Vamos analisar a questão sobre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária e identificar a alternativa correta. Essa área é fundamental para um Juiz de Direito, pois envolve o entendimento de procedimentos específicos que diferem do rito comum do processo civil.

**Alternativa Correta: E**

No procedimento monitório, é característico o pedido de um título executivo em razão de um documento que, sem ser um título executivo extrajudicial, evidencia a obrigação do réu. A ideia central é permitir que o autor obtenha, de maneira célere, uma ordem de pagamento ou de entrega de coisa. Assim, a prolação de uma sentença liminar condenatória ocorre initio litis, sem que haja uma declaração de acertamento prévia. Ou seja, o juiz poderá emitir um mandado de pagamento ou entrega, que será executado caso não haja oposição do réu.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - Na ação de consignação em pagamento, o demandado realmente pode alegar todas as matérias de fato e direito quanto à dívida. No entanto, o foco aqui é que a questão não aborda se essas alegações resultam na inversão da obrigação, por isso não é a opção mais precisa.

B - No contexto dos procedimentos de jurisdição voluntária, há uma flexibilidade quanto aos pedidos, mas o magistrado não atua conforme a legalidade estrita. Ele pode adaptar-se às exigências dos interesses envolvidos, não estando limitado estritamente à legalidade.

C - Se a sentença determina que os limites não estão no local apontado pelo autor, o provimento não é meramente declaratório de improcedência. Na verdade, pode haver consequências práticas, dependendo do resultado da demarcação.

D - Embora o município tenha legitimidade para agir contra construções irregulares, a descrição da legitimidade extraordinária para violações estaduais ou federais não está completamente correta da forma como foi formulada.

Compreender a interpretação do enunciado e das alternativas é essencial para identificar detalhes que diferenciam as alternativas corretas das incorretas. Fique atento às pegadinhas, que muitas vezes estão nas palavras ou na falta de precisão.

Espero que essa explicação tenha sido clara e útil. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) INCORRETA - Em sede de ação de consignação em pagamento o demandado está limitado as alegações estabelecidas no art. 896: Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.

b) INCORRETA - Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

c) INCORRETA - Art. 955. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II. c/c Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda.

d) INCORRETA - Não encontrei o fundamento desta. Fiquem a vontade para contribuir.

e) CORRETA - Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

(Arts. do CPC)

Essa D é bem maliciosa. A primeira parte está correta: No procedimento especial de nunciação de obra nova, o município tem legitimidade ativa para impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura(934, III do CPC).

A segunda parte é o problema. Existem duas correntes sobre o assunto.

1ª corrente: o município tem legitimidade no caso de violação de normas estaduais e federais. 

2ª corrente: norma estadual, legitimidade do Estado. Norma federal, legitimidade da União.

Segundo Daniel Amorim Assumpção(Manual, página 1374), a segunda corrente é a que prevalece.

Não concordo com essa expressão da letra "e": "sentença liminar condenatória". O artigo menciona "mandado de pagamento".

Procurei no pai google e não achei nenhuma citação a tal expressão. Alguém sabe de onde o Cespe tirou isso?

Nunca tinha ouvido falar dessa expressão constante na letra 'E'. A única coisa que encontrei foi:

Lastreado nas lições de Ovídio Baptista da Silva, Alexandre Freitas Câmara conceitua a ordem inicial de mandado de pagamento como sentença liminar, ou seja, o pronunciamento judicial que resolve o mérito da causa antes do momento propício para a prolação da sentença final. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 549/550.

Olha, eu acho que a "C" tá errada porque ação de demarcação tem natureza dúplice... não precisa de reconvenção.