"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".

[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].

São características do regime jurídico de direito público:

I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.

III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei complementar nº 33, de 24 de maio de 2019 que dispõe sobre o código municipal de meio ambiente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Art. 4º - são instrumentos da Política de Meio Ambiente do Município de Vila Pavão:

( )O Código Municipal de Meio Ambiente.

( )O Zoneamento Ambiental do Município.

( )O Zoneamento Ecológico-Econômico.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Sobre os temas Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público, assinale a alternativa CORRETA.

O Art. 21 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 lista algumas competências, entre elas: "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico" e "emitir moeda", as competências citadas no referido artigo são do (a) (s): 

Considere as afirmativas relacionadas a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

( )A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( )A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 19, inciso III afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "recusar fé aos documentos públicos", o que significa que os documentos públicos tem presunção de:

Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir:

I.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

É correto o que se afirma em: 

Segundo o Art. 124 da a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

O empresário local Tício, possui um estabelecimento que segundo a Lei Federal n° 8.069/90  Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser frequentado por menores de idade, ocorre que Tício permitiu o acesso ao local de uma pessoa com dezessete anos. Nesse caso, de acordo com o Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para o ato de Tício é multa de:

Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato: 

De acordo com a Lei 9.503/97 - novo Código Brasileiro de Trânsito e suas Resoluções, em seu Art. 54, os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: 

A Lei complementar nº 33, de 24 de maio de 2019 que dispõe sobre o código municipal de meio ambiente, em seu Art. 23, parágrafo 4º, afirma que a Estação Ecológica Municipal tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Na Estação Ecológica Municipal só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

A Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da prática de Ato Infracional em seu Art. 108 versa que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de: 

De acordo com o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios, EXCETO:

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. 

Segundo a Lei 9.503/97 - novo Código Brasileiro de Trânsito em seu Art. 29, inciso III - o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

I.No caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela.

II. No caso de rotatória, aquele que estiver adentrando a rotatória.

III. Nos demais casos, o que vier pela esquerda do condutor.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II.Garantir o desenvolvimento nacional.

III.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais e regionais.

É correto o que se afirma em: 

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

IV. Não obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Garantia de tratamento de saúde especializado ao agressor.

Podemos afirmar que:

O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I. O condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: à noite e durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

II. Nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz baixa, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

III. A troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por longo período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no mesmo sentido contrário.

Pode-se afirmar:

Identifique as afirmativas abaixo com verdadeiras (V) ou falsas (F), e a seguir, marque a alternativa que representa a sequência correta.

( ) Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), não admitidas as exceções.

( ) Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.

( ) O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição paralela à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.

( ) O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.

( ) O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.