Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q3086917
Direito Digital
Aerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por não ter consentido a essa divulgação, aciona judicialmente o provedor em que estão sediadas as publicações.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3086916
Direito Civil
Em uma demanda indenizatória por dano-morte de filho com
15 anos, o juiz, no saneador, decide que o autor, para a
procedência do pleito de pensionamento (alimentos
indenizatórios), deverá comprovar:
i) a contribuição da vítima para o sustento de sua família, de baixa renda;
ii) o exercício de atividade laborativa pela vítima;
iii) o valor dos rendimentos da vítima falecida.
Nesse caso, considerando as presunções jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:
i) a contribuição da vítima para o sustento de sua família, de baixa renda;
ii) o exercício de atividade laborativa pela vítima;
iii) o valor dos rendimentos da vítima falecida.
Nesse caso, considerando as presunções jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:
Q3086915
Direito Civil
Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio
especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com
limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos
não foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando
prejuízos.
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:
Q3086914
Direito Civil
Logro viaja a Las Vegas, nos Estados Unidos, e lá aproveita,
licitamente, todos os cassinos da cidade. Acaba perdendo muito
dinheiro e emite cheques de um banco americano para cobrir a
dívida. Retorna, então, ao Brasil, onde um cassino o executa
judicialmente pelo cheque sem fundos passado.
Nesse caso, a obrigação executada é:
Nesse caso, a obrigação executada é:
Q3086913
Direito Civil
Pari e Passu serão credores de uma mesma obrigação, mas não
confiam um no outro. Assim, desejam que o devedor, caso cumpra
a integralidade da pretensão em favor de um deles, só se
desobrigue caso comprove que o outro ficou ciente e com isso
concordou.
Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:
Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:
Q3086912
Direito Civil
A equipe técnica multidisciplinar de um juízo de família concluiu
que, pelas peculiaridades do caso concreto, era importante
manter, na maior medida possível, o status quo vigente antes do
divórcio, de modo a causar a menor interferência na vida e na
rotina da criança, notadamente quanto ao lar em que reside.
Apontou, ainda, que ambos os genitores estavam maduros e
convergentes em dividir as responsabilidades na criação de seu
filho.
Nesse caso, entre as opções disponíveis, a melhor será a guarda:
Nesse caso, entre as opções disponíveis, a melhor será a guarda:
Q3049428
Direitos Humanos
Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na
Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
Q3049427
Direitos Humanos
Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos
humanos, é correto afirmar que:
Q3049426
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No âmbito do Tribunal de Justiça do estado Alfa, João e Maria,
juízes de direito, concorriam à promoção para a entrância
superior, sendo o certame regido pelo critério de antiguidade.
João tinha recebido a pena de censura, em processo disciplinar
concluído há dez meses, em razão de reiterada negligência no
cumprimento dos deveres do cargo. Maria, por sua vez, jamais
tinha recebido uma penalidade disciplinar e era muito elogiada
por sempre atender às metas de produtividade. Acresça-se que
João era mais antigo na entrância, enquanto Maria, além de ser
mais antiga na carreira, tinha mais tempo de serviço público.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à possibilidade de o tribunal recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à possibilidade de o tribunal recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, é correto afirmar que:
Q3049425
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar
anteprojetos de proposições que têm por objeto:
I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
Q3049424
Direitos Humanos
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram
instados a apresentar assertivas que se mostrassem
harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da
Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica
da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena.
O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os
distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a
partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se
harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o
tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta.
Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada
discriminação reversa é uma das formas de se construir a
igualdade plena na realidade fenomênica.
Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:
Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:
Q3049423
Direito Urbanístico
A Lei Complementar catarinense nº 495/2010 instituiu as Regiões
Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do
Norte/Nordeste Catarinense, da Foz do Rio Itajaí, de Carbonífera
e de Tubarão. O Núcleo Metropolitano de Florianópolis abrange
os Municípios de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu,
Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da
Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.
À luz do Estatuto da Cidade, uma operação urbana consorciada entre esses municípios deve ser aprovada mediante:
À luz do Estatuto da Cidade, uma operação urbana consorciada entre esses municípios deve ser aprovada mediante:
Q3049422
Legislação Federal
O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços
públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade
empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois
do início da prestação de serviços, a concessionária, em
dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade
de poder concedente, autorize a transferência da concessão à
sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:
Q3049421
Direito Constitucional
A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos
membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria
Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco,
análogas à função exercida pelos servidores policiais,
determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os
critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem
jus.
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
Q3049420
Direito Administrativo
Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado
pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado
àquela Corte determinado documento necessário a julgamento
de prestação de contas, embora tais contas tenham sido
posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o
reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio,
servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo
mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano
decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua
vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a
mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário
municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e
imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
Q3049419
Direito Administrativo
Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X,
administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de
um dos postos de pedágio, foi abordado por três pessoas
encapuzadas e armadas com fuzis, que o forçaram a sair do
veículo, levando o automóvel. Indignado com o roubo, Carlos
ajuíza ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais
em face da concessionária e, subsidiariamente, em face do
estado X.
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
Q3049418
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem
contra si instaurado procedimento administrativo para a perda
do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do
procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento
da magistrada do exercício de suas funções.
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
Q3049417
Direito Administrativo
Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do
mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de
Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus
moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
Q3049416
Direito Administrativo
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade
pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00.
José não concordou com o valor da avaliação e, diante da
impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de
desapropriação por utilidade pública contra José e obteve,
liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o
depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente,
tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda
da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração
de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença
transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
Q3049415
Direito Constitucional
Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor
público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato
de improbidade administrativa ficará impedido de participar de
concurso público no âmbito desse estado.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
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