Questões de Concurso para Guarda Municipal

Q3290825

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290825 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) determina medidas de proteção e cuidado à população acima de 60 anos. Analise a alternativa que está de acordo com o estatuto:

A

Priorização de atendimento ao idoso em repartições, incluindo estabelecimentos de saúde e centros administrativos.

B

Substituição de programas sociais por iniciativas meramente punitivas para idosos que demandem cuidados.

C

Suspensão de qualquer amparo na assistência social, condicionando à comprovação de renda mínima.

D

Encerramento de projetos de moradia assistida, retirando serviços de apoio a idosos.

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Q3290824

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290824 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, quem pode ser considerado funcionário público?

A

Qualquer indivíduo que atue em projeto voluntário sem vínculo com órgão público.

B

Quem receba mandato eletivo sem investir-se de atribuições executivas ou legislativas.

C

Sujeito investido em cargo, emprego ou função em entidade estatal ou empresa controlada pelo poder público.

D

Pessoa vinculada a representações comerciais privadas, sem qualquer participação da administração.

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Q3290823

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290823 Direito Penal

Os crimes contra a fé pública estão relacionados à autenticidade de documentos e símbolos oficiais. De que forma tal delito pode ocorrer?

A

Redação de relatórios e estatísticas fiéis, retratando a realidade contábil com precisão.

B

Avaliação regular dos balanços financeiros em órgão público, divulgando resultados confiáveis à população.

C

Emissão de carteiras funcionais legítimas, aprovadas em procedimento de controle institucional.

D

Falsificação de documentos usados na comprovação de identidade ou na verificação de registros.

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Q3290822

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290822 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro está prevista na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:

A

Determinação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.

B

Planejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.

C

Concessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.

D

Transferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.

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Q3290821

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290821 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei:

A

Criação de juizados especializados para tratar de casos de violência contra a mulher, impondo proteção e priorizando o cuidado com a vítima.

B

Substituição das medidas protetivas por acordos informais de reconciliação, baseando-se na intenção do agressor em evitar reincidência.

C

Restrição do acesso a abrigos especializados, concedendo esse direito apenas em casos de risco extremo comprovado por perícia judicial.

D

Consideração da dependência emocional da vítima como fator atenuante para o agressor, reduzindo a penalidade caso haja vínculo prolongado.

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Q3290820

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290820 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?

A

Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.

B

Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.

C

Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.

D

Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.

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Q3290819

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290819 Direito Constitucional

O art. 144 da Constituição Federal aborda a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Qual estratégia está de acordo com essa diretriz?

A

Exclusão de qualquer integração entre guardas municipais e demais órgãos de proteção, dificultando trocas de informação.

B

Adoção de políticas comunitárias de segurança, incentivando a participação da sociedade na construção de ambientes mais seguros.

C

Repressão absoluta contra movimentos sociais pacíficos, independentemente de diálogo ou mediação.

D

Articulação entre diferentes esferas governamentais para ações preventivas de combate ao crime e promoção da paz.

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Q3290818

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290818 Direito Penal

No Código Penal, os crimes contra a pessoa abrangem práticas que afetam a integridade de indivíduos. Qual situação exemplifica esse tipo de violação?

A

Desvio de recursos financeiros que comprometem apenas o patrimônio de uma entidade pública.

B

Homicídio consumado, retirando a vida de outrem por meio de conduta dolosa.

C

Extravio de documentos administrativos mediante erro de digitação em sistema eletrônico.

D

Contratação regular de serviços de consultoria, respeitando procedimento licitatório.

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Q3290817

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290817 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios que organizam o Brasil como República. Qual das opções apresenta um desses fundamentos?

A

Valorização da dignidade da pessoa, promovendo direitos e garantias em sintonia com a cidadania.

B

Destinação dos poderes de Estado a entes privados com atribuições de fiscalização sobre políticas sociais.

C

Independência e autonomia dos entes federativos, garantindo a organização político-administrativa do país.

D

Pluralismo político, assegurando a diversidade de ideias e participação democrática na sociedade.

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Q3290816

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290816 Direito Penal

Em relação aos crimes praticados por funcionários contra a Administração, assinale a descrição que condiz com o tipo penal:

A

Emprego cuidadoso de verbas, respeitando as destinações orçamentárias previstas.

B

Solicitação de vantagem indevida pelo servidor, aproveitando-se de sua função para obter benefícios.

C

Devolução de recursos ao erário, visando à correção de eventuais falhas na execução de obras.

D

Cumprimento de ordens judiciais com zelo e transparência, ainda que impliquem bloqueio de bens.

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Q3290815

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290815 Direito Administrativo

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

A

Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.

B

Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.

C

Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.

D

Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.

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Q3290814

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290814 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

A

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

B

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

C

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

D

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.

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Q3290813

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290813 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

A

Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.

B

Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.

C

Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.

D

Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.

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Q3290812

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) apresenta princípios de proteção integral a pessoas em fase de desenvolvimento. Identifique a prática que corresponde a esse estatuto:

A

Aplicação de normas disciplinares rigorosas, com ênfase em sanções punitivas e na responsabilização individual, sem articulação com medidas socioeducativas.

B

Seleção exclusiva de medidas socioeducativas restritivas, dificultando processos de ressocialização.

C

Implementação de punições severas orientadas pela lógica de repressão, sem reinserção comunitária.

D

Articulação entre instituições escolares e conselhos para criar ambientes de convivência saudáveis, priorizando o desenvolvimento de cada criança e adolescente.

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Q3290811

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290811 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.

B

O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.

C

As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.

D

O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.

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Q3290810

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290810 Direito Penal

Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no âmbito da Administração:

A

Cuidados constantes na aplicação de recursos orçamentários, sem apropriação de valores.

B

Repasse de verbas mediante convênios oficiais com plena prestação de contas e supervisão.

C

Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais, atribuindo recursos a finalidades inexistentes.

D

Elaboração de relatórios detalhados sobre a execução orçamentária e patrimonial, com precisão técnica

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Q3290809

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290809 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê princípios que orientam a Administração Pública, impondo padrões de conduta aos agentes. Assinale a alternativa que se alinha a esses parâmetros constitucionais na gestão municipal:

A

A busca de eficiência, transparência e boa-fé nas ações, visando ao interesse coletivo de forma contínua.

B

A atuação baseada em atos informais de delegação, distanciados de qualquer controle ou supervisão externa.

C

A decisão pautada em conveniências privadas de grupos internos, estabelecendo regulamentos sem publicidade.

D

A adoção de critérios baseados em vínculos pessoais ao nomear servidores para funções estratégicas.

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Q3204856

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204856 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece medidas de proteção aos idosos no Brasil. Considerando o Estatuto do Idoso, é(são) dever(es) da família, da comunidade, da sociedade e do poder público em relação à pessoa idosa.
I. Cultura. II. Alimentação. III. Educação. IV. Esporte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – II – IV.

C

I – III – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3204855

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204855 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso foi criado buscando garantir direitos às pessoas com idade mais avançada, definida em seus termos. É um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso.

A

Aposentadoria compulsória.

B

Gratuidade nos transportes.

C

Trabalho remunerado.

D

Voto facultativo.

E

Habilitação para dirigir.

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Q3204854

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, fazem alusão ao direito

A

de representatividade.

B

à vida.

C

ao respeito.

D

à vida intrauterina.

E

à moral.

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