Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A previsão constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é exemplo típico de norma constitucional de eficácia plena. 

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A renúncia da nacionalidade brasileira por indivíduo que expressamente a requerer perante autoridade competente impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, os valores econômicos do trabalho e da livre iniciativa e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A CF garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela negativa, contudo, se esta não implementar o juízo de reconsideração, ela deverá encaminhar o recurso para a autoridade hierarquicamente superior.  

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

Para fins da LGPD, os dados anonimizados são considerados, em regra, dados pessoais. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções típicas e atípicas, contudo, entre eles, somente o Poder Executivo não desempenha a função jurisdicional.

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza. 

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Os jurados convocados para o tribunal do júri são considerados agentes públicos, na categoria de agentes particulares colaboradores, também denominados agentes honoríficos.  

A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. 

O incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos a serem buscados no âmbito do processo licitatório, conforme expressamente previsto pela Lei n.º 14.133/2021.

A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. 

A contratação direta para a aquisição de materiais é autorizada em caso de inviabilidade de competição e, nessa hipótese, deverá ser instruída com documento idôneo que comprove que o objeto é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência por marca específica.

A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. 

A Lei n.º 14.133/2021 define credenciamento como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.

A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. 

O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão, devendo ser adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior retorno econômico.  

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

A solicitação de preferência para o julgamento de processo incluído em pauta é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se à solução de questões apenas de direito material com potencial de repetição em processos individuais ou coletivos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

As decisões da Presidência do TRF da 6.ª Região formalizadas no âmbito das requisições de pagamento, seja no caso de precatórios, seja no caso de requisições de pequeno valor, admitem recurso administrativo para o Plenário.