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Q69496
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69496 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.
Alternativas
Q69495
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69495 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
Alternativas
Q69494
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69494 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Após regular processo administrativo, Paulo, servidor público, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 45.000,00 aos cofres públicos. Ocorre que, em razão do surgimento de fatos novos suscetíveis de justificar a sanção aplicada, a administração pública decidiu rever de ofício o processo administrativo. Nessa situação, a revisão do processo administrativo não poderá resultar no agravamento da sanção aplicada a Paulo.
Alternativas
Q69493
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Ciclo Orçamentário , Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69493 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Competem, a uma comissão mista permanente de senadores e deputados, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos relativos às diretrizes orçamentárias.
Alternativas
Q69492
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69492 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um comandante da marinha que tenha praticado crime de homicídio.
Alternativas
Q69491
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69491 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.
Alternativas
Q69490
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69490 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.
Alternativas
Q69489
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69489 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
Alternativas
Q65976
Redação Oficial As Comunicações Oficiais , Emprego dos Pronomes de Tratamento , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício , Morfologia na Redação Oficial
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65976 Redação Oficial
Considere que um servidor do DETRAN/DF tenha redigido um
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.

Imagem 006.jpg

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Atende à prescrição gramatical o emprego do pronome possessivo "vosso" no corpo do texto, dado que o tratamento empregado foi Vossa Excelência.
Alternativas
Q65975
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , As Comunicações Oficiais , Emprego dos Pronomes de Tratamento , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65975 Redação Oficial
Considere que um servidor do DETRAN/DF tenha redigido um
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.

Imagem 006.jpg

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Atende às normas de elaboração do memorando o emprego do vocativo com o nome do embaixador.
Alternativas
Q65974
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65974 Redação Oficial
Considere que um servidor do DETRAN/DF tenha redigido um
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.

Imagem 006.jpg

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Foi adequada a escolha da forma memorando, visto que o convite, geralmente, constitui uma comunicação curta.
Alternativas
Q65973
Redação Oficial Relatório , Manual de Redação da Presidência da República , Aspectos gerais da Comunicação Oficial , Outros Assuntos
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65973 Redação Oficial
A respeito da redação de expediente, julgue os próximos itens.

No caso de relatório que requeira providências a serem tomadas, um dos fechos recomendados é o seguinte: Esperando que o relatório expresse fielmente os fatos, pede deferimento.
Alternativas
Q65972
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício , Mensagem , Correio Eletrônico , Tipos de Documentos
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65972 Redação Oficial
A respeito da redação de expediente, julgue os próximos itens.

O envio de documentos, quando urgente, pode ser antecipado por fax ou por correio eletrônico, sendo recomendados o preenchimento de formulário apropriado (folha de rosto), no caso do fax, e a certificação digital, no caso do e-mail.
Alternativas
Q65971
Redação Oficial Signatário , Manual de Redação da Presidência da República , As Comunicações Oficiais , Emprego dos Pronomes de Tratamento , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício , Elementos de Gramática - Sintaxe , Concordância Verbal e Nominal
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65971 Redação Oficial
A respeito da redação de expediente, julgue os próximos itens.

Em ofício dirigido a uma senadora e cujo signatário seja um diretor de um órgão público, deverão ser empregados o vocativo "Senhora Senadora," e o pronome de tratamento "Vossa Excelência", devendo estar flexionados no feminino os adjetivos que se refiram à destinatária, como se verifica no seguinte enunciado: "Vossa Excelência ficará satisfeita ao saber que foi indicada para presidir a sessão."
Alternativas
Q65970
Redação Oficial O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício , Morfologia na Redação Oficial ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65970 Redação Oficial
Julgue os itens de 40 a 44 quanto ao emprego da norma escrita
formal em comunicações oficiais.

Estão corretamente empregados os homônimos destacados em negrito no seguinte período: A administração de um medicamento raramente prescrito no Brasil acabou de ser proscrita nos EUA.
Alternativas
Q65969
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , Princípios da Redação Oficial , Aspectos gerais da Comunicação Oficial , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício , Morfologia na Redação Oficial , Elementos de Gramática - Sintaxe , Sintaxe - Aspectos Gerais , Concordância Verbal e Nominal
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65969 Redação Oficial
Julgue os itens de 40 a 44 quanto ao emprego da norma escrita
formal em comunicações oficiais.

Na elaboração de texto oficial, como norma geral, deve ser evitada a repetição de palavras, buscando-se sinônimo ou termo mais preciso para substituir a palavra repetida. No entanto, se a substituição comprometer a inteligibilidade e a coesão do texto, recomenda-se manter a repetição.
Alternativas
Q65968
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , Aspectos gerais da Comunicação Oficial , Morfologia na Redação Oficial ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65968 Redação Oficial
Julgue os itens de 40 a 44 quanto ao emprego da norma escrita
formal em comunicações oficiais.

Foram empregadas com correção semântica todas as palavras sublinhadas nos seguintes períodos: Optou-se por uma dissensão lenta e gradual ao se reintroduzir o país ao Estado de Direito. Tratar o público com distinção é obrigação de todo atendente de repartição pública. A discussão do projeto de lei tornou-se acirrada quando afloraram as distensões nas hostes oposicionistas.
Alternativas
Q65967
Redação Oficial Elementos de Gramática - Sintaxe , Sintaxe - Aspectos Gerais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65967 Redação Oficial
Julgue os itens de 40 a 44 quanto ao emprego da norma escrita
formal em comunicações oficiais.

Considerando-se que a mesóclise é desaconselhável em expedientes oficiais, é preferível iniciar período com a construção "Lhe enviaremos mais informações oportunamente" a iniciá-lo com a construção "Enviar-lheemos mais informações oportunamente".
Alternativas
Q65966
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício , Elementos de Gramática - Sintaxe , Sintaxe - Aspectos Gerais
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65966 Redação Oficial
Julgue os itens de 40 a 44 quanto ao emprego da norma escrita
formal em comunicações oficiais.

Ambas as construções serão tidas como corretas, se figurarem em um expediente oficial: 1.Esses são os recursos de que o Estado dispõe. 2.O Governo insiste que a negociação é importante.
Alternativas
Q65965
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício , Morfologia na Redação Oficial , Elementos de Gramática - Sintaxe , Sintaxe - Aspectos Gerais
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65965 Redação Oficial
Imagem 005.jpg

Em relação a expressões e palavras empregadas na carta, julgue
os itens seguintes.

A expressão "vem (...) por meio desta", utilizada no primeiro parágrafo, apesar de ser considerada redundante em comunicações oficiais, tem seu emprego recomendado quando se quer assegurar o entendimento correto do texto.
Alternativas
Respostas
1301: C
1302: E
1303: C
1304: C
1305: E
1306: E
1307: C
1308: E
1309: E
1310: E
1311: E
1312: E
1313: C
1314: C
1315: C
1316: C
1317: E
1318: E
1319: C
1320: E
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