Home Concursos Públicos Questões Q693228 Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garan... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q693228 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo | Q693228 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais. Alternativas A É vedada a prisão civil por dívida. B Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa. C A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa. D Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. E Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Gabarito Comentado Aulas (14) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro