Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q3117506
Direito Civil
Apertus e Clausus celebraram o seguinte contrato: Apertus
haveria para si o carro de Clausus, que sempre cobiçou. Clausus,
a seu turno, poderia escolher, em até quinze dias, qualquer bem
de Apertus para transferir para si.
A avença é:
A avença é:
Q3117505
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de
saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste.
Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:
i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.
Nesse caso, o réu tem razão:
i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.
Nesse caso, o réu tem razão:
Q3117504
Legislação Federal
Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo
proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa
ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a
residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Q3117503
Direito Civil
Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto,
craque do futebol, em um documentário. Em determinada altura
da narrativa, menciona-se Precatório, goleiro que teria tomado
um vergonhoso drible de Arresto.
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:
Q3117502
Direito Notarial e Registral
Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
Q3117501
Direito Civil
Preclusão e Prodrômico eram casados há anos. Ambos falecidos,
o espólio de Preclusão, representado pelo inventariante e filho
comum do casal, buscou a abertura do inventário de Prodrômico,
mas o juízo competente negou a pretensão, justificando que
Preclusão não se qualificava como herdeira de Prodrômico.
Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:
Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:
Q3087011
Direito Agrário
O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por
isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se
dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a
impenhorabilidade dos bens vinculados à
Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
Q3087010
Direito Agrário
O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de
reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência.
Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a
exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que
não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
Q3087009
Direitos Humanos
Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema
regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é
correto afirmar que:
Q3087008
Direitos Humanos
Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito
internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Q3087007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinada vara da comarca X, do estado de Mato Grosso, estava
sendo submetida a uma correição, o que foi objeto de
comunicação, no dia em que foi iniciada, a diversas estruturas
orgânicas, de modo que pudessem apresentar críticas e sugestões.
É correto afirmar que a correição assim realizada, conforme o
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato
Grosso:
Q3087006
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Y, juiz de direito no estado de Mato Grosso, ao assumir a
titularidade de determinado órgão jurisdicional, analisou o Código
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso em
relação à sistemática de substituição nas situações em que for
detectada a sua falta.
Ao fim de sua análise, Y concluiu corretamente que:
Ao fim de sua análise, Y concluiu corretamente que:
Q3087005
Legislação Estadual
O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso,
iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de
apresentar proposição legislativa destinada a operacionalizar a
criação de microrregiões metropolitanas, para fins de organização,
planejamento e execução de funções públicas de interesse do
estado e de municípios limítrofes.
Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:
Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:
Q3087004
Direito Administrativo
Considere a situação de uma sociedade que atua como
concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
Q3087003
Direito Administrativo
José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da
Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de
servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo
de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar
o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3087002
Direito Digital
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649,
o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre
a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve
partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público
como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e
em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção
de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022).
Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
Q3087001
Direito Administrativo
Considerando a situação de determinada sociedade de economia
mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o
regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto
afirmar que:
Q3087000
Direito Administrativo
Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de
publicidade com recursos do erário de forma a promover seu
inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura.
No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade administrativa e à situação apresentada, é correto afirmar que:
No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade administrativa e à situação apresentada, é correto afirmar que:
Q3086999
Direito Civil
Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de
determinado município mato-grossense, o órgão técnico do
Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos
vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da
Constituição da República.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3086998
Direito Administrativo
O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação
estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de
rua.
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:
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