Questões de Concurso
Para analista - advocacia
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69504
Direito do Consumidor
Texto associado
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69503
Direito Tributário
Texto associado
Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.
O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69502
Direito Tributário
Texto associado
Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Jonas adquiriu um imóvel em hasta pública por R$ 100.000,00, para cobrir dívidas de João, antigo proprietário, no valor de R$ 99.000,00. Ocorre que havia, ainda, dívida de IPTU no importe de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas será pessoalmente responsável pelo pagamento da diferença do IPTU, no valor de R$ 1.000,00.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69501
Direito Tributário
Texto associado
Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Em cumprimento a programa de obras do governo do DF, foi feito o recapeamento de vias públicas já asfaltadas, em várias cidades satélites do DF. Nessa situação, os cidadãos beneficiados com a obra pública estarão sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69500
Direito Tributário
Texto associado
Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
A União efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado nas adjacências do DF que, por sua vez, efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por entender que o imóvel está localizado na zona urbana do DF. Nesse caso, essa é uma hipótese da ocorrência do bis in idem.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69499
Direito Tributário
Texto associado
Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Um município do estado do Goiás editou lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, que variam de 2% a 6%, com base no valor de mercado dos imóveis. Nesse caso, a lei municipal contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69498
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Uma empresa pública, prestadora de serviços públicos de energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa em imóvel situado no estado do Mato Grosso. Nessa situação, a empresa pública indenizará o particular apenas se for comprovada a ocorrência de danos ou prejuízos a este.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69497
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69496
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69495
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69494
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Após regular processo administrativo, Paulo, servidor público, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 45.000,00 aos cofres públicos. Ocorre que, em razão do surgimento de fatos novos suscetíveis de justificar a sanção aplicada, a administração pública decidiu rever de ofício o processo administrativo. Nessa situação, a revisão do processo administrativo não poderá resultar no agravamento da sanção aplicada a Paulo.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69493
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Competem, a uma comissão mista permanente de senadores e deputados, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos relativos às diretrizes orçamentárias.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69492
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um comandante da marinha que tenha praticado crime de homicídio.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69491
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69490
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69489
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Provas:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65976
Redação Oficial
Texto associado
Considere que um servidor do DETRAN/DF tenha redigido um
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Atende à prescrição gramatical o emprego do pronome possessivo "vosso" no corpo do texto, dado que o tratamento empregado foi Vossa Excelência.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Provas:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65975
Redação Oficial
Texto associado
Considere que um servidor do DETRAN/DF tenha redigido um
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Atende às normas de elaboração do memorando o emprego do vocativo com o nome do embaixador.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Provas:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65974
Redação Oficial
Texto associado
Considere que um servidor do DETRAN/DF tenha redigido um
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
documento oficial para convidar um embaixador a proferir
palestra no órgão e que o trecho abaixo componha tal documento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Foi adequada a escolha da forma memorando, visto que o convite, geralmente, constitui uma comunicação curta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Provas:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q65973
Redação Oficial
Texto associado
A respeito da redação de expediente, julgue os próximos itens.
No caso de relatório que requeira providências a serem tomadas, um dos fechos recomendados é o seguinte: Esperando que o relatório expresse fielmente os fatos, pede deferimento.
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