Os princípios constitucionais da Administração Pública, exp...
I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.
Está correto o que se afirma em: