Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q404130

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que, de acordo com a legislação brasileira, criança é a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade, assinale a opção correta.

A

A medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser aplicada a pessoas de dezoito a vinte e um anos de idade.

B

A redução da maioridade civil para dezoito anos de idade, aprovada pela Lei n.º 10.406/2002, e a consequente equiparação dos marcos de responsabilidade civil e penal representam impedimento à aplicação das medidas socioeducativas aos maiores de dezoito anos de idade.

C

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação estrita será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.

D

Caso pessoa maior de dezoito anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responda a processo-crime, cabe à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, devendo cientificar da decisão o juízo criminal competente.

E

As disposições do ECA não se aplicam a pessoas maiores de dezoito anos de idade.

Q404129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

Com a proclamação da doutrina da proteção integral na CF, revogou-se expressamente a Lei n.º 6.697/1979, o que resultou em uma lacuna legal no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à proteção jurídica a crianças e adolescentes.

B

A Convenção sobre o Direito da Criança tem eficácia de norma constitucional, segundo entendimento do STF.

C

As Regras de Beijing, as Diretrizes de RIAD e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, instrumentos internacionais de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, não se aplicam ao Brasil, visto que não foram aprovadas pelo Congresso Nacional brasileiro e promulgados pelo presidente da República.

D

Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular — até então admitida no Código de Menores — e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina da proteção integral, o legislador pátrio conferiu eficácia limitada ao texto constitucional, cujos dispositivos careciam de regulamentação específica para a produção de efeitos jurídicos.

E

No texto da CF, foi conferida, pela primeira vez na história brasileira, prioridade absoluta à criança, tendo-se afirmado sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado.

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Q404128

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404128 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade civil fundada na alegação de erro médico, assinale a opção correta, com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência atual do STJ.

A

O juiz pode inverter o ônus da prova, ficando tal providência, no entanto, condicionada à prova da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência, do lesado pelo suposto erro médico.

B

Os danos causados ao paciente devem ser ressarcidos, desde que sejam provados a culpa do profissional e o nexo de causalidade, não sendo possível, no entanto, a cumulação dos danos materiais e morais, visto que advêm do mesmo fato gerador.

C

As relações do médico com o paciente não se submetem ao regime específico do CDC, porque versam, via de regra, sobre obrigação de meio, e não de resultado.

D

A responsabilidade pessoal do médico é objetiva, regida pelos ditames do CDC, podendo ser afastada apenas quando comprovada a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.

E

Por se tratar de responsabilidade subjetiva, o ônus da prova incumbirá sempre ao lesado, que deverá comprovar, em caso de erro médico, a culpa do profissional.

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Q404127

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404127 Direito do Consumidor

Com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

A

Nas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença, de procedência ou improcedência, fará coisa julgada erga omnes, obstaculizando a rediscussão da causa em nova demanda individual.

B

Consideram-se interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento e havendo risco de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela liminarmente e, ainda, em tal hipótese, fixar multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

D

Consideram-se interesses ou direitos individuais homogêneos, para efeitos do CDC, os transidindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

Estão legitimadas à propositura de ação coletiva as associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

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Q404126

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404126 Direito do Consumidor

Acerca da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual do STJ.

A

É valida cláusula contratual que disponha, por convenção das partes, a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.

B

Não se considera abusiva cláusula contratual que determine, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.

C

O prazo de reflexão legalmente conferido ao consumidor para desistir do contrato, estipulado em sete dias, somente se mostra aplicável quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

D

Não se considera abusiva cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça, com a anuência do consumidor, limites para o tempo de internação hospitalar do segurado.

E

A inserção de cláusula no formulário de contratos de adesão desfigura a natureza do contrato.

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Q404125

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404125 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito da prescrição e da decadência no regime do CDC, à luz da doutrina e da jurisprudência atual.

A

Prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor à reparação por danos causados em razão de falha na prestação de serviços advocatícios por ele contratados.

B

O prazo de cinco anos para reclamar a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço é decadencial, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

A prescrição pode ser suspensa ou interrompida, ao passo que a decadência, por sua natureza absoluta, não pode ser obstada.

D

Em se tratando de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo para reclamar pelos vícios verificados tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito, sendo de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para produtos duráveis.

E

Não se aplicam à prestação de contas, para fins de obtenção de esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, os prazos decadenciais previstos para a reclamação por vícios em serviços prestados ao consumidor.

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Q404124

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404124 Direito do Consumidor

O nome de César foi incluído, de forma indevida, em cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição financeira com quem jamais César contratou. No momento em que foi inserida a inscrição irregular, César já ostentava, no mesmo cadastro, anotação restritiva legítima, fundada em dívida que realmente contraíra com outra instituição e cuja validade não se contesta.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial dominante,

A

os danos morais são devidos e independem de prova, cabendo, ainda, a determinação judicial de cancelamento da inscrição indevida.

B

não cabe indenização por dano moral, tendo, entretanto, César o direito ao cancelamento da inscrição indevida.

C

César terá direito a indenização pelos danos morais experimentados em razão da negativação indevidamente inserida, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelo fortuito interno.

D

a condenação da instituição financeira ficará condicionada à comprovação da existência dos danos morais efetivamente causados a César.

E

a reclamação de César deve embasar-se no Código Civil, não se aplicando as disposições do CDC às relações mantidas com instituições financeiras.

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Q404123

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404123 Direito do Consumidor

A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.

A

É válida a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua compreensão imediata e fácil.

B

Não se admite a incidência da chamada comissão de permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção ao consumidor.

C

Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

D

Vigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade do contrato.

E

Não se admite a existência de cláusula resolutória alternativa nos contratos de adesão.

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Q404122

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404122 Direito do Consumidor

Parado diante do sinal vermelho do semáforo, o veículo que Cássio dirigia foi abalroado na traseira por um táxi conduzido por Tadeu, profissional liberal, que, em alta velocidade, transportava um passageiro a caminho do aeroporto e não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência do STJ.

A

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla proteção à figura do bystander, cujo conceito foi desenvolvido pelo direito norte-americano.

B

A responsabilidade civil pelos danos experimentados por Cássio, terceiro prejudicado, se submete ao regime jurídico do CDC, ainda que Tadeu não estivesse, no momento do acidente, prestando serviços a algum consumidor.

C

Cássio deve ser considerado consumidor por equiparação, incidindo, nesse caso, as normas protetivas do CDC.

D

Não incide, em relação aos danos materiais sofridos pelo veículo dirigido por Cássio, a proteção derivada das relações de consumo, haja vista que Cássio, diferentemente do passageiro do táxi, não figura como destinatário final dos serviços de transporte prestados por Tadeu.

E

Tadeu responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados a Cássio, em face da responsabilidade extracontratual derivada do risco da atividade.

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Q404121

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de reclamação para preservação da competência do STF ou garantia da autoridade de suas decisões, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de conflito federativo, a ação de demarcação de terras indígenas enseja reclamação para obstar a usurpação de competência do STF.

B

É inviável a reclamação como substitutivo do recurso contra ato dos juizados especiais que negue seguimento a recurso extraordinário quanto à matéria constitucional debatida pelos órgãos recursais.

C

O tribunal de justiça estadual, ao declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional federal, não incide em usurpação de competência do STF, sendo, portanto, incabível a reclamação.

D

De acordo com a lei de regência, detêm legitimidade para a propositura de reclamação o procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça dos estados e do DF.

E

Cabe reclamação para o STF de ato administrativo, decisão judicial ou norma legislativa que contrariar súmula dotada de efeito vinculante.

Q404120

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do procedimento dos juizados especiais estaduais, assinale a opção correta.

A

A sentença condenatória que, proferida no âmbito dos juizados especiais cíveis, exceder o valor da alçada estabelecida na lei, em razão de atualização monetária e aplicação de juros legais, após o ajuizamento da ação, será ineficaz no que se refere à parte excedente.

B

Compete às turmas recursais o julgamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado proferida nos juizados especiais cíveis.

C

O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento induz os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial, de modo que se deve julgar procedente o pedido.

D

No procedimento dos juizados especiais, o magistrado pode determinar a inversão do ônus da prova, em julgamento de equidade e com fundamento nas regras de experiência comum, se configurada a verossimilhança da alegação ou limitação do autor na produção da prova.

E

No que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, aplicam-se as normas do CPC relativas ao prazo de apresentação de quesitos e do rol de testemunhas, de modo a viabilizar a intimação pessoal, bem como a oportunizar à parte contrária eventual contradita, e a indicação de assistente técnico à prova pericial.

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Q404119

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança coletivo, diversamente do mandado de segurança individual, prescinde de prova pré-constituída do direito, em face da inversão do ônus probatório na defesa dos direitos e interesses de natureza metaindividual.

B

Na hipótese de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo ajuizados com a mesma causa de pedir e pedidos, o efeito da litispendência determina a extinção do primeiro, por ser o objeto do segundo mais amplo.

C

A legitimidade da associação constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, para a defesa em juízo dos direitos líquidos e certos de seus associados independe de pertinência temática com as suas finalidades, em razão de representatividade conferida nos estatutos da instituição.

D

Não cabe mandado de segurança coletivo contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

E

No mandado de segurança coletivo, declarada a procedência da pretensão e deferida a ordem pleiteada, por partido político com representação no Congresso Nacional, os efeitos da coisa julgada alcançam todos os membros da coletividade.

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Q404118

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação ao procedimento sumário.

A

Requerida na petição inicial do procedimento sumário a produção de prova oral e pericial, tem o autor o ônus de apresentar, desde o logo, o rol de testemunhas e os quesitos, bem como de indicar assistente técnico, sob pena de preclusão, não se inviabilizando, contudo, a realização da prova, se pleiteada pelo réu, pelo MP ou determinada pelo juiz.

B

Na hipótese de ação fundada em acidente de trânsito na qual o autor peça a condenação do réu ao pagamento de indenização e este, citado, conteste a alegação contida na petição inicial e afirme, na própria contestação, ser o autor o responsável pelo acidente, a ausência de reconvenção não impede o julgamento do pedido contraposto.

C

Em caso de sentença condenatória genérica proferida em autos de ação de cobrança de seguro em que não seja determinado o valor da indenização decorrente de danos causados em acidente de veículo, a decisão judicial deverá ser submetida a procedimento de liquidação por arbitramento.

D

São hipóteses de cabimento do procedimento sumário as causas cujo valor não exceda de sessenta vezes o valor do salário mínimo nas ações possessórias e nas de consignação em pagamento e as causas de cobrança ao condômino por quantias devidas ao condomínio.

E

O CPC veda a intervenção de terceiros no procedimento sumário, com exceção da assistência e do recurso de terceiro prejudicado, a denunciação da lide fundada em contrato de seguro e a oposição.

Q404117

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404117 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a opção correta.

A

Na ação de consignação em pagamento, o demandado poderá alegar, em sua defesa, toda a matéria de fato e de direito relativa à existência e ao quantitativo da dívida.

B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, embora ocorra mitigação do princípio da inalterabilidade do pedido, admitindo-se julgamento extra petita, o magistrado vincula-se ao princípio da legalidade estrita.

C

Em autos de procedimento de demarcação de limites entre dois imóveis em que o demandado se limite a contestar o pedido, sem deduzir reconvenção, se o juiz afirmar na sentença que os limites não estão no local apontado pelo autor, o provimento jurisprudencial será meramente declaratório de improcedência da pretensão.

D

No procedimento especial de nunciação de obra nova, o município tem legitimidade ativa para impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, e extraordinária, em se tratando de violação a normas de direito estadual ou federal, devendo o construtor figurar no polo passivo da ação, ainda que seja pessoa jurídica de direito público ou privado.

E

O procedimento monitório se caracteriza pela prolação, initio litis, de sentença liminar condenatória, desprovida de declaração de acertamento da existência do direito do demandante.

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Q404116

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404116 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento de liquidação da sentença proferida em ação coletiva, assinale a opção correta.

A

O procedimento de liquidação enseja a habilitação das vítimas e sucessores, de modo a transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados em indenizações pelos prejuízos individualmente sofridos, devendo ser apurados não só a quantificação dos prejuízos, mas também a existência dos danos particulares e o nexo causal com o dano geral reconhecido na sentença.

B

A legitimidade para a propositura de liquidação, execução e cumprimento de sentença é restrita das vítimas do dano e seus sucessores.

C

Em ACP ajuizada para a defesa do meio ambiente e dos valores urbanísticos, artísticos e culturais, não havendo habilitação de interessados no procedimento de liquidação, o valor genérico da indenização será revertido ao ente público do local do dano para ser aplicado em projetos de restauração e recuperação dos bens lesados.

D

Não promovida a liquidação ou a execução da sentença no prazo de sessenta dias pelo autor coletivo, a pessoa jurídica de direito público interno do local do dano e a União Federal, se o dano alcançar mais de uma unidade da Federação, deverão ser intimadas para o cumprimento da sentença.

E

A sentença condenatória coletiva deve ser certa e líquida quanto à extensão dos danos causados e à indenização destinada ao respectivo fundo, remanescendo a liquidação apenas em relação às pretensões individuais pelos prejuízos sofridos.

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Q404115

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404115 Direito Processual Civil - CPC 1973

O MP propôs ação de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra o governador, secretários e parlamentares do estado X, por lesão ao patrimônio público, postulando a declaração de nulidade de contratos administrativos celebrados sem a observância do procedimento licitatório, bem como o ressarcimento dos prejuízos ao ente público, em face de enriquecimento ilícito dos agentes públicos demandados.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Admite-se que o cônjuge do réu na ACP ingresse na demanda para opor exceção com o propósito de obstar a determinação de indisponibilidade que recaia sobre bem de família.

B

Por expressa disposição legal e orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, não se admite o afastamento acautelatório dos agentes de suas funções públicas, medida extrema que pressupõe o trânsito em julgado da sentença na ACP.

C

Dado o princípio da celeridade processual, o processamento da ação de improbidade administrativa segue o procedimento sumaríssimo e apresenta como peculiaridade a realização de audiência prévia de justificação do pedido, ocasião em que devem ser examinados os pedidos liminares.

D

Admite-se a concessão liminar de medidas cautelares preparatórias ou incidentais, antes da notificação prévia, para a produção antecipada de provas e decretação de indisponibilidade de bens, podendo esta recair sobre qualquer bem do agente, à semelhança do arresto, bem como decretação de sequestro, que recairá sobre os bens indevidamente agregados ao patrimônio do agente.

E

Somente se admite a decretação de indisponibilidade de bens, em apuração de atos de improbidade e lesão ao patrimônio público, que recaia sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano e adquiridos pelo agente após o suposto ato de improbidade.

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Q404114

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404114 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das condições da ação e pressupostos processuais aplicáveis ao processo coletivo brasileiro, assinale a opção correta.

A

No que se refere ao direito coletivo tutelado, admite-se a transação ou a concessão somente em relação ao MP.

B

O MP não tem legitimidade para o ajuizamento de ACP, em face do estado, em defesa de interesses individuais homogêneos, decorrentes de aumento abusivo de taxa de limpeza urbana, por expressa vedação legal.

C

A extensão subjetiva da coisa julgada e o efeito erga omnes da sentença coletiva obstam a declaração incidental de inconstitucionalidade, que importaria em transmudar-se tutela jurisdicional coletiva em controle concentrado de normas constitucionais.

D

Possui legitimidade autônoma para a propositura de ação coletiva qualquer interessado para a defesa, em juízo, de direito subjetivo de grupo ou categoria de pessoas ligadas com a parte contrária por relação jurídica base.

E

Havendo litispendência entre uma ação popular ajuizada pelo cidadão e ACP proposta por um dos legitimados, extingue-se a demanda despachada em segundo lugar.

Q404113

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404113 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, seus limites subjetivos e a ampliação do objeto do processo, assinale a opção correta.

A

No caso de rejeição da pretensão coletiva no mérito, os efeitos da coisa julgada produzem-se erga omnes, perante toda a coletividade, o que impede a propositura de novas ações, pelo mesmo fundamento.

B

Em se tratando de declaração de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a sentença não se reveste da autoridade da coisa julgada material, podendo qualquer colegitimado, exceto o que ajuíze a primeira demanda, renovar a ação com idêntico fundamento.

C

Em ACP ajuizada pelo MP, a rejeição dos pedidos pelo mérito não obsta a propositura de ações individuais, com idêntico fundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitos por danos pessoalmente sofridos.

D

Na sistemática do CPC, os princípios da economia processual e da segurança jurídica autorizam o efeito erga omnes e a extensão da autoridade da coisa julgada na sentença coletiva, em caso de acolhimento ou rejeição do pedido a todas as ações individuais em curso.

E

Na hipótese de ação coletiva julgada com resolução de mérito e acolhimento dos pedidos condenatórios, a sentença prevalece em definitivo em relação a todos os legitimados, e apenas aos titulares de direitos individuais que tenham ingressado na lide em litisconsórcio facultativo.

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Q404112

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404112 Direito Civil

Patrick, casado com Malva, faleceu em razão de acidente automobilístico em que viajava toda a família, deixando as filhas Pietra, de quarenta e cinco anos de idade, e Marcela, de quarenta anos de idade, frutos de seu casamento. Deixou, ainda, os netos Henrique, de vinte e um anos de idade, interditado por decisão judicial, e Alex, de dezoito anos de idade, ambos da prole da filha Manuela, pré-morta.

Considerando essa situação hipotética e o direito das sucessões, assinale a opção correta.

A

Após conclusão da perícia para apuração das causas do acidente que vitimou Patrick, será excluído da sucessão, por sentença declaratória de indignidade, o herdeiro que seja condenado como autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso ou culposo praticado contra Patrick.

B

Se Malva for casada no regime da comunhão parcial de bens, somente concorrerá com os filhos e netos de Patrick se não houver bens particulares do falecido.

C

Os netos de Patrick, da prole da filha pré-morta, concorrerão em igualdade de condições com os demais herdeiros necessários, cabendo a cada um deles o mesmo quinhão que caberá aos filhos de Patrick.

D

Sendo todos os herdeiros maiores de dezoito anos de idade, o inventário poderá processar-se na forma administrativa, perante o cartório extrajudicial.

E

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, a Malva, cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Q404111

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404111 Direito Civil

Considerando a celebração de casamento com adoção, por mútuo consentimento, do regime da separação de bens, assinale a opção correta.

A

Ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 2002, um dos cônjuges não poderá, sem o consentimento do outro, alienar apartamento de propriedade exclusiva dele, haja vista que a alienação de bem imóvel por pessoa casada depende da outorga conjugal.

B

Em razão do regime adotado, havendo separação de fato do casal, um dos cônjuges, mesmo comprovando suas necessidades materiais e possibilidades financeiras do outro cônjuge, não poderá pedir alimentos a este.

C

Constatado que um dos cônjuges tenha contraído, em 2010, o casamento, em estado de enfermidade mental e sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, poderá qualquer interessado ou o MP promover a ação para decretação de nulidade e a sentença, em caso de procedência, retroagirá à data da celebração do casamento.

D

Caso seja decretado o divórcio do casal em 2012, havendo reconciliação, os cônjuges poderão requerer, perante o juízo de família, o restabelecimento da sociedade conjugal, e o juiz que julgar procedente o pedido deverá oficiar ao cartório de pessoas naturais para determinar a averbação do restabelecimento no registro de casamento dos requerentes.

E

Caso o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916, não é possível a modificação do regime de bens, devendo o regime de bens permanecer o estabelecido no referido diploma legal.

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