Questões de Concurso
Para procurador do estado
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Q2387190
Direito Ambiental
Com relação à biodiversidade, os biomas originais encontrados no território paulista são Mata Atlântica e Cerrado. Estima-se que a área original da Mata Atlântica recobria aproximadamente 68% da área do Estado, com o restante sendo ocupado principalmente pelo Cerrado. Sobre a Lei da Mata Atlântica (Lei no 11.428/2006), é correto afirmar:
Q2387189
Direito Ambiental
Lavrado Auto de Infração Ambiental pela Polícia Militar
Ambiental, impondo-se a penalidade de multa ao infrator
em razão de supressão de vegetação em área protegida
e não tendo sido interpostos recursos administrativos, a
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
encaminhou o processo administrativo à Procuradoria
Geral do Estado para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Considerando a legislação e jurisprudência acerca da responsabilidade administrativa, civil e criminal do
poluidor, assinale a alternativa correta.
Q2387188
Direito Ambiental
O Estado de São Paulo possui cerca de 120 Unidades de
Conservação em seu território, regulamentadas a partir
da Lei no
9.985/2000 (SNUC). Tomando por base o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
Q2387187
Direito Ambiental
Sobre os instrumentos previstos pela Lei no
6.938/1981,
é correto afirmar:
Q2387186
Direito Ambiental
Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil
e o Estado de São Paulo já contavam com normativas
relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei
Federal no
12.187/2012 e Lei Estadual no
13.798/2009).
Sobre o tema, considerando as normas internacionais,
nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q2387185
Direito Ambiental
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Q2387184
Direito Ambiental
A discussão acerca da litigância climática tem crescido
no mundo em conjunto com a preocupação com a responsabilidade ambiental e com a injustiça intergeracional
ambiental. O Brasil também tem visto crescer o número
de litígios dessa natureza, sobretudo na série de ações
pautadas para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal desde 2018, que ficou conhecida como “Pauta Verde”.
Sobre a referida pauta, é correto afirmar:
Sobre a referida pauta, é correto afirmar:
Q2387183
Direito Ambiental
A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no
12.651/2012 (Código Florestal), é correto
afirmar:
Q2387182
Direito Ambiental
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas
(PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o
Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o
PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre
o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.
Q2387181
Direito Constitucional
O princípio da unicidade da advocacia pública
Q2387180
Legislação Estadual
Carolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de
dezembro de 1973. Embora a Lei no
200/1974 tenha
revogado as normas que contemplavam o benefício de
complementação de aposentadoria, em 9 de novembro
de 2018, a servidora alcançou inatividade no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social e solicitou ao DER
a correspondente complementação. O pleito foi deferido
mas, em 1o
de dezembro de 2019, Carolina veio a falecer
e o viúvo houve por bem solicitar complementação de
pensão à autarquia.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
Q2387179
Direito Previdenciário
Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24
de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda
por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada
pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito.
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
Q2387178
Legislação Estadual
Constituem vantagens a que fazem jus os militares do
Estado de São Paulo:
Q2387177
Legislação Estadual
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de São Paulo, a contagem recíproca de tempo
de atividade exercida com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
Q2387176
Legislação Estadual
Cora Coralina ingressou no serviço público estadual, em
cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro
de 1990. Aprovada em concurso público, em 17 de junho de 1998, exonerou-se do cargo em comissão e, na
mesma data, tomou posse e iniciou o exercício do cargo
efetivo de Executivo Público, no qual permanece até os
dias atuais. Ao completar 60 (sessenta) anos, em 5 de
fevereiro de 2024, Cora requereu aposentadoria.
A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora
A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora
Q2387175
Direito Administrativo
Aos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do serviço público por ter incorrido, aos 15
de setembro de 2017, em assédio sexual no ambiente de
trabalho, infração funcional correspondente, nos termos
do artigo 257, inciso XIII, da Lei no
10.261/1968, a “praticar ato definido em lei como de improbidade”, eis que,
àquela altura, o artigo 11 da Lei no 8.429/1992 caracterizava “qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições” como ato de improbidade administrativa.
Com o advento da Lei no 14.230/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegração ao cargo. Na esteira das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto concluir que o requerente
Com o advento da Lei no 14.230/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegração ao cargo. Na esteira das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto concluir que o requerente
Q2387174
Direito Administrativo
Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de
cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo
qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso
público, passou a exercer emprego público de Pesquisador Científico em uma autarquia paulista, fazendo jus a
remuneração equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais). Além desses dois vínculos, Abdias é sócio de uma
empresa de consultoria, pelo que percebe “pro labore”
mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
Q2387173
Direito Administrativo
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada
a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II,
cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração
inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi
graduação em Administração Pública, a qual também
será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos
os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que
o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em
Administração Pública.
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
Q2387172
Legislação Estadual
A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo,
é correto afirmar:
Q2387171
Legislação Estadual
Segundo a Lei estadual no
10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade
do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a
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