Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q300427

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300427 Direito Civil

Só se permite o testamento público

A

aos analfabetos, devendo a escritura de testamento, neste caso, ser subscrita por cinco testemunhas indicadas pelo testador.

B

às pessoas que contarem mais de setenta anos de idade.

C

ao cego, a quem lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

D

à pessoa estrangeira, que não conheça o idioma nacional, devendo as testemunhas conhecerem a língua em que se expressa o testador, e mediante tradução feita por tradutor juramentado.

E

ao indivíduo inteiramente surdo, que souber ler e escrever ou, não o sabendo, que designe quem o leia em seu lugar, presentes cincos testemunhas.

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Q300426

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300426 Direito Civil

O abuso de direito acarreta

A

apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.

B

indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em razão dele.

C

consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.

D

somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz.

E

indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.

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Q300424

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300424 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito poderá ser emitido

A

a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e desde que conste da escrituração do emitente, observados requisitos mínimos estabelecidos em lei.

B

em papel ou eletronicamente, sem exigência de qualquer outro requisito, exceto o valor pelo qual deve ser pago.

C

apenas em papel, sendo vedada sua emissão eletrônica, porque inviabiliza sua circulação.

D

eletronicamente, desde que seja arquivado seu equivalente em papel pelo emitente.

E

a partir de caracteres em computador ou meio técnico equivalente, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de constar da escrituração do emitente, quando forem meramente formais e não causais.

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Q300422

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300422 Direito Civil

A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que

A

independentemente da extensão da parte da obrigação cumprida pelo devedor, manifestando este a intenção de cumprir o restante do contrato e dando garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.

B

a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza a composição de indenização, mas não a resolução do contrato.

C

o cumprimento parcial de um contrato impede sua resolução em qualquer circunstância, porque a lei exige a preservação do contrato.

D

a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza apenas a resolução do contrato, mas sem a composição de perdas e danos.

E

o adimplemento substancial de um contrato, por parte do devedor, livra-o das consequências da mora, no tocante à parte não cumprida, por ser de menor valor.

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Q300421

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300421 Direito Civil

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

A

impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.

B

suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.

C

ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.

D

física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

E

incompreensíveis ou contraditórias.

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Q300420

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300420 Direito Civil

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

A

a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

B

o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou especial.

C

é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança do segurado falecido.

D

o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

E

o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebê- lo.

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Q300419

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300419 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

A

as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.

B

as organizações religiosas e as autarquias.

C

os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

as fundações e os condomínios em edificação.

E

as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

Q300418

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300418 Direito Civil

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

A

deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.

B

deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.

C

não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.

D

tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.

E

não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.

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Q300417

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300417 Direito Civil

Dispondo o artigo 2.043 do Código Civil que continuam em vigor as disposições de natureza processual cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados ao Código Civil, até que por outra forma se disciplinem, autoriza afirmar que

A

não mais se considera título executivo qualquer documento particular subscrito por duas testemunhas, firmado após a vigência do Código Civil de 2002.

B

embora tendo a transação sido qualificada como contrato, pelo Código Civil, ainda não se admite a transação extrajudicial, porque sempre deve ser celebrada depois de o processo achar-se em curso e homologada pelo juiz.

C

o juiz pode, de ofício, reconhecer a decadência legal e a decadência convencional.

D

ainda não é possível o juiz conhecer de ofício da prescrição.

E

ainda prevalece legalmente a exigência do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual para configurar título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor tem de ser também assinado por duas testemunhas.

Q102793

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: TJ-MG Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q102793 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:

A

é a primeira espécie na ordem legal de bens penhoráveis.

B

pode ser efetivada por meio eletrônico, desde que requerida pelo credor.

C

o juiz, de ofício, utilizando meio eletrônico, determinará a constrição de dinheiro depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras.

D

compete ao devedor provar que o dinheiro depositado é absolutamente impenhorável porque são honorários de profissional liberal.

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Q341207

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341207 Direito Administrativo

Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C

O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

D

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referedum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

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Q341206

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341206 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

A

Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.

B

Atendimento em creche e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.

C

Vedação do desvio de função, ressalvada, a mudança de função concedida a servidora gestante, que tem esse direito ao ficar grávida.

D

Promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Q341205

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341205 Direito Constitucional

Levando em conta as disposições da Constituição Federal, marque a opção correta sobre o Sistema Único de Saúde.

A

O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, descentralizado e com múltiplas direções em cada esfera de governo.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País .

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Q341204

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341204 Direito Administrativo

Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.

A

Para garantir contrato de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as condições previstas na Lei nº 8.987/95.

B

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, somente quando a fiscalização exercida pelo órgão competente imponha essa responsabilidade.

C

O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, excluída também a arbitragem.

D

O edital de concessão não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q341203

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341203 Direito Administrativo

Marque o enunciado correto, de acordo com a Lei de Licitações.

A

Será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

B

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

C

É proibido o retardamento motivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 da Lei nº 8.666/93.

D

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Q341202

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341202 Direito Administrativo

A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

A

As sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;

B

Em nível federal, a eficiência administrativa justifica a chamada supervisão ministerial relativamente aos entes da Administração Indireta;

C

A criação de autarquia independe de lei específica;

D

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q341201

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341201 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

A

De acordo com a lei federal de processo administrativo, os atos administrativos eivados de defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

B

O poder discricionário fundamenta o instituto da anulação;

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que se discuta a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D

No regime da Lei nº 11.417/06, a reclamação cabível em face do ato administrativo que contraria enunciado de súmula vinculante prescinde do esgotamento das vias administrativas.

Q341200

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341200 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;

B

Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;

C

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;

D

No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

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Q341199

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341199 Direito Administrativo

Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A

É objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;

B

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

C

No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;

D

O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado “fato das coisas”.

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Q341198

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341198 Direito Administrativo

Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:

A

De acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública;

B

Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis;

C

O Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública;

D

Tombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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