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Q1739556
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta:
I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade,
por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os
Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;
II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo
com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que
preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora;
III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República,
com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;
IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária
do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a
constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes
em decisão meritória.
ALTERNATIVAS
Q1739555
Direito Constitucional
Se a secularização conduziu o Brasil de uma Ditadura Militar a uma Democracia de Direito.Nos últimos 23 anos, o país
também teve uma mudança radical em sua cultura jurídica, mas será que observamos essa realidade no contexto do controle
de constitucionalidade? Pensar em tendências é absolutamente importante nos processos em que a inconstitucionalidade
é o foco das indagações. Assinale a alternativa que acompanha a tendência da jurisprudência e da doutrina, no que condiz
ao controle de constitucionalidade:
Q1739554
Direito Constitucional
Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
Q1739553
Direito Constitucional
O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do
Estado, por Assembleia Constituinte ou movimento revolucionário. Analise os conceitos reduzidos abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por sua autonomia em relação a outros órgãos e poderes, bem como
por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados;
II. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, doutrinariamente aceito por parte dos juristas, é o conferido aos demais
entes federativos, excetuados os territórios, para que organizem suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Lex Maior, não se relacionando diretamente com o Poder Constituinte Originário;
III. O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e difere desse por ser limitado
por regras rígidas, que preservam a intangibilidade de alguns temas.
ALTERNATIVAS
Q288787
Direito Administrativo
Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência desta, e decide por prestar o serviço por meio de uma sociedade de economia mista criada para essa finalidade, essa empresa atuará na condição de
Q288786
Direito Financeiro
A supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,
Q288785
Direito Empresarial (Comercial)
O Estado, na condição de acionista controlador de sociedade de economia mista de capital aberto,
Q288784
Direito Econômico
No que diz respeito ao controle exercido pelo Sistema Brasileiro de Combate à Concorrência - SBCC, é correto afirmar que
Q288783
Direito Administrativo
Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo
Q288782
Direito Financeiro
Em relação às agências de fomento, considere:
I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e seu controle acionário deve pertencer a uma unidade da Federação.
II. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado na economia, visando suprir falhas de mercado mediante atuação como agente indutor de desenvolvimento, propiciando externalidades sociais positivas que não são valoradas pelo setor financeiro privado.
III. A sua política de aplicação de recursos oficiais deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as subvenções econômicas a ela destinadas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
IV. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, servindo de canal de financiamento de projetos de infraestrutura executados pela Administração Pública.
Está correto APENAS o que se afirma em
I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e seu controle acionário deve pertencer a uma unidade da Federação.
II. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado na economia, visando suprir falhas de mercado mediante atuação como agente indutor de desenvolvimento, propiciando externalidades sociais positivas que não são valoradas pelo setor financeiro privado.
III. A sua política de aplicação de recursos oficiais deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as subvenções econômicas a ela destinadas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
IV. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, servindo de canal de financiamento de projetos de infraestrutura executados pela Administração Pública.
Está correto APENAS o que se afirma em
Q288781
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional no 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a
Q288780
Direito Financeiro
A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a
Q288779
Direito Financeiro
A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na
Q288778
Direito Financeiro
Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:
Q288777
Direito Processual do Trabalho
O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que
Q288776
Direito Processual do Trabalho
É da competência da Justiça do Trabalho:
Q288775
Direito Processual do Trabalho
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
Q288774
Direito Processual do Trabalho
O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento sumulado pelo TST:
Q288773
Direito do Trabalho
A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:
Q288772
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:
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