Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.  

A competência da justiça estadual é subsidiária ou residual, no sentido de que, em linhas gerais, lhe compete julgar as causas que não caibam aos demais ramos do Poder Judiciário. 

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.  

Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser transposto para outra carreira mediante procedimento interno.

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. 

A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo com as limitações financeiras. 

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. 

No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limita à previsão de receitas e despesas para os exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração. 

Em relação à matriz SWOT, julgue o item subsequente.

Apesar de amplamente difundida, a matriz SWOT fornece insights pouco valiosos para o processo de tomada de decisão estratégica, visto que é altamente imprecisa e limitada. 

Em relação à matriz SWOT, julgue o item subsequente.

A matriz SWOT é uma técnica de análise estratégica pela qual se identificam os pontos fortes e fracos internos da organização, assim como as oportunidades e ameaças relacionadas ao ambiente externo à organização.

Acerca dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), julgue o item que se segue.

Os ODS são o eixo central da Agenda 2030, orientando suas ações nas dimensões econômica, social e ambiental.

Acerca dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), julgue o item que se segue.

A implementação de políticas públicas voltadas ao atingimento dos ODS prescinde da articulação entre os entes federados.

No que se refere ao planejamento governamental no Brasil e no estado do Ceará, julgue o item a seguir.

Na administração pública do estado do Ceará, o planejamento passou a ser uma atividade básica a partir da promulgação da Constituição Estadual de 1967, tendo sido o primeiro plano formal o Plano de Ação Integrada de Governo (PLAIG), vigente entre 1967 e 1970. 

No que se refere ao planejamento governamental no Brasil e no estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará, elaborado de forma participativa, prevê, entre as suas premissas, a promoção do desenvolvimento territorial e sustentável nos aspectos econômico, social e ambiental bem como a intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas.

No que se refere ao planejamento governamental no Brasil e no estado do Ceará, julgue o item a seguir.

Destacam-se como experiências de planejamento governamental durante o regime militar o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), o Plano Decenal de Desenvolvimento Econômico e Social, o Programa Estratégico de Desenvolvimento (PED) e o I Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (I PND).

No que se refere ao planejamento governamental no Brasil e no estado do Ceará, julgue o item a seguir.

No Brasil, o planejamento estatal surgiu no governo de Juscelino Kubitschek, com a implementação do Programa de Metas, que marca a introdução do nacional-desenvolvimentismo. 

Julgue o item a seguir, acerca da gestão para resultados na produção de serviços públicos.
A gestão para resultados na produção de serviços públicos é caracterizada pelo fomento ao formalismo e pela afeição ativa às regras processuais.

Julgue o item a seguir, relativo às formas de administração pública e ao modelo de gestão para resultados no âmbito do estado do Ceará, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 32.216/2017.

Todos os processos constituintes do Macroprocesso de Planejamento, constante do Ciclo de Gestão Estratégica da gestão para resultados adotada pelo governo do estado do Cerará, possuem periodicidade anual.

Julgue o item a seguir, relativo às formas de administração pública e ao modelo de gestão para resultados no âmbito do estado do Ceará, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 32.216/2017.

De acordo com o modelo de gestão para resultados do estado do Ceará, o processo de formulação do plano plurianual visa orientar a estimativa das receitas e a fixação das despesas na elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. 

Julgue o item a seguir, relativo às formas de administração pública e ao modelo de gestão para resultados no âmbito do estado do Ceará, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 32.216/2017.

A instituição do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), na década de 1930, teve como propósito a adoção do modelo burocrático de gestão.