivos e de documentação comprobatória.

B

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder imputáveis a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de igualmente fazê-lo, perante seu superior hierárquico, para as providências pertinentes.

C

A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, incluídos aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa.

D

A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, e sem relevantes razões, deixar de promover cabíveis providências para saná-las, incorrerá nas penalidades da lei, por sua omissão.

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Q3426003

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426003 Direito Administrativo

A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:

I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.

Das ações, pode-se afirmar que:

A

Enquanto I, II e IV devem ser expedidas sob a forma de decreto, III deve ser sob a forma de portaria.

B

Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de portaria, III e IV devem ser sob a forma de decreto.

C

Enquanto I e III devem ser expedidas sob a forma de decreto, II e IV devem ser sob a forma de portaria.

D

Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de decreto, III e IV devem ser sob a forma de portaria.

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