Questões de Concurso para Guarda Municipal | Qconcursos.com

Q1830652

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº. 8.069 de 1990, que discorre sobre o deferimento da tutela e da adoção, a tutela será deferida a

A

pessoa de até 18 anos completos e o adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante.

B

pessoa de até 18 anos incompletos e o adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante.

C

pessoa de até 21 anos incompletos e o adotando há de ser, pelo menos, dezessete anos mais novo do que o adotante.

D

pessoa de até 21 anos completos e o adotando há de ser, pelo menos, dezessete anos mais novo do que o adotante.

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Q1830651

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830651 Direito Constitucional

Considere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime ambiental em áreas de domínio da União. Para assegurar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público consideraria que

A

explorar recursos minerais faz parte do desenvolvimento econômico do país, sendo facultada a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

B

atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

explorar recursos minerais clandestinamente é cabível apenas de multa.

D

atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas no caso de não repararem os danos.

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Q1830650

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830650 Direito Constitucional

A função das guardas municipais é proteger bens, serviços e instalações dos municípios enquanto que as da polícia civil e da polícia militar são, respectivamente,

A

polícia marítima e polícia judiciária da união.

B

polícia marítima e apurações de infrações penais.

C

apurações de infrações penais e polícia marítima.

D

apurações de infrações penais e polícia ostensiva.

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Q1830649

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830649 Direito Constitucional

É correto afirmar que os incentivos regionais na forma de lei compreenderão

A

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

B

juros favorecidos para financiamento de atividades trabalhistas.

C

isenção, redução ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

D

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas nas regiões de baixa renda, sujeitas a chuvas periódicas.

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Q1830648

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830648 Direito Administrativo

Em relação ao artigo 41 da Constituição de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, considere as afirmações a seguir. I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III.A avaliação especial de desempenho por comissão instituída é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade. Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q1830647

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830647 Direito Previdenciário

O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter

A

contributivo e solidário.

B

solidário e autocentrado.

C

facultativo e contributivo.

D

solidário e facultativo.

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Q1830646

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830646 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal

A

efetuar repasse que supere os limites definidos.

B

não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

C

enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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Q1830645

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830645 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos sociais, é correto afirmar que

A

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais.

B

é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura e licença.

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Q1743902

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743902 Direito Constitucional

Acerca das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, julgue os itens abaixo.
I. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares. II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. III. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. IV. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, a função de polícia judiciária da União. V. À polícia rodoviária federal compete o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.
Dentre os itens apresentados, pode-se afirmar que não é(são) correto(s) o(s) item(s):

A

I, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

V, apenas.

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Q1743901

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743901 Ética na Administração Pública

Acerca da atuação do servidor público, é incorreto o que se afirma em:

A

Tudo o que o servidor público faz em seu âmbito privado influi em sua vida profissional; desse modo, o servidor público deve agir fora do seu órgão de trabalho de forma tão ética quanto quando está em exercício de sua função.

B

Distinguir o bem e o mal é suficiente para garantir a moralidade na atuação do servidor público.

C

O servidor deve balizar seu trabalho pela dignidade, decoro, zelo, eficiência, e pelos princípios morais.

D

Qualquer dano ao patrimônio público implica dano à própria coletividade, por isso cabe ao servidor público fazer bom uso do patrimônio público e dele zelar.

E

A má prestação do serviço, o atraso na prestação dos serviços e deixar os cidadãos esperando em longas filas são exemplos de condutas que não devem ser praticadas pelos servidores e que podem causar danos aos usuários desses serviços.

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Q1743900

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743900 Sociologia

A cidadania é “um status jurídico e político mediante o qual o cidadão adquire direitos civis, políticos e sociais; e deveres (pagar impostos, votar, cumprir as leis) relativos a uma coletividade política, além da possibilidade de participar na vida coletiva do Estado. Esta possibilidade surge do princípio democrático da soberania popular.” (Luiz Flávio Borges d’Urso). Nesse contexto, não se pode afirmar que:

A

A cidadania representa um conjunto de direitos que permite que a pessoa possa participar ativamente da condução da gestão pública.

B

O movimento dos “caras pintadas”, pelo impeachment do então Presidente Fernando Collor, é um exemplo do exercício da cidadania.

C

A cidadania atualmente representa a relação entre os cidadãos e o governo, que se restringe ao recolhimento dos tributos por parte dos primeiros.

D

O conceito de cidadania teve origem na Grécia Antiga, referindo-se àqueles que habitavam uma cidade e que pertenciam a determinada classe social possuidora de determinados privilégios.

E

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a Constituição Cidadã, haja vista representar um marco na conquista de direitos para o povo, tanto com relação à sua participação na tomada de decisões no país, quanto com relação aos direitos sociais.

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Q1743899

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743899 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca dos equipamentos de proteção individual (EPIs), é incorreto o que se afirma em:

A

O fornecimento dos EPIs é de responsabilidade do empregador.

B

Os EPIs são de uso obrigatório pelos funcionários.

C

Os funcionários expostos a riscos de impactos, penetrações, choque elétrico, queimaduras, arrancamento de cabelos ou do couro cabeludo devem utilizar capacetes.

D

Ainda que seja possível eliminar os riscos da atividade por outras medidas, o uso dos EPIs é obrigatório.

E

Todo dispositivo de uso individual, destinado a ser utilizado como forma de proteger seu usuário contra riscos à sua saúde ou segurança durante o exercício de determinada atividade é um equipamento de proteção individual.

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Q1743898

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743898 Segurança e Saúde no Trabalho

A respeito dos acidentes de trabalho, é possível afirmar que possuem duas causas: atos inseguros e condições inseguras. No tocante aos atos inseguros, é correto afirmar:

A

São as circunstâncias externas incompatíveis com a realização do trabalho.

B

A falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) é um exemplo de ato inseguro.

C

Quando as condições dos edifícios públicos são insatisfatórias, estar-se-á diante de um ato inseguro.

D

São as causas de acidentes de trabalho decorrentes exclusivamente do fator humano.

E

A ventilação insuficiente para eliminação de gases representa risco de acidente de trabalho e é exemplo de um ato inseguro.

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Q1743897

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743897 Legislação de Trânsito

Quais são a penalidade e o tipo de infração da conduta descrita como: “Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito”?

A

Leve – multa

B

Grave – multa (três vezes)

C

Grave – multa

D

Média – multa

E

Gravíssima – multa

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Q1743896

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743896 Legislação de Trânsito

Acerca da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, julgue os itens a seguir.
I. A CNH deve conter a foto, identificação e CPF do condutor. II. A CNH tem sua validade condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. III. A renovação da validade da CNH somente será feita após a quitação dos débitos constantes no prontuário do condutor. IV. A CNH é expedida em modelo único e de acordo com as especificações do DETRAN. V. A identificação da CNH expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.

A

V, F, V, V, F.

B

V, V, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, V, F, F.

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Q1743895

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743895 Legislação de Trânsito

Quanto ao Licenciamento Anual de veículos, é incorreto afirmar:

A

Veículos de uso bélico não estão sujeitos aos licenciamento anual.

B

O primeiro licenciamento de um veículo é feito simultaneamente ao seu registro.

C

Veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino, não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN.

D

O veículo será considerado licenciado apenas após quitadas todas as cotas do IPVA.

E

O porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório.

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Q1743894

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743894 Legislação de Trânsito

Acerca das infrações de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que se o infrator faz ou deixa que se faça reparo em veículo na via pública do tipo coletora, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, está cometendo uma infração:

A

Leve, sujeita apenas à penalidade de multa.

B

Média, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

C

Média, sujeita apenas à penalidade de multa.

D

Grave, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

E

Leve, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

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Q1743893

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743893 Legislação de Trânsito

Julgue as proposições a seguir em verdadeiras ou falsas.
I. A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga é considerada como trânsito. II. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de suas competências, têm responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. III. As praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são consideradas vias terrestres. IV. Aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito das respectivas competências, cabe adotar as medidas destinadas a assegurar o direito ao trânsito seguro. V. As vias terrestres, urbanas e rurais, devem ter seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Da análise dos itens propostos é possível afirmar que:

A

Apenas os itens III e V são falsos.

B

Existem apenas dois itens verdadeiros.

C

Todos os itens são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são falsos.

E

Só existe um item falso.

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Q1743892

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743892 Segurança Pública

“Estudos apontam que a atuação das prefeituras na redução das desigualdades teria implicações na redução de crimes. Nessa perspectiva, parte-se da hipótese de que ao adotar mecanismos de gestão da segurança pública, a administração municipal deve contribuir para menores índices de criminalidade.” (LIMA, et al. - R. Pol. Públ., São Luís, v. 18, n. 2, p. 399-414, jul./dez. 2014). No contexto do trecho apresentado, são de competência dos municípios as seguintes medidas, exceto:

A

Criação da guarda municipal

B

Regulação das penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo

C

Criação de Conselhos Comunitários de Segurança Pública

D

Instalação de equipamentos de iluminação pública

E

Pavimentação de ruas

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Q1743891

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743891 Direito Constitucional

No tocante à segurança pública, não se pode afirmar:

A

É responsabilidade de todos.

B

É um direito fundamental.

C

É dever do Estado.

D

É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

É exercida exclusiva e prioritariamente pelas polícias civil e militar.

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