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Q3902624 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal define e delimita o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, estabelecendo critérios objetivos para sua caracterização no âmbito da gestão fiscal dos entes federativos. Com base nessa norma, assinale a alternativa que corretamente identifica os elementos essenciais para o enquadramento de determinada despesa como obrigatória de caráter continuado. 
Alternativas
Q3902623 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condicionantes para a caracterização da responsabilidade na gestão fiscal, vinculando-a ao adequado exercício da competência tributária pelos entes federativos. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente expressa as consequências jurídicas do descumprimento, pelo ente federativo, do dever de instituir, prever e efetivamente arrecadar os impostos de sua competência constitucional. 
Alternativas
Q3902622 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a capacidade tributária passiva, estabelecendo hipóteses de determinadas condições pessoais ou jurídicas. À luz do CTN, julgue os itens a seguir.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, razão pela qual o absolutamente incapaz pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.
II. A submissão da pessoa natural a medidas que restrinjam ou suprimam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou a administração direta de seus bens, não afasta sua capacidade tributária passiva.
III. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica pressupõe sua regular constituição formal, com registro nos órgãos competentes, sendo insuficiente a mera configuração de unidade econômica ou profissional.
IV. Para fins de capacidade tributária passiva, é irrelevante que a pessoa jurídica esteja irregularmente constituída, desde que configure unidade econômica ou profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando (C) para correto e (E) para errado. 
Alternativas
Q3902621 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define o sujeito passivo da obrigação tributária principal e estabelece distinção conceitual entre contribuinte e responsável. Com base no CTN, assinale a alternativa que corretamente expressa essa diferenciação jurídica.  
Alternativas
Q3902620 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) consagra, no âmbito do direito tributário sancionador, regra específica de interpretação das normas que definem infrações ou cominam penalidades. De acordo com o CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica as hipóteses em que, havendo dúvida, a interpretação da lei tributária deve ser realizada da maneira mais favorável ao acusado. 
Alternativas
Q3902619 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece critérios específicos para a integração da legislação tributária, a serem utilizados pela autoridade competente na ausência de disposição expressa. À luz do CTN, assinale a alternativa que corretamente reflete a ordem sucessiva e hierarquizada dos instrumentos de integração da legislação tributária na ausência de disposição expressa.  
Alternativas
Q3902618 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a contribuição de melhoria como espécie tributária vinculada à realização de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. À luz do CTN, assinale a alternativa que expressa corretamente os limites jurídico-tributários aplicáveis à instituição e à cobrança da contribuição de melhoria. 
Alternativas
Q3902617 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), estabelece critérios específicos para a determinação de sua base de cálculo, variáveis conforme a natureza da operação tributada. À luz do CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica a base de cálculo aplicável às respectivas operações. 
Alternativas
Q3902616 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 disciplinou a composição da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo regras específicas quanto à participação dos entes federativos. Com base no texto constitucional, julgue os itens a seguir.

I. A instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS será composta por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Os 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal serão escolhidos integralmente com base em votação ponderada pela população de cada Município.
III. A representação municipal na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS combina critérios de igualdade formal entre os Municípios e de ponderação populacional.
IV. O Distrito Federal participa da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS tanto na representação dos Estados quanto na representação do conjunto dos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, utilizando (C) para correto e (E) para errado.  
Alternativas
Q3902615 Direito Tributário
A Constituição Federal, ao disciplinar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um modelo inovador de exercício de competências administrativas pelos entes subnacionais, concentrando determinadas atribuições em um órgão específico. À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance das competências administrativas atribuídas ao Comitê Gestor do IBS, exercidas de forma integrada por Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Alternativas
Q3902614 Direito Tributário
Determinada exação instituída no âmbito da Reforma Tributária apresenta as seguintes características: é de competência da União, possui função predominantemente extrafiscal, com finalidade de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais, incide de forma monofásica ao longo da cadeia econômica, adota método de cálculo “por fora”, não integrando o próprio tributo à sua base de cálculo, e encontra-se submetida simultaneamente às anterioridades anual e nonagesimal.
À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.
Alternativas
Q3902613 Direito Tributário
No contexto dos novos princípios orientadores da Reforma Tributária, determinados vetores normativos passaram a desempenhar papel central na reorganização do sistema tributário nacional, buscando não apenas eficiência arrecadatória, mas também coerência federativa, justiça fiscal e alinhamento a objetivos extrafiscais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que corretamente associa o princípio à sua finalidade predominante.  
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Q3899201 Raciocínio Lógico
Assinale corretamente a negação da seguinte proposição lógica.
“João é bom em matemática se, e somente se, Maria é boa em português.”
Alternativas
Q3899199 Matemática Financeira
Um investidor realizou uma aplicação financeira no valor de R$ 1.200.000,00, pelo prazo de 4 meses, a uma taxa de 4% ao mês, sob o regime de capitalização composta. Ao término desse período, o investidor resgatou o montante total da aplicação.
Em seguida, ele reaplicou integralmente o capital inicial e destinou exclusivamente o rendimento obtido na primeira aplicação para seus 8 netos, dividindo esse valor em partes exatamente iguais.
Desprezando impostos, taxas administrativas ou qualquer outro encargo financeiro, assinale a alternativa que indica, aproximadamente, o valor recebido por cada neto.
Alternativas
Q3899198 Matemática
Em um dia de campanha promocional, um estabelecimento comercial realizou a venda de um conjunto de produtos, todos com preços previamente tabelados e sem variação ao longo do dia. Ao final do expediente, o relatório de vendas indicou que:

• Foram vendidos 3 produtos ao preço unitário de R$ 15,00
• Foram vendidos 9 produtos ao preço unitário de R$ 8,00
• Foram vendidos 11 produtos ao preço unitário de R$ 19,00
• Foram vendidos 5 produtos ao preço unitário de R$ 12,00

Sabendo-se que os valores unitários permaneceram constantes durante todo o período e considerando a totalidade dos produtos vendidos, assinale a alternativa que representa corretamente a mediana dos preços das vendas nesse dia.
Alternativas
Q3899197 Raciocínio Lógico
No estudo da Lógica Matemática, os princípios fundamentais garantem que proposições possam ser analisadas de forma precisa e sem contradições. Um desses princípios é o princípio da identidade, indispensável para a estabilidade do raciocínio lógicoformal.

O princípio citado estabelece corretamente que:
Alternativas
Q3899194 Português
O período “Quando o juiz chegou, a plateia silenciou e o réu se levantou.” apresenta: 
Alternativas
Respostas
441: A
442: B
443: A
444: C
445: D
446: B
447: D
448: B
449: A
450: A
451: B
452: C
453: A
454: D
455: A
456: D
457: B
458: A
459: A
460: B