Questões de Concurso para Analista Judiciário

Q3632029

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632029 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o sujeito passivo e a responsabilidade tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

B

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

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Q3632028

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632028 Direito Previdenciário

Sobre os benefícios previdenciários, e seu regramento pela Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

Independe de carência, para a segurada empregada doméstica, o salário-maternidade.

B

Independe de carência a concessão do auxílio-doença.

C

Depende de carência o serviço social.

D

Depende de carência a reabilitação profissional.

E

Independe de carência o auxílio-reclusão.

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Q3632027

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632027 Direito do Trabalho

Considerando o instituto da terceirização trabalhista e seu regramento pela Lei nº 6.019/1974, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que tenha capacidade econômica compatível com a sua execução.

B

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

C

Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, exceto sua atividade principal.

D

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

E

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

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Q3632026

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632026 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, a teor do disposto no Código Civil sobre os contratos.

A

Na estipulação em favor de terceiro, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

Na promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

C

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

D

Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

E

Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que da coisa nada vier a existir ou a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

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Q3632025

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632025 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza um vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando tal rol, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do racismo, da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q3632024

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632024 Direito Constitucional

Quanto ao regulamento constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre aquelas fixadas pela Constituição.

B

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

C

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

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Q3632023

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632023 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Em sua composição, o Conselho conta com um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

C

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

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Q3632022

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632022 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

B

O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte.

C

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a sessenta meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III, § 3º, do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993.

D

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

E

A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto nesse Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.

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Q3632021

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632021 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando o preconizado por referido diploma, assinale a alternativa correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

E

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Q3632020

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632020 Legislação Federal

A Lei nº 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e o regramento previsto para as seguintes entidades em referido diploma normativo. Sobre as entidades passíveis de qualificação como OSCIPs, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Associações de classe.
II. Cooperativas de produtores.
III. Fundações públicas.
IV. Instituições religiosas.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3632006

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632006 Matemática

Vivian está contabilizando as calorias consumidas diariamente e anotou-as na Tabela 1, a seguir:

Captura_de tela 2025-10-01 111310.png (422×155)

A média de calorias diárias consumidas por Vivian durante o período registrado na Tabela 1 é de:

A

9.600.

B

1.900.

C

1.800.

D

1.840.

E

1.940.

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Q2705727

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705727 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público

A

classifica os recursos previstos com “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos”, “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” e “Cessão de Direitos” como Receitas Correntes.

B

apresenta a classificação denominada Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita no último dígito da natureza de receita e ela tem a finalidade de identificar o tipo do recurso previsto.

C

deve apresentar em documentos legais separados as receitas previstas de seus três poderes (executivo, legislativo e judiciário), em atendimento ao princípio da exclusividade.

D

classifica as ações “Assistência Jurídica a Pessoas Carentes” e “Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados” como Atividade e Operação Especial, respectivamente.

E

deve prever todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos que representam disponibilidades de recursos e entradas compensatórias, em atendimento ao princípio da universalidade.

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Q2705726

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705726 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito suplementar

A

é destinado a reforço de dotação e pode utilizar como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

B

é destinado a despesas urgentes e imprevistas e a sua abertura independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C

tem vigência de um ano e é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

D

tem vigência de um ano e pode utilizar como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

E

tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi aberto e a sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

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Q2705724

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705724 Contabilidade Pública

Quanto à classificação orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

A

a inscrição de dívida ativa tributária corresponde a uma receita corrente na unidade competente para a inscrição do crédito.

B

a despesa com a amortização do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária se classifica na categoria econômica Despesas de Capital.

C

a despesa com diária concedida a servidor civil por meio de regime de adiantamento se classifica no elemento de despesa “14 — Diárias — Civil”.

D

o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro corresponde a uma receita orçamentária arrecadada em exercícios anteriores.

E

o recurso financeiro oriundo de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar corresponde a uma receita orçamentária não-efetiva.

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Q2705723

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705723 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

A

integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

discrimina as deduções permitidas para a apuração da receita corrente líquida, que são as transferências constitucionais e as receitas temporárias, como royalties.

C

apresenta a apuração da receita corrente líquida que considera o somatório das receitas arrecadadas com juros e multas incidentes sobre impostos.

D

apresenta a apuração da receita corrente líquida que é utilizada como parâmetro para a definição dos resultados primário e nominal e da reserva de contingência.

E

apresenta a apuração da receita corrente líquida que considera o somatório das receitas arrecadadas com impostos, aluguéis, cauções e outras receitas correntes.

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Q2705722

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705722 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária,

A

o lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da receita e se aplica para todos os tipos de receitas orçamentárias, tais como tributos e doações em dinheiro.

B

o empenho é desobrigado para despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como aquelas executadas por meio do regime de adiantamento.

C

a fase “em liquidação” viabiliza a separação das despesas executadas que estão pendentes de pagamento para extinguir a obrigação daquelas cujo pagamento já ocorreu.

D

a fase “em liquidação” viabiliza a separação das despesas empenhadas e não liquidadas com serviços de consultoria cuja prestação do serviço foi efetuada daqueles cuja prestação ainda não ocorreu.

E

o empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais e sujeitas a parcelamento, como aquelas decorrentes de contratos de aluguel e de prestação de serviços por pessoa jurídica.

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Q2705721

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705721 Contabilidade Pública

Um servidor de uma entidade pública efetuou, em 04/01/2023, a devolução do valor total recebido por meio de suprimento de fundos, cuja execução orçamentária para a sua concessão ocorreu integralmente no mês de dezembro de 2022. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade efetuou, em 04/01/2023, o registro contábil de

A

uma receita orçamentária.

B

um crédito disponível.

C

um crédito orçamentário adicional.

D

uma variação patrimonial aumentativa.

E

uma receita extraorçamentária.

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Q2705720

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705720 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as informações apresentadas a seguir sobre parte da classificação institucional de um ente público.

Considere ainda que as unidades orçamentárias são também unidades gestoras.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a liberação de recursos financeiros da unidade gestora 18.057 para a 18.061 corresponde a

A

uma cota.

B

uma transposição.

C

um destaque.

D

um repasse.

E

um sub-repasse.

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Q2705719

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705719 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as informações apresentadas a seguir sobre parte da classificação institucional de um ente público.

Considere ainda que as unidades orçamentárias são também unidades gestoras.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 14.236 para a

A

14.237 corresponde a uma provisão, e a classificação institucional da unidade detentora do crédito deve ser alterada para a classificação institucional da unidade receptora do crédito nessa descentralização.

B

14.237 corresponde a uma provisão, e a classificação funcional da unidade detentora do crédito deve ser alterada para a classificação funcional da unidade receptora do crédito nessa descentralização.

C

18.057 corresponde a um destaque, e a classificação institucional da unidade detentora do crédito deve ser mantida nessa descentralização.

D

18.057 corresponde a uma provisão, e a classificação funcional da unidade detentora do crédito deve ser alterada para a classificação funcional da unidade receptora do crédito nessa descentralização.

E

14.237 corresponde a um destaque, e a classificação institucional da unidade detentora do crédito deve ser mantida nessa descentralização.

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Q2705718

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705718 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as informações apresentadas no quadro a seguir sobre a execução orçamentária de despesas referentes ao exercício financeiro de 2022 de um ente público. Os valores estão expressos em reais (R$).

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro do ano de 2022 apresentou

A

R$ 4.192.000,00 como despesa orçamentária e R$ 418.000,00 como receita extraorçamentária.

B

R$ 3.774.000,00 como despesa orçamentária e R$ 418.000,00 como receita extraorçamentária.

C

R$93.774.000,00 como despesa orçamentária, somente.

D

R$ 4.192.000,00 como despesa orçamentária, somente.

E

R$ 4.077.800,00 como despesa orçamentária, somente.

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