Questões de Concurso para Procurador Legislativo

Q932129

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932129 Direito Urbanístico

Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei no 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafiar o ajuizamento de Ação Coletiva. Dentre as questões mínimas exigidas pelo dispositivo legal,

A

encontram-se o adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por transporte público.

B

encontram-se as dos equipamentos urbanos e comunitários, regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

C

estão as da ventilação e iluminação, instituição de zonas especiais de interesse social, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

D

não se admite controle jurisdicional pela via coletiva.

E

não se admite o exame de interesses difusos, porque o prejuízo restringe-se aos futuros adquirentes do empreendimento.

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Q932128

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse caso,

A

há ilegitimidade de parte, pois a associação foi constituída há menos de um ano, requisito temporal insuperável.

B

falta-lhe pertinência temática, porquanto a associação foi criada pelos pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes, de modo que o interesse é claramente egoístico.

C

a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois seu objeto deve ser perseguido pelos demais legitimados.

D

será possível ao magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação e examinar se se faz presente a pertinência temática, para fins de reconhecimento da legitimidade da associação.

E

se houver ações individuais propostas por alguns dos associados, com o mesmo objeto, deve-se aguardar a solução das mesmas.

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Q932127

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932127 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora

A

não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa pagá-las integralmente.

B

não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para fazer jus à gratuidade.

C

praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.

D

praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.

E

praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.

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Q932126

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno

A

poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido pelo autor popular.

B

deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.

C

apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.

D

determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla defesa.

E

iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse público secundário.

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Q932125

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932125 Direito do Consumidor

Constatado dano de âmbito regional, a competência para conhecimento e julgamento da demanda cabe ao juízo

A

do local do dano.

B

do Distrito Federal ou da capital do Estado.

C

que primeiro a conhecer ou do Distrito Federal.

D

que primeiro a conhecer, pois estará prevento.

E

da capital do Estado, desde que concorde o réu

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Q932124

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932124 Direito do Consumidor

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

A

quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.

B

se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.

C

desde que determinada quando do recebimento da inicial.

D

quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.

E

em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.

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Q932123

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As ações coletivas para a recomposição do dano sofrido devem ser ajuizadas no foro

A

do local do dano e é improrrogável

B

do domicílio do autor e é improrrogável.

C

da sede de qualquer um dos legitimados ativos e é improrrogável.

D

do domicílio do réu e é prorrogável.

E

de escolha do autor e é prorrogável.

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Q932122

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em dada demanda individual o magistrado e presidente da relação jurídica processual detectou a existência de interesse coletivo stricto sensu subjacente, a respeito do qual o autor não detém legitimidade para agir. O juiz deverá

A

julgar a demanda e aguardar eventual recurso ou trânsito em julgado, para que tenha início a fase do cumprimento da sentença.

B

julgar improcedente a demanda, porque se está diante de interesse coletivo e não simplesmente individual.

C

julgar o autor carecedor da ação por ilegitimidade, eis que veiculou pedido baseado em possível direito coletivo.

D

determinar a intimação de algum dos legitimados, para a assunção do polo ativo da demanda, aditamento do pedido e da causa de pedir.

E

remeter peças ao Ministério Público para, a seu critério, adotar medidas concernentes à sua legitimação

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Q932121

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932121 Direito do Consumidor

Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse

A

individual homogêneo.

B

coletivo.

C

difuso.

D

individual.

E

público secundário.

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Q932120

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932120 Direito Eleitoral

É VEDADA a

A

manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições.

B

divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições.

C

contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

D

realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.

E

veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.

Q932119

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932119 Direito Eleitoral

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

A

o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade.

B

o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação.

C

o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa.

D

somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada.

E

não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.

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Q932118

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932118 Direito Eleitoral

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

A

o cumprimento ou extinção da pena.

B

o deferimento da reabilitação.

C

a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.

D

a transferência para o regime de prisão domiciliar.

E

o cumprimento de um terço da pena.

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Q932117

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932117 Direito Eleitoral

A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que

A

a Carteira Nacional de Habilitação não gera presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

B

pode ser examinado o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

C

a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.

D

o partido que não impugnou o registro de candidato tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, mesmo se não se cuidar de matéria constitucional.

E

é obrigatória a formação de litisconsorte passivo necessário entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.

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Q932116

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932116 Direito Eleitoral

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

A

houver negativa de vigência de normas partidárias.

B

o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.

C

houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.

D

o acórdão violar legislação municipal ou estadual.

E

forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

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Q932115

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932115 Direito Eleitoral

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

A

do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.

B

da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.

C

da sentença que julgou procedente a representação.

D

da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.

E

do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

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Q932114

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932114 Direito Eleitoral

A respeito da fusão de partidos políticos, considere:

I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.

II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.

III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

Q932113

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932113 Direito Eleitoral

José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data

A

do pleito eleitoral.

B

da protocolização do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.

C

da posse.

D

da convenção que o escolheu como candidato.

E

limite para o pedido de registro da candidatura.

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Q932112

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir:
I. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
II. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar; da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá apelação ao órgão competente do Tribunal que integre.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, III e V.

E

I, II, III e IV.

Q932111

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à reconvenção,

A

a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, por seu caráter acessório.

B

proposta a reconvenção, o autor será citado, pessoalmente, por via postal, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.

C

se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

D

a reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo também possível seu ajuizamento pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

a reconvenção só pode ser proposta pelo réu se oferecida por ele contestação simultaneamente, na mesma peça de defesa.

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Q932110

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos critérios de modificação de competência,

A

a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.

B

reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.

C

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado

D

a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.

E

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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