Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garan...

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Q693228

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693228 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.

É vedada a prisão civil por dívida.

Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa.

A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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