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Q3592818
Direito Processual Penal
Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado
Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença
condenatória contendo erro material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592817
Direito Processual Penal
Após a representação ofertada pela vítima, o Ministério Público
do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento de que Luiz,
agindo com dolo, injuriou Matheus, agente público, em razão das
funções exercidas junto à Administração Pública. Registre-se, por
fim, que Luiz, dois meses antes, foi condenado, pela prática de
contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença
definitiva, além de já ter se beneficiado do instituto da transação
penal há sete anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592816
Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu
denúncia em face de Fábio, pela suposta prática do crime de
dano qualificado contra o patrimônio estadual (pena – detenção,
de seis meses a três anos, e multa). Constata-se, à luz da folha de
antecedentes criminais, que Fábio tem uma única outra
anotação, atinente a processo em andamento em que é réu pelo
cometimento do crime de roubo simples.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592815
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional
de Justiça, os procedimentos restaurativos consistem em sessões
coordenadas, realizadas com a participação dos envolvidos de
forma voluntária, das famílias, juntamente com a rede de
garantia de direito local e com a participação da comunidade,
para que, a partir da solução obtida, possa ser evitada a recidiva
do fato danoso, vedada qualquer forma de coação ou a emissão
de intimação judicial para as sessões. Além disso, o facilitador
restaurativo coordenará os trabalhos de escuta e diálogo entre os
envolvidos, por meio da utilização de métodos consensuais na
forma autocompositiva de resolução de conflitos, própria da
justiça restaurativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o facilitador restaurativo deverá ressaltar, durante os procedimentos restaurativos:
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o facilitador restaurativo deverá ressaltar, durante os procedimentos restaurativos:
Q3592814
Direito Processual Penal
Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje)
tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados,
acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e
promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Q3592813
Direito Processual Penal
Após ser acusado de praticar determinada infração penal de
menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de
iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu
advogado, sobre a possibilidade, em tese, de conciliação no
âmbito do Juizado Especial Criminal, obtendo os esclarecimentos
necessários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592812
Direito Processual Penal
João responde a um processo junto ao Juizado Especial Criminal
localizado na capital do Estado de Santa Catarina. Por não ser
conhecedor da seara jurídica, João pediu que o seu patrono lhe
fornecesse informações sobre o funcionamento do referido
microssistema, em especial no que se refere à prática dos atos
processuais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
Q3592811
Direito Processual Penal
O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi instalado no
ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de
Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil,
e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a
prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com
base na troca de informações e, sempre que possível, na
padronização dos procedimentos adotados em todo o território
nacional.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Q3592810
Direito Processual Penal
Caio, residente em Joinville, praticou infração penal de menor
potencial ofensivo em detrimento de Matheus, seu desafeto,
domiciliado no Município de Itajaí. Por sua vez, os fatos se deram
durante festividades ocorridas no Município de Brusque.
Registre-se que as referidas cidades se localizam no Estado de
Santa Catarina, cuja capital é Florianópolis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do feito será do Juizado Especial Criminal localizado na Comarca de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do feito será do Juizado Especial Criminal localizado na Comarca de:
Q3592809
Direito Processual Penal
Após a prática de determinada infração penal por Caio, o
Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) lhe propôs
a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, especificada
na proposta, no contexto do processo legal negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:
Q3903817
Direito Processual Penal
Julgue as assertivas. É dever do Juiz leigo:
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, inde pendentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, inde pendentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
Q3903816
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Marque a alternativa CORRETA. No exercício da
função de auxiliares da Justiça, os Juízes Leigos têm o
dever de buscar:
Q3903815
Filosofia do Direito
Sobre a ética e a moral. Assinale a alternativa CORRETA.
Q3903814
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em relação à linguagem utilizada para fundamentar
os projetos e sentenças dos Juízes Leigos, com
fundamento do Código de Ética de Juízes Leigos,
estabelecido pela Resolução n. 174 do CNJ, é
CORRETO afirmar:
Q3903813
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Senhor K, Juiz Leigo, após ser admitido pelo seu Tribunal
de Justiça, fora representado pelo jurisdicionado X,
por descumprimento de seus deveres funcionais.
Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ n. 174/2013 e seus anexos, o Senhor K:
Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ n. 174/2013 e seus anexos, o Senhor K:
Q3903812
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz
proferirá decisão sobre o mérito da causa:
Q3903811
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luísa foi notificada sobre a abertura de um processo
judicial iniciado por Ricardo. Uma audiência de
mediação foi marcada para 01/12/2022. Ela opta por
nomear Augusto como seu advogado neste caso,
dando-lhe uma procuração com autorização para
negociar e chegar a um acordo. Com base nesse
contexto, selecione a opção CORRETA.
Q3903810
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João promoveu uma ação com pedido condenatório
em face de Maria, que alegou, em sua contestação,
ilegitimidade passiva, além de afirmar não ter firmado
contrato com ele.
Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, a alternativa CORRETA é:
Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, a alternativa CORRETA é:
Q3903809
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A legislação processual em vigor estabelece que o
juiz não pode proferir decisão desfavorável a uma
das partes sem que esta seja previamente ouvida.
Entretanto, o artigo 9º, do Código de Processo Civil,
permite o adiamento do contraditório em certos
casos. Dentre as opções apresentadas, a situação em
que ocorre o contraditório diferido é:
Q3903808
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Trata-se de providência que cabe ao juiz quando da
realização do saneamento e organização do processo,
SALVO:
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