Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - superior
Foram encontradas 5.061 questões
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Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Provas:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico do Trabalho
|
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Farmacêutico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Enfermeiro do Trabalho |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fisioterapeuta |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Psicólogo |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Endocrinologista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Ginecologista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Neurologista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Ortopedista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Biomédico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Pediatra |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Psiquiatra |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Veterinário |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Clínico Geral |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Nutricionista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Assistente Social |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Bioquímico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Enfermeiro |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Civil |
Q3749971
Português
Texto associado
Cultura: por que e para quem?
Fernando Silva
Afinal, você tem cultura? A resposta é
simples: sim, você tem!
O conceito de cultura é bastante amplo e
definido com focos distintos, a depender-se da
corrente de pensamento ou dos estudiosos que a
interpretam. Entretanto, o termo está presente em
muitos momentos de nossas vidas, em circunstâncias
de aprendizagem escolar, em conversas cotidianas
entre amigos e família e até em discussões pela
internet. Em certas ocasiões, é comum que se haja
conflitos ligados ao uso de frases como “você não
tem cultura” ou “isso sim é cultura”. Hoje, no Blog
do Espaço, discutiremos sobre por que cultura e,
principalmente, para quem?
Alta cultura e baixa cultura?
Podemos começar por um curto panorama
acadêmico. Os Estudos Culturais nasceram por volta
dos anos 60, principalmente a partir de reflexões do
crítico britânico de literatura Raymond Williams. Este
campo foi e é essencial para análise e investigação
interdisciplinar que explora as formas de produção
de significados e da difusão nas sociedades atuais.
Dentre os trabalhos produzidos nessa área,
notou-se que termos como ‘alta cultura’ e ‘erudição’
surgiram há muito tempo, datados entre os séculos
XIII e XIX na Europa, a partir de referência aos
clássicos da Grécia e Roma antigas, criados pelas
elites dominantes. A cultura popular, e mais tarde
a cultura de massa, surgiram então como modos
classificativos de oposição ao que se considerava
erudito. Traços dessas definições marcaram nossa
sociedade. Na atualidade, não é difícil que se
encontre indivíduos que acreditam em formas de
cultura superiores a outras.
É comum que se utilize a cultura como
sinônimo de sabedoria, educação e refinamento.
Neste pensamento, entende-se que títulos
universitários, volume de leituras e até a inteligência
são aspectos que ditam o quão culturalmente
desenvolvido determinado indivíduo é. Aqui, a cultura
é uma palavra usada para classificar as pessoas e,
por diversas vezes, grupos sociais, servindo assim como uma arma discriminatória.
Pense no Brasil, um país rico em território,
com cinco regiões tão distintas, com crenças
múltiplas, variadas manifestações culinárias e ampla
diversidade. É impossível que se aponte culturas
superiores em detrimento de outras, afinal, existem
diversas formas de manifestação cultural. Se este
exemplo se aplica a um país, imagine em todo o
mundo.
“Um carnavalesco e um religioso não podem
ser classificados em termos de superior ou inferior”,
é o que aponta o antropólogo Roberto Da Matta. As
relações são complementares, e isto significa que
há tanta cultura no carnaval quanto nas missas e
procissões.
A cultura nos parece uma ótima ferramenta
de compreensão das diferenças entre as sociedades
e os indivíduos. Como descrito por Da Matta, ela é
um mapa, através do qual as pessoas de um dado
grupo pensam, classificam, estudam e modificam o
mundo e a si mesmas.
Fonte: https://www.ufmg.br/espacodoconhecimento/
cultura-por-que-e-para-quem/ [adaptado]
Na frase “Pense no Brasil, um país rico
em território, com cinco regiões tão distintas,
com crenças múltiplas, variadas manifestações
culinárias e ampla diversidade”, retirada do texto
de Fernando da Silva, o termo destacado em
negrito exerce função sintática de:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Provas:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico do Trabalho
|
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Farmacêutico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Enfermeiro do Trabalho |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fisioterapeuta |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Psicólogo |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Endocrinologista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Ginecologista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Neurologista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Ortopedista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Biomédico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Pediatra |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Psiquiatra |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Veterinário |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Médico Clínico Geral |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Nutricionista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Assistente Social |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Bioquímico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Enfermeiro |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Civil |
Q3749969
Português
Texto associado
Cultura: por que e para quem?
Fernando Silva
Afinal, você tem cultura? A resposta é
simples: sim, você tem!
O conceito de cultura é bastante amplo e
definido com focos distintos, a depender-se da
corrente de pensamento ou dos estudiosos que a
interpretam. Entretanto, o termo está presente em
muitos momentos de nossas vidas, em circunstâncias
de aprendizagem escolar, em conversas cotidianas
entre amigos e família e até em discussões pela
internet. Em certas ocasiões, é comum que se haja
conflitos ligados ao uso de frases como “você não
tem cultura” ou “isso sim é cultura”. Hoje, no Blog
do Espaço, discutiremos sobre por que cultura e,
principalmente, para quem?
Alta cultura e baixa cultura?
Podemos começar por um curto panorama
acadêmico. Os Estudos Culturais nasceram por volta
dos anos 60, principalmente a partir de reflexões do
crítico britânico de literatura Raymond Williams. Este
campo foi e é essencial para análise e investigação
interdisciplinar que explora as formas de produção
de significados e da difusão nas sociedades atuais.
Dentre os trabalhos produzidos nessa área,
notou-se que termos como ‘alta cultura’ e ‘erudição’
surgiram há muito tempo, datados entre os séculos
XIII e XIX na Europa, a partir de referência aos
clássicos da Grécia e Roma antigas, criados pelas
elites dominantes. A cultura popular, e mais tarde
a cultura de massa, surgiram então como modos
classificativos de oposição ao que se considerava
erudito. Traços dessas definições marcaram nossa
sociedade. Na atualidade, não é difícil que se
encontre indivíduos que acreditam em formas de
cultura superiores a outras.
É comum que se utilize a cultura como
sinônimo de sabedoria, educação e refinamento.
Neste pensamento, entende-se que títulos
universitários, volume de leituras e até a inteligência
são aspectos que ditam o quão culturalmente
desenvolvido determinado indivíduo é. Aqui, a cultura
é uma palavra usada para classificar as pessoas e,
por diversas vezes, grupos sociais, servindo assim como uma arma discriminatória.
Pense no Brasil, um país rico em território,
com cinco regiões tão distintas, com crenças
múltiplas, variadas manifestações culinárias e ampla
diversidade. É impossível que se aponte culturas
superiores em detrimento de outras, afinal, existem
diversas formas de manifestação cultural. Se este
exemplo se aplica a um país, imagine em todo o
mundo.
“Um carnavalesco e um religioso não podem
ser classificados em termos de superior ou inferior”,
é o que aponta o antropólogo Roberto Da Matta. As
relações são complementares, e isto significa que
há tanta cultura no carnaval quanto nas missas e
procissões.
A cultura nos parece uma ótima ferramenta
de compreensão das diferenças entre as sociedades
e os indivíduos. Como descrito por Da Matta, ela é
um mapa, através do qual as pessoas de um dado
grupo pensam, classificam, estudam e modificam o
mundo e a si mesmas.
Fonte: https://www.ufmg.br/espacodoconhecimento/
cultura-por-que-e-para-quem/ [adaptado]
Após leitura do texto “Cultura: por que e
para quem?”, de autoria de Fernando da Silva,
compreende-se, em outras palavras, que, segundo
o referido autor:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724265
Português
Texto associado
Professores gastam mais de 20% da aula para manter a ordem dos alunos em sala, mostra estudo
Tempo gasto pelos docentes brasileiros é acima da média dos países da OCDE, que é de 15%
O tempo dos docentes brasileiros está acima da média dos países da OCDE, em que os professores disseram gastar 15% do tempo de aula para manter a ordem dos alunos.
Segundo o relatório, entre 2018 e 2024, a parcela do tempo de aula dedicada à manutenção da ordem aumentou 2 pontos percentuais — a média da OCDE também aumentou 2 pontos percentuais.
Ainda de acordo com o estudo, 44% dos docentes brasileiros afirmam perder bastante tempo porque os alunos interrompem as aulas. O número também é acima da média da OCDE, que é de 18%. A mesma proporção de brasileiros diz também perder muito tempo esperando os alunos ficarem quietos (a média da OCDE é de 15%).
Comportamento na sala de aula
No estudo, a percepção dos professores sobre a disciplina em sala de aula é medida pela frequência relatada de quatro situações:
"Perco muito tempo porque os alunos interrompem a aula";
"Tenho que esperar muito tempo para que os alunos se acalmem";
"Há muito barulho e desordem disruptivos";
"Muitos alunos só começam a trabalhar muito tempo depois do início da aula".
Conforme a pesquisa, cerca de um em cada cinco professores afirmam sofrer com ruído e desordem significativos em suas salas de aula, em média.
No Brasil, mais de 50% dos professores relataram os desafios. No Chile, Finlândia, Portugal e África do Sul, esse percentual fica em cerca de 33%.
Já na Albânia, Japão e Xangai, por outro lado, menos de 5% dos professores apontam essas questões disciplinares.
Professores iniciantes
A pesquisa também mostra que os professores em começo de carreira relatam mais interrupções em sala de aula do que os seus colegas mais experientes em quase todos os sistemas educacionais.
No Canadá, Áustria, Chile, Dinamarca, Finlândia, Islândia, Itália e Espanha, por exemplo, mais de 40% dos professores iniciantes afirmam "ruído perturbador frequente". Já em Portugal e no Brasil, esses percentuais aumentam para 59% e 66%, respectivamente.
Entre os professores experientes, essas taxas são mais baixas, abaixo de um terço em todos os sistemas educacionais, exceto em Portugal (33%) e no Brasil (53%).
O estudo foi realizado em 2024 e entrevistou cerca de 280 mil professores e diretores escolares em 17 mil escolas de ensino fundamental II em 55 sistemas educacionais. O Talis tem como objetivo auxiliar na elaboração de estratégias para melhorar a qualidade do ensino e os ambientes de aprendizagem.
https://www.terra.com.br/noticias/educacao/professores-gastam-mais-d e-20-da-aula-para-manter-a-ordem-dos-alunos-em-sala-mostra-estudo, ea20b81839e46ed5ad3f54c718b3bcdaz697ywnm.html?utm_source=cli pboard
Leia os trechos:
1."Perco muito tempo porque os alunos interrompem a aula." 2."Tenho que esperar muito tempo para que os alunos se acalmem." 3."Há muito barulho e desordem disruptivos."
Analise sintaticamente os elementos linguísticos empregados no trecho e julgue as afirmativas:
I.Em 1, os verbos 'perder' e 'interromper' apresentam a mesma transitividade. Seus complementos configuram-se como termos integrantes da oração, assim como ocorre com a expressão 'os justos' no trecho 'Haverão de vencer os justos, em que o grupo nominal exerce a função de objeto direto do verbo vencer.
II.Em 2, O verbo 'ter' e 'acalmar' não compartilham o mesmo sujeito, possuem transitividade distintas e o primeiro verbo apresenta um complemento oracional.
III.Em 2, a expressão 'muito tempo' é um complemento direto do verbo 'esperar', sendo considerado termo integrante da oração.
IV.Em 3, o verbo 'haver' é impessoal e intransitivo, apresentando-se como uma forma invariável, que não admite flexão de número, devendo, portanto, permanecer na terceira pessoa do singular.
É correto o que se afirma
1."Perco muito tempo porque os alunos interrompem a aula." 2."Tenho que esperar muito tempo para que os alunos se acalmem." 3."Há muito barulho e desordem disruptivos."
Analise sintaticamente os elementos linguísticos empregados no trecho e julgue as afirmativas:
I.Em 1, os verbos 'perder' e 'interromper' apresentam a mesma transitividade. Seus complementos configuram-se como termos integrantes da oração, assim como ocorre com a expressão 'os justos' no trecho 'Haverão de vencer os justos, em que o grupo nominal exerce a função de objeto direto do verbo vencer.
II.Em 2, O verbo 'ter' e 'acalmar' não compartilham o mesmo sujeito, possuem transitividade distintas e o primeiro verbo apresenta um complemento oracional.
III.Em 2, a expressão 'muito tempo' é um complemento direto do verbo 'esperar', sendo considerado termo integrante da oração.
IV.Em 3, o verbo 'haver' é impessoal e intransitivo, apresentando-se como uma forma invariável, que não admite flexão de número, devendo, portanto, permanecer na terceira pessoa do singular.
É correto o que se afirma
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724256
Direito Tributário
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis é tributo
municipal incidente sobre transmissões onerosas. Sua
competência está prevista no artigo 156, II da
Constituição Federal. Considerando o ITBI, analise as
afirmativas a seguir:
I.O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (propriedade ou domínio útil) e de direitos reais sobre imóveis (exceto direitos reais de garantia como hipoteca), ocorrendo o fato gerador na data da lavratura do documento translativo quando escritura pública, ou no registro imobiliário quando instrumento particular.
II.São imunes ao ITBI as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de imóveis ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
III.A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo contribuinte qualquer das partes na operação (adquirente ou transmitente) conforme dispuser a lei municipal, podendo o Município arbitrar o valor se houver indícios de subavaliação na declaração do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (propriedade ou domínio útil) e de direitos reais sobre imóveis (exceto direitos reais de garantia como hipoteca), ocorrendo o fato gerador na data da lavratura do documento translativo quando escritura pública, ou no registro imobiliário quando instrumento particular.
II.São imunes ao ITBI as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de imóveis ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
III.A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo contribuinte qualquer das partes na operação (adquirente ou transmitente) conforme dispuser a lei municipal, podendo o Município arbitrar o valor se houver indícios de subavaliação na declaração do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724255
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública,
expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam
toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais
de tributos. Esses princípios são de observância
obrigatória por todos os entes federativos. Considerando
os princípios constitucionais da Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724254
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional elenca as modalidades de
extinção do crédito tributário, ou seja, as formas pelas
quais a obrigação tributária se extingue. Cada
modalidade tem requisitos e efeitos próprios.
Considerando as modalidades de extinção do crédito
tributário, avalie as afirmativas e registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, devendo ser efetuado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, na forma e prazo previstos na legislação, sendo que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
(__)A compensação permite ao contribuinte compensar créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Municipal com débitos tributários vencidos ou vincendos, desde que autorizada por lei municipal específica e observadas as condições e garantias estabelecidas, não sendo admitida compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em julgado.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (após decisão administrativa final ou decurso do prazo para impugnação), sendo que o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição, mas a ausência de citação por desídia da Fazenda por mais de cinco anos importa em prescrição intercorrente.
(__)A remissão é perdão legal da dívida tributária, podendo ser concedida por lei municipal específica em caráter geral ou individual, observando-se os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita, sendo faculdade discricionária do Poder Executivo Municipal dispensar créditos tributários mesmo sem previsão legal.
Assinale a sequência correta:
(__)O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, devendo ser efetuado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, na forma e prazo previstos na legislação, sendo que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
(__)A compensação permite ao contribuinte compensar créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Municipal com débitos tributários vencidos ou vincendos, desde que autorizada por lei municipal específica e observadas as condições e garantias estabelecidas, não sendo admitida compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em julgado.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (após decisão administrativa final ou decurso do prazo para impugnação), sendo que o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição, mas a ausência de citação por desídia da Fazenda por mais de cinco anos importa em prescrição intercorrente.
(__)A remissão é perdão legal da dívida tributária, podendo ser concedida por lei municipal específica em caráter geral ou individual, observando-se os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita, sendo faculdade discricionária do Poder Executivo Municipal dispensar créditos tributários mesmo sem previsão legal.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724253
Direito Tributário
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento,
que é atividade administrativa vinculada. O Código
Tributário Nacional prevê três modalidades de
lançamento com características distintas. Qual
modalidade de lançamento é aplicável ao IPTU, em que
a autoridade administrativa calcula o tributo e notifica o
contribuinte para pagamento?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724252
Direito Tributário
Prescrição e decadência são institutos distintos que
limitam temporalmente o exercício de direitos pela
Fazenda Pública. A distinção entre ambos e o
conhecimento dos prazos são fundamentais para a
atuação do fiscal de tributos. Considerando prescrição e
decadência tributárias, avalie as afirmativas e registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A decadência é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário mediante lançamento, ocorrendo o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU), ou em cinco anos contados do fato gerador nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houver pagamento antecipado (ISSQN sem recolhimento).
(__)A prescrição é a perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do crédito tributário já constituído, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, ou seja, após decisão administrativa irreformável que denegar recurso do contribuinte ou após escoamento do prazo sem impugnação administrativa, interrompendo-se a prescrição com o despacho do juiz que ordenar citação em execução fiscal.
(__)A decadência não se interrompe nem se suspende, sendo prazo fatal que, uma vez iniciado, corre inexoravelmente até seu término, diferentemente da prescrição, que admite causas de interrupção e suspensão previstas no Código Tributário Nacional e na legislação processual civil aplicável subsidiariamente.
(__)Tanto a decadência quanto a prescrição podem ser decretadas de ofício pelo juiz, independentemente de arguição do contribuinte, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 ao artigo 219, § 5º, do antigo CPC, posteriormente consolidada no atual CPC/2015, aplicando-se essas regras ao processo administrativo fiscal, em que autoridades julgadoras devem reconhecer de ofício prescrição e decadência.
Assinale a sequência correta:
(__)A decadência é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário mediante lançamento, ocorrendo o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU), ou em cinco anos contados do fato gerador nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houver pagamento antecipado (ISSQN sem recolhimento).
(__)A prescrição é a perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do crédito tributário já constituído, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, ou seja, após decisão administrativa irreformável que denegar recurso do contribuinte ou após escoamento do prazo sem impugnação administrativa, interrompendo-se a prescrição com o despacho do juiz que ordenar citação em execução fiscal.
(__)A decadência não se interrompe nem se suspende, sendo prazo fatal que, uma vez iniciado, corre inexoravelmente até seu término, diferentemente da prescrição, que admite causas de interrupção e suspensão previstas no Código Tributário Nacional e na legislação processual civil aplicável subsidiariamente.
(__)Tanto a decadência quanto a prescrição podem ser decretadas de ofício pelo juiz, independentemente de arguição do contribuinte, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 ao artigo 219, § 5º, do antigo CPC, posteriormente consolidada no atual CPC/2015, aplicando-se essas regras ao processo administrativo fiscal, em que autoridades julgadoras devem reconhecer de ofício prescrição e decadência.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724251
Direito Tributário
O Direito Tributário é ramo autônomo do Direito Público que regula a relação jurídica entre Estado e contribuintes decorrente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Suas fontes são hierarquicamente organizadas. Considerando fontes do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir:
I.A Constituição Federal é fonte primária e suprema do Direito Tributário, estabelecendo sistema tributário nacional, repartindo competências tributárias entre entes federativos, definindo espécies tributárias, instituindo limitações ao poder de tributar através de princípios e imunidades, e estabelecendo bases para repartição de receitas tributárias.
II.As leis complementares em matéria tributária têm função de estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, conforme artigo 146 da Constituição Federal, destacando-se o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, regulando obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
III.As leis ordinárias municipais são fontes do Direito Tributário com competência para instituir tributos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria), definir fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias, benefícios fiscais e normas procedimentais de arrecadação e fiscalização, desde que observem normas gerais da Constituição e das leis complementares.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724250
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de
tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que
estabelece direitos, deveres, responsabilidades e
penalidades. O estatuto dos servidores do município
define essas normas. Considerando o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, analise as
afirmativas a seguir:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724249
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças
públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
impondo limites e condições para gestão de receitas e
despesas públicas. Seus dispositivos impactam
diretamente a arrecadação tributária municipal.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie
as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.
Assinale a sequência correta:
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724248
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública incluem o poder de
polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o
exercício de direitos individuais em prol do interesse
público, assegurando a ordem, a segurança e o bem
comum. Na área tributária, manifesta-se através da
fiscalização. Qual é a característica essencial do poder
de polícia que permite ao fiscal de tributos executar
diretamente suas decisões sem necessidade de prévia
autorização judicial?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724247
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é tributo de competência municipal incidente
sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel localizado em zona urbana. Suas características
estão definidas na Constituição Federal e no Código
Tributário Nacional. Considerando o IPTU, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município, ocorrendo o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como valor de mercado do bem, não considerando o valor de bens móveis mantidos no imóvel, devendo o Município manter cadastro atualizado dos imóveis e realizar avaliações periódicas, podendo a planta genérica de valores ser atualizada por decreto dentro dos limites legais.
(__)O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e também em razão do uso ou da localização do imóvel para atender função social da propriedade, além de progressividade no tempo para imóvel não edificado ou subutilizado em área com plano diretor, conforme artigo 156, §1º da Constituição Federal.
(__)O IPTU não pode ser objeto de qualquer isenção ou benefício fiscal, pois a Constituição Federal veda absolutamente qualquer renúncia de receita do IPTU pelos Municípios, inclusive para imóveis públicos ou templos religiosos.
Assinale a sequência correta:
(__)O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município, ocorrendo o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como valor de mercado do bem, não considerando o valor de bens móveis mantidos no imóvel, devendo o Município manter cadastro atualizado dos imóveis e realizar avaliações periódicas, podendo a planta genérica de valores ser atualizada por decreto dentro dos limites legais.
(__)O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e também em razão do uso ou da localização do imóvel para atender função social da propriedade, além de progressividade no tempo para imóvel não edificado ou subutilizado em área com plano diretor, conforme artigo 156, §1º da Constituição Federal.
(__)O IPTU não pode ser objeto de qualquer isenção ou benefício fiscal, pois a Constituição Federal veda absolutamente qualquer renúncia de receita do IPTU pelos Municípios, inclusive para imóveis públicos ou templos religiosos.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724246
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios
fundamentais que regem a República Federativa do
Brasil e organiza a estrutura político-administrativa em
níveis de governo autônomos. Essa organização impacta
diretamente a competência tributária dos municípios.
Considerando a organização político-administrativa,
avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724245
Direito Administrativo
O processo administrativo, incluindo o processo
administrativo fiscal, é regido por princípios específicos
que complementam os princípios gerais da
Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas
básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos
tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte
autuado tem o direito de conhecer integralmente os
autos do processo, manifestar-se sobre todos os
documentos e provas, e apresentar alegações antes da
decisão final?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724244
Controle Externo
A Administração Pública está sujeita a diversos
mecanismos de controle interno e externo para garantir
legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724243
Direito Administrativo
O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a
três esferas de responsabilização distintas e
independentes por seus atos: civil, penal e
administrativa. Cada esfera tem características,
procedimentos e sanções próprias. Considerando a
responsabilidade dos fiscais de tributos, analise as
afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724242
Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação
de serviços constantes da lista anexa à Lei
Complementar nº 116/2003. É importante fonte de
receita municipal e seu lançamento exige conhecimento
técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o
Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme
definido pela Lei Complementar nº 116/2003?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724241
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula hipóteses de
responsabilidade tributária em que pessoa diversa do
contribuinte originário responde pelo crédito tributário. A
solidariedade é forma de responsabilização com
características próprias. Considerando a
responsabilidade tributária, analise as afirmativas a
seguir:
I.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando pessoa sucede outra na titularidade de bens, direitos ou obrigações, como na aquisição de imóvel, em que o adquirente responde pelos tributos (IPTU, taxas) relativos ao bem adquirido, ou na sucessão empresarial, em que o sucessor responde por tributos devidos pela sucedida até data da sucessão.
II.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, ou as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que na solidariedade o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente.
III.A responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, como pais por tributos devidos pelos filhos menores, tutores e curadores, e administradores de bens de terceiros, é subsidiária, ou seja, primeiro cobra-se do contribuinte e, somente se este não pagar, cobra-se do responsável, salvo disposição legal em contrário.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando pessoa sucede outra na titularidade de bens, direitos ou obrigações, como na aquisição de imóvel, em que o adquirente responde pelos tributos (IPTU, taxas) relativos ao bem adquirido, ou na sucessão empresarial, em que o sucessor responde por tributos devidos pela sucedida até data da sucessão.
II.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, ou as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que na solidariedade o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente.
III.A responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, como pais por tributos devidos pelos filhos menores, tutores e curadores, e administradores de bens de terceiros, é subsidiária, ou seja, primeiro cobra-se do contribuinte e, somente se este não pagar, cobra-se do responsável, salvo disposição legal em contrário.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724240
Direito Tributário
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato
gerador descrito abstratamente na lei como hipótese de
incidência. A distinção entre obrigação principal e
acessória é fundamental. Considerando a obrigação
tributária, avalie as afirmativas e registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, sendo que a legislação tributária não pode alterar conceitos, formas ou efeitos de institutos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como emitir nota fiscal, escriturar livros, prestar declarações, exibir documentos, sendo que seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação, podendo ser instantâneo (compra e venda de imóvel gerando ITBI) ou periódico (propriedade de imóvel no primeiro dia do ano gerando IPTU), sendo irrelevante se o ato é lícito ou ilícito para fins de tributação.
(__)A obrigação tributária principal pode existir independentemente de qualquer lei formal, bastando ato administrativo do fiscal de tributos criando obrigação de pagar tributo mesmo sem previsão legal específica.
Assinale a sequência correta:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, sendo que a legislação tributária não pode alterar conceitos, formas ou efeitos de institutos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como emitir nota fiscal, escriturar livros, prestar declarações, exibir documentos, sendo que seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação, podendo ser instantâneo (compra e venda de imóvel gerando ITBI) ou periódico (propriedade de imóvel no primeiro dia do ano gerando IPTU), sendo irrelevante se o ato é lícito ou ilícito para fins de tributação.
(__)A obrigação tributária principal pode existir independentemente de qualquer lei formal, bastando ato administrativo do fiscal de tributos criando obrigação de pagar tributo mesmo sem previsão legal específica.
Assinale a sequência correta:
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