Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial ...

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Q932116

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932116 Direito Eleitoral

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

houver negativa de vigência de normas partidárias.

o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.

houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.

o acórdão violar legislação municipal ou estadual.

forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

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