Questões de Concurso para Analista Judiciário

Q3869430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico |

Q3869430 Medicina

Mulher de 28 anos procura atendimento médico referindo epistaxes recorrentes desde a infância, com duração superior a 15 minutos, equimoses frequentes sem trauma significativo e menorragia desde a menarca, necessitando do uso de múltiplos absorventes de alta absorção por dia nos períodos de maior fluxo. Relata sangramento prolongado após extração dentária realizada há dois anos, necessitando retornar ao consultório odontológico para realização de hemostasia local. Nega uso de medicações anticoagulantes, antiplaquetárias ou de anti-inflamatórios não esteroidais. Ao exame físico, apresenta múltiplas equimoses em membros inferiores de tamanhos variados, sem outras alterações.
Exames laboratoriais:
• hemoglobina 10,2 g/dL (VR: 12-16 g/dL)
• volume corpuscular médio 70 fL (VR: 80-100 fL)
• hemoglobina corpuscular média 24 pg (VR: 27-31 pg)
• leucócitos 7.500/mm³
• plaquetas 210.000/mm³
• tempo de protrombina 12 segundos (INR 1,0)
• tempo de tromboplastina parcial ativada 42 segundos (controle 30 segundos)
• ferritina 6 ng/mL (VR: 15-150 ng/mL)
Considerando a hipótese diagnóstica mais provável, a propedêutica laboratorial complementar apropriada para confirmação diagnóstica inclui:

A

dosagem do antígeno do fator de von Willebrand, atividade do cofator de ristocetina ou atividade com glicoproteína Ib mutante e dosagem do fator VIII coagulante;

B

dosagem do fator IX, dosagem do fator XI e tempo de trombina para investigação de deficiências de fatores da coagulação;

C

pesquisa de anticoagulante lúpico, anticorpos anticardiolipina IgG e IgM e anticorpos anti-beta-2-glicoproteína I;

D

agregação plaquetária com adenosina difosfato e colágeno, tempo de sangramento de Ivy e análise de multímeros do fator de von Willebrand;

E

dosagem de proteína C, proteína S e antitrombina III para investigação de estados de hipercoagulabilidade hereditários.

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Q3869429

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico |

Q3869429 Medicina

Homem de 48 anos procura consulta ambulatorial para avaliação de rotina. Nega comorbidades prévias e uso de medicações. Refere pai hipertenso e mãe com história de acidente vascular cerebral aos 62 anos. Nega tabagismo e consome bebidas alcoólicas ocasionalmente. Nega sintomas. Ao exame físico, apresenta peso de 82 kg, altura de 1,70 m e IMC 28,4 kg/m². Aferição da pressão arterial no consultório, após repouso de cinco minutos, com técnica adequada, em três medidas com intervalo de um minuto: 152 x 96 mmHg, 150 x 94 mmHg e 148 x 94 mmHg (média 150 x 95 mmHg). Frequência cardíaca de 72 bpm. Ausculta cardiopulmonar sem alterações e pulsos periféricos palpáveis e simétricos.
Exames laboratoriais:
• glicemia de jejum 96 mg/dL
• hemoglobina glicada 5,4%
• creatinina 0,9 mg/dL
• taxa de filtração glomerular estimada 92 mL/min/1,73m²
• potássio 4,0 mEq/L
• colesterol total 198 mg/dL
• LDL-colesterol 128 mg/dL
• HDL-colesterol 48 mg/dL
• triglicerídeos 145 mg/dL
• ácido úrico 6,2 mg/dL
Eletrocardiograma com ritmo sinusal, sem alterações. Análise de urina sem alterações e razão albumina-creatinina urinária de 18 mg/g.
De acordo com a Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial 2025, a conduta apropriada para esse paciente inclui:

A

realizar nova medida da pressão arterial após 90 minutos sem atividade física e 60 minutos sem ingestão de alimentos ou cafeína antes de qualquer definição diagnóstica;

B

solicitar ecocardiograma transtorácico, ultrassonografia de carótidas e velocidade de onda de pulso como exames de rotina obrigatórios antes de confirmar o diagnóstico;

C

confirmar o diagnóstico por monitorização ambulatorial da pressão arterial ou monitorização residencial da pressão arterial e, se confirmada hipertensão estágio 1, iniciar monoterapia anti-hipertensiva, considerando tratar-se de paciente de baixo risco cardiovascular;

D

confirmar o diagnóstico por monitorização ambulatorial da pressão arterial ou monitorização residencial da pressão arterial e, se confirmada hipertensão estágio 1, iniciar associação dupla de anti-hipertensivos em doses baixas, preferencialmente em comprimido único;

E

agendar retorno em três meses com orientações sobre medidas não medicamentosas exclusivamente, pois o paciente apresenta hipertensão estágio 1, que permite observação inicial sem tratamento medicamentoso.

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Q3869428

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico |

Q3869428 Medicina

Homem de 55 anos, obeso (IMC 32 kg/m²), retorna à consulta após seis meses de tratamento anti-hipertensivo otimizado. Relata boa aderência ao esquema medicamentoso e está em uso regular de losartana 100 mg por dia, anlodipino 10 mg por dia e clortalidona 25 mg por dia. Nega uso de anti-inflamatórios não esteroidais ou outras medicações. Adotou medidas não medicamentosas, incluindo dieta hipossódica e prática de exercícios físicos três vezes por semana. Nega sintomas. Ao exame físico, apresenta pressão arterial de 152 x 96 mmHg (média de três medidas realizadas com técnica correta), frequência cardíaca de 76 bpm e ausência de outras alterações.
Considerando a Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial 2025 e a suspeita de hipertensão arterial resistente, a conduta inicial adequada é:

A

substituir a clortalidona por furosemida 40 mg por dia, considerando a possível necessidade de diurético de alça para melhor controle volêmico em paciente obeso;

B

iniciar investigação de hipertensão secundária com ultrassonografia com doppler de artérias renais, dosagem de aldosterona e atividade de renina plasmática antes de otimizar o tratamento medicamentoso;

C

solicitar monitorização ambulatorial da pressão arterial para confirmar o diagnóstico de hipertensão arterial resistente verdadeira e excluir pseudorresistência, especialmente o efeito do avental branco;

D

adicionar betabloqueador ao esquema terapêutico atual, considerando que essa classe medicamentosa deve ser introduzida como quarto fármaco nos pacientes com hipertensão resistente;

E

adicionar imediatamente espironolactona 25 mg por dia, considerando que o paciente já está em uso de três classes de anti-hipertensivos em doses máximas há mais de seis meses.

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Q3869427

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico |

Q3869427 Medicina

Paciente feminina, 38 anos, retorna à consulta após dois meses de tratamento com omeprazol 20 mg uma vez ao dia para dispepsia funcional. Relata melhora parcial dos sintomas de plenitude pós-prandial e desconforto epigástrico, mas queixa-se de persistência de saciedade precoce que limita suas atividades habituais. Nega sinais de alarme. Endoscopia digestiva alta realizada há quatro meses foi normal. Teste de ureia marcada para Helicobacter pylori negativo há três meses. Nega comorbidades psiquiátricas diagnosticadas, mas menciona que os sintomas se intensificam em períodos de maior estresse no trabalho. Ao exame físico, apresenta-se em bom estado geral, sem alterações significativas.
Considerando o manejo adequado dessa paciente neste momento, a conduta terapêutica recomendada consiste em:

A

substituir o omeprazol por ranitidina 150 mg duas vezes ao dia, considerando que os antagonistas dos receptores H2 apresentam eficácia semelhante aos inibidores de bomba de prótons no tratamento da dispepsia funcional;

B

solicitar estudo de esvaziamento gástrico por cintilografia para confirmar gastroparesia antes de iniciar tratamento com agente pró-cinético, dado o predomínio de saciedade precoce;

C

aumentar a dose do omeprazol para 40 mg duas vezes ao dia por mais oito semanas, pois doses mais elevadas demonstram maior eficácia no tratamento da dispepsia funcional refratária;

D

iniciar antidepressivo tricíclico em dose baixa, como amitriptilina 10 mg à noite, podendo manter o omeprazol se houve resposta parcial;

E

suspender o omeprazol e prescrever metoclopramida 10 mg três vezes ao dia antes das refeições como monoterapia, reservando os neuromoduladores para falha terapêutica subsequente.

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Q3869426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico |

Q3869426 Medicina

Mulher de 32 anos, previamente hígida, comparece ao ambulatório referindo quatro episódios de cistite nos últimos seis meses. Relata que os sintomas incluem disúria, polaciúria e urgência miccional, com resolução completa após uso de antimicrobianos prescritos. O último episódio ocorreu há três semanas e foi tratado com nitrofurantoína por cinco dias, com melhora clínica. Urocultura realizada durante esse episódio identificou Escherichia coli sensível a todos os antimicrobianos testados. Paciente nega comorbidades, uso de espermicida, sintomas de incontinência urinária ou alterações do hábito miccional. Exame físico sem particularidades.
Considerando o manejo adequado dessa paciente, a conduta recomendada inicialmente inclui:

A

solicitar tomografia computadorizada de abdome e pelve para investigação de anormalidades estruturais do trato urinário;

B

orientar aumento da ingesta hídrica para 2 a 3 litros por dia e avaliar uso de metenamina ou produtos à base de cranberry;

C

prescrever ciprofloxacino em dose profilática contínua por 12 meses, considerando a frequência dos episódios;

D

realizar cistoscopia para avaliar presença de cistite intersticial como fator predisponente;

E

iniciar sulfametoxazol-trimetoprima profilático pós-coital, dado o padrão de recorrências apresentado.

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Q3868610

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868610 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Lucas, advogado, compareceu à sede da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de requerer, junto ao servidor público competente, a realização de buscas sobre processos cíveis e criminais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os distribuidores e os ofícios de registro de distribuição, quando se tratar de matéria judicial, somente prestarão informações em pedidos de buscas sobre matéria:

A

cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos, o nome do autor ou requerente, o nome do réu ou requerido, o tipo da ação ou do feito, a classe e assunto e o ano em que este se iniciou; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

B

cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos, o nome do autor ou requerente, o nome do réu ou requerido, o tipo da ação e o ano em que esta se iniciou; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de dez anos;

C

criminal, quando mencionado, ainda que aproximadamente, o ano do início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

D

criminal, quando mencionados o mês e o ano de início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

E

criminal, quando mencionados o mês e o ano de início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de dez anos.

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Q3868609

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868609 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A administração interna dos cartórios deverá observar os princípios da legalidade e da eficiência. Ademais, os cartórios adotarão as pastas e os livros previstos na legislação de regência, escriturando-os ou formando-os em conformidade com as respectivas normas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a gerência do cartório deverá ser voltada para o atendimento, dentre outros, dos seguintes objetivos:

A

diversificação da metodologia de trabalho, visando à inovação de ideias no gerenciamento das atividades cartorárias; e fortalecimento da descentralização da gestão e do compartilhamento de responsabilidade entre os servidores;

B

diversificação da metodologia de trabalho, visando à inovação de ideias no gerenciamento das atividades cartorárias; e simplificação dos procedimentos a serem adotados nas diversas áreas de aplicação dos serviços judiciais;

C

diversificação da metodologia de trabalho, visando à inovação de ideias no gerenciamento das atividades cartorárias; e fortalecimento da função gestora e de liderança do chefe de serventia e seu constante aprimoramento;

D

unificação da metodologia de trabalho, visando ao melhor gerenciamento das atividades cartorárias; e fortalecimento da descentralização da gestão e do compartilhamento de responsabilidade entre os servidores;

E

unificação da metodologia de trabalho, visando ao melhor gerenciamento das atividades cartorárias; e fortalecimento da função gestora e de liderança do chefe de serventia e seu constante aprimoramento.

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Q3868608

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868608 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caio, analista judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado na Corregedoria Geral da Justiça. Assim sendo, ele resolveu estudar os atos normativos expedidos pelo corregedor-geral de justiça. O agente, então, se deparou com o seguinte conceito: “instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar o Código de Normas, com a finalidade de normatizar os atos concernentes às serventias judiciais e seus serviços”.
Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que essa definição corresponde ao conceito de:

A

ordem de serviço;

B

ato reservado;

C

provimento;

D

portaria;

E

aviso.

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Q3868607

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868607 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após tomar posse no cargo de analista judiciário, Lucas foi designado para atuar em determinada serventia na Comarca de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, o referido servidor buscou informações sobre o seu horário de trabalho.
Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que as serventias judiciais funcionarão em todo o estado, para atendimento ao público, das:

A

11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude;

B

9h às 17h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude;

C

11h às 17h, excetuando-se o regime especial das Varas Empresariais;

D

11h às 18h, excetuando-se o regime especial das Varas Criminais;

E

9h às 18h, excetuando-se o regime especial das Varas Criminais.

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Q3868606

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868606 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O chefe de serventia e seu substituto legal, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, estão impedidos de atuar em determinada relação processual. Registrese que, no cartório da referida serventia, há analistas judiciários e técnicos de atividade judiciária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que, no impedimento do chefe de serventia e de seu substituto, a substituição caberá ao serventuário que ocupe o cargo de:

A

técnico de atividade judiciária com maior tempo de serviço no Tribunal de Justiça;

B

técnico de atividade judiciária com maior tempo de serviço no cartório;

C

técnico de atividade judiciária indicado pelo juiz titular da serventia;

D

analista judiciário com maior tempo de serviço no Tribunal de Justiça;

E

analista judiciário com maior tempo de serviço no cartório.

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Q3868605

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação da pena de demissão que lhe foi imposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:

A

inadequada, pois não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis;

B

inadequada, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a demandas propostas por servidores da Administração Pública direta;

C

inadequada, pois as autarquias não podem ser parte de relações processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

D

adequada, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta;

E

adequada, sendo certo que o processo deverá tramitar de forma regular, observada a sua razoável duração.

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Q3868604

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868604 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Das decisões proferidas pelo corregedor-geral de justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de oito dias úteis, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial. Ademais, no ato de interposição do pedido de reconsideração, o requerente comprovará o recolhimento das custas judiciais em GRERJ administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são dispensados de recolhimento os recursos interpostos:

A

pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;

B

pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;

C

pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal;

D

pela União e pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

E

pela União e pelos estados e municípios e respectivas fundações.

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Q3868602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868602 Direito Penal

Júlia foi vítima do crime de estelionato praticado por João. Após cinco meses do ocorrido, Júlia, ainda muito abalada, faz um boletim de ocorrência eletrônico no site da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No boletim, ela narra todo o ocorrido e detalha a situação com precisão. Dez meses depois, Júlia é intimada para comparecer à delegacia e apresentar documentação suplementar, o que ela faz. O Ministério Público do Rio de Janeiro oferece a denúncia, que é recebida pelo juízo criminal competente. A Defensoria Pública, em resposta à acusação, alega a decadência do direito de ação sob o fundamento de que o boletim de ocorrência não se confunde com a representação. Nesse contexto, o juiz corretamente:

A

acolhe a decadência do direito de ação, pois esta ocorre após oito meses do conhecimento da autoria do fato, prazo há muito ultrapassado;

B

não acolhe a decadência do direito de ação, pois o estelionato (Art. 171, caput, do Código Penal) é crime de ação penal pública incondicionada;

C

acolhe a decadência do direito de ação, pois, ainda que o boletim de ocorrência sirva como forma inequívoca do desejo de representar, o fato de ter apresentado a documentação suplementar somente dez meses depois fez com que ocorresse a decadência;

D

acolhe a decadência do direito de ação, pois o boletim de ocorrência não se confunde com a representação. O Código de Processo Penal trata a representação como um ato formal e solene, de modo que a vítima deve comparecer presencialmente ao Ministério Público e manifestar-se inequivocamente pela representação;

E

não acolhe a decadência do direito de ação. A representação não exige maiores formalidades, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de reconhecer o boletim de ocorrência como forma de manifestação da vontade inequívoca da vítima em representar.

Q3868601

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868601 Direito Processual Penal

Matheus praticou os crimes de dano e de injúria simples em face de Leandro, sendo o termo circunstanciado encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, vítima e autor do fato chegaram a um acordo de composição civil dos danos relativos aos referidos crimes, o qual foi homologado pelo juízo, apesar de o Ministério Público ter opinado em sentido contrário. Diante desse cenário, e com base na legislação que rege o rito dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público poderá oferecer denúncia oral em face de Matheus pelo crime de injúria;

B

o acordo de composição civil dos danos homologado implica renúncia ao direito de queixa;

C

o Ministério Público poderá oferecer transação penal a Matheus pelo crime de injúria;

D

o acordo de composição civil dos danos não impede o exercício da ação penal em relação ao crime de injúria;

E

o Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal a Matheus em relação ao crime de injúria.

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Q3868600

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868600 Direito Processual Penal

Nos debates em plenário no Tribunal do Júri, o Ministério Público fez alusão ao silêncio do acusado em prejuízo deste, bem como à decisão de pronúncia como argumento de autoridade, igualmente em prejuízo do acusado.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

A

a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade em prejuízo do acusado, pelo Ministério Público, configura mera irregularidade;

B

a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, não configura causa de nulidade, mas sim a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

C

a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, configura causa de nulidade, mas não a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

D

a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, configura causa de nulidade, bem como a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

E

a alusão ao silêncio do acusado e à decisão de pronúncia como argumento de autoridade em prejuízo do acusado, pelo Ministério Público, não configuram causa de nulidade.

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Q3868599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868599 Direito Processual Penal

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;

B

será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;

C

não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;

D

não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;

E

será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.

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Q3868597

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868597 Direito Processual Penal

Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a óbito, por causas naturais.
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que o crime de abuso de autoridade é persequível mediante ação penal:

A

pública condicionada à representação do ofendido, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, desde que os parentes de José tenham interesse na persecução penal;

B

pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, independentemente da concordância dos parentes de José;

C

pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público, após o aval, expresso ou tácito, dos parentes de José, promover a responsabilização de Caio;

D

pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, considerado o falecimento de José, Caio não poderá ser responsabilizado criminalmente;

E

privada, cabendo aos parentes de José promover a responsabilização de Caio.

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Q3868596

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868596 Direito Penal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Matheus, servidor público, agindo com dolo, dificultou, injustamente, a inscrição da sociedade empresária Alfa, interessada nos registros cadastrais do poder público, no contexto das licitações públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:

A

impedimento indevido, na modalidade qualificada;

B

contratação inidônea, na modalidade qualificada;

C

impedimento indevido, na modalidade simples;

D

fraude em licitação, na modalidade qualificada;

E

fraude em licitação, na modalidade simples.

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Q3868595

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868595 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ condenou Caio, definitivamente, pela prática do crime de falsificação de documento particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto deduzir que Caio foi condenado por falsificar:

A

título ao portador ou transmissível por endosso;

B

ações de sociedade comercial;

C

cartão de crédito e débito;

D

testamento particular;

E

livros mercantis.

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Q3868594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868594 Direito Penal

No curso de determinado inquérito policial, no âmbito do qual se apura a prática do crime de latrocínio, João, agindo com dolo, compareceu à unidade policial e atribuiu a si próprio a autoria da referida infração penal, embora não tivesse qualquer relação com o ilícito em questão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A

não responderá na esfera penal, já que a ordem jurídica não criminaliza o comportamento praticado pelo agente;

B

não responderá na esfera penal, já que o comportamento do agente ocorreu antes da deflagração da ação penal;

C

responderá pelo crime de denunciação caluniosa;

D

responderá pelo crime de autoacusação falsa;

E

responderá pelo crime de falso testemunho.

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