Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.

A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo a titularidade do serviço com o poder público.

Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.

O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.

Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.

As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

O defeito na investidura de agente público acarreta a invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.

Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para contestação e em dobro para recurso.

Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

A lei não permite a participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.

Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O brasileiro naturalizado pode ser eleito senador, mas não poderá ocupar o cargo de presidente do Senado, privativo de brasileiro nato.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, estando essa condição sujeita à manifestação da vontade do interessado assim que atingir a maioridade.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Partido político não pode receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A separação de fato afasta a inelegibilidade relativa em razão do parentesco.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Em análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estender a declaração de inconstitucionalidade a dispositivos que não foram impugnados na ação, desde que os fundamentos sejam os mesmos.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Por ser entidade de classe de âmbito nacional, a União Nacional dos Estudantes pode ingressar com ADI.

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.

É possível a criação de CPI para investigar negócios privados que não tenham relação com a gestão da coisa pública.

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.

Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não comparecer.