Questões de Concurso para Agente de Segurança Socioeducativo

Q693237

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693237 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a situação jurídica na qual ficará o servidor quando extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.

A

remoção

B

recondução

C

readaptação

D

disponibilidade

E

aposentadoria compulsória

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Q693236

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693236 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

A

A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.

B

A responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.

C

Independentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.

D

O servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.

E

O Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.

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Q693235

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693235 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a autarquia

A

A sua criação constitui um exemplo de desconcentração de serviço público.

B

Possui personalidade, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

C

Quando revestida sob a forma de uma Secretaria estadual, não terá personalidade jurídica própria.

D

Somente poderá ser constituída para a execução de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

E

Ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, passa a integrar a administração indireta do ente que a criou.

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Q693234

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693234 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com a Constituição Federal, o documento, ao qual se dará publicidade, exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A

alvará de construção

B

plano de manejo sustentável

C

projeto de adequação sanitária

D

estudo prévio de impacto ambiental

E

licença ambiental de instalação

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Q693233

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693233 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o direito à educação previsto na Constituição Federal.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

B

O ensino religioso constitui disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental.

C

A critério do estabelecimento de ensino fundamental regular, as aulas poderão ser ministradas em língua portuguesa ou estrangeira.

D

É vedada a extensão do ensino fundamental, médio e superior à iniciativa privada.

E

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superior e profissionalizante.

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Q693232

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693232 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade a adolescente deverá obedecer ao princípio: 1. da brevidade. 2. da excepcionalidade. 3. do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q693231

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693231 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é composta pelos seguintes órgãos: 1. Bombeiro militar 2. Defesa civil 3. Polícia federal
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q693230

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693230 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

A

É proibida a prática de qualquer espécie de trabalho a menores de dezoito anos.

B

É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

A distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos deverá ser aferida por meio de critérios objetivos e previamente estabelecidos.

D

O prêmio do seguro contra acidentes do trabalho contratado pelo empregador exclui a sua responsabilidade civil, mesmo quando incorrer em dolo ou culpa.

E

O empregador poderá descontar até o limite de dez por cento da remuneração do trabalhador em razão da restrição decorrente de sua deficiência, física ou motora.

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Q693229

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693229 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da nacionalidade.

A

Apenas os nascidos na República Federativa do Brasil poderão ser considerados brasileiros naturalizados.

B

As pessoas originárias de países de língua portuguesa que contarem com residência permanente por um ano ininterrupto e possuírem idoneidade moral poderão adquirir a nacionalidade brasileira nata.

C

O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nascido no estrangeiro, sempre será considerado brasileiro nato.

D

Passados dez anos de residência ininterrupta na República Federativa do Brasil, poderá o estrangeiro de qualquer nacionalidade requerer a nacionalidade brasileira.

E

É brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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Q693228

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693228 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.

A

É vedada a prisão civil por dívida.

B

Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa.

C

A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

E

Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Q693227

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693227 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente o crime que, de acordo com a Constituição Federal, é considerado imprescritível e inafiançável.

A

crime contra a ordem tributária

B

crime de tráfico de drogas

C

crime de racismo

D

crime de estupro

E

crime de extorsão mediante sequestro

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Q693226

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o tribunal do júri é competente para julgar os crimes:

A

dolosos ou culposos contra a administração da justiça.

B

dolosos contra a saúde pública.

C

dolosos contra a economia pública.

D

dolosos contra a vida.

E

dolosos praticados com violência contra a pessoa.

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Q693225

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693225 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas: 1. cruéis 2. restritivas de direito 3. de caráter perpétuo
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q693224

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693224 Direitos Humanos

No plano internacional, as Regras Mínimas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude referem-se a qual instrumento jurídico?

A

Regras de Riad

B

Regras de Beijing

C

Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989

D

Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959

E

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

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Q693223

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693223 Direitos Humanos

No plano internacional, as Diretrizes das Nações Unidas para a Delinquência Juvenil referem-se a qual instrumento jurídico?

A

Regras de Riad

B

Regras de Beijing

C

Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989

D

Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959

E

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

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Q693222

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693222 Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988, após a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional no 45/2004, dispõe no seu artigo 5^o , § 3^o que: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Esta reforma constitucional, no que se refere à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, reconhece aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais, expressamente o status ou força de:

A

Resolução.

B

Lei constitucional.

C

Lei municipal.

D

Lei estadual.

E

Lei federal.

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Q693221

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693221 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica corretamente o principal instrumento de proteção aos direitos dos menores de 18 anos aprovado pela ONU, mais abrangente e específico à área da infância e adotado por mais de 190 países

A

Regras de Riad

B

Regras de Beijing

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

D

Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989 da ONU

E

Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969

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Q693220

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693220 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948 declara expressamente. 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião nos países ocidentais e cristãos. 2. Afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. 3. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. 4. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar refúgio em outros países, mesmo em casos de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q693219

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693219 Direitos Humanos

Podem submeter casos para decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos:

A

Apenas os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

Apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Qualquer pessoa e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

Qualquer pessoa e os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.

E

Os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q693218

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693218 Direitos Humanos

Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos assinada em 1969, também denominada de Pacto de San José da Costa Rica. No âmbito dos direitos protegidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

No que se refere ao direito de liberdade pessoal, a Convenção Americana de Direitos Humanos autoriza a prisão civil por dívida, seja qual for a natureza do inadimplemento.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito não compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de natureza política.

C

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

D

A lei não deve proibir propaganda a favor da guerra, bem como apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, para que não haja a limitação do direito de liberdade de expressão.

E

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, razão pela qual os Estados-Partes não deverão, em hipótese alguma, admitir a pena de morte, por violar os direitos previstos na Convenção.

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Questões de Concurso Para agente de segurança socioeducativo

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