Questões de Concurso para Assistente Jurídico

Q3098830

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098830 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo com essa lei, um dos requisitos básicos para a concessão do auxílio-doença é:

A

a concessão sem a necessidade de comprovação de incapacidade, apenas por solicitação.

B

a necessidade da demonstração de incapacidade para o trabalho, temporária e total, por motivo de doença ou acidente, com a devida perícia médica.

C

a apresentação de um período mínimo de contribuição de 10 anos, independentemente da incapacidade.

D

a comprovação de que o segurado esteja desempregado há mais de 12 meses.

E

a aposentadoria por invalidez comprovada para a concessão do auxílio-doença.

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Q3098829

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098829 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

A

publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.

B

divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.

C

divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.

D

manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.

E

publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

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Q3098828

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098828 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, introduziu diversas inovações no processo licitatório. Uma das inovações introduzidas por essa lei é o uso do "procedimento de diálogo competitivo", que é caracterizado por:

A

as propostas são avaliadas unicamente com base no menor preço, sem qualquer diálogo com os participantes.

B

abertura de uma fase para negociações apenas após a abertura das propostas comerciais.

C

o procedimento se restringe à apresentação de propostas com preços fixos e não admite ajustes.

D

realização de um pregão eletrônico para a seleção da proposta mais vantajosa, sem a necessidade de diálogo prévio.

E

discussão com os licitantes sobre as especificações do objeto e suas soluções técnicas antes da apresentação das propostas.

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Q3098827

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098827 Gestão de Pessoas

A gestão de conflitos no direito previdenciário pode ser realizada por meio de diferentes práticas administrativas que evitam a judicialização. Qual prática de gestão de conflitos seria a mais adequada no âmbito previdenciário?

A

Encerrar os casos administrativos sem dar conhecimento aos segurados sobre as decisões tomadas.

B

Recusar qualquer tipo de acordo ou negociação com os segurados.

C

Encaminhar todos os casos diretamente para a Justiça, sem tentativa de resolução administrativa.

D

Criar canais de atendimento eficientes e qualificados para fornecer orientações adequadas aos segurados e dependentes.

E

Permitir que os conflitos administrativos se acumulem, sem resolvê-los na esfera administrativa.

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Q3098826

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito jurídico, a construção de argumentos sólidos é fundamental para o sucesso de uma defesa ou acusação. Ao elaborar uma peça jurídica, é essencial empregar fundamentos coerentes com o ordenamento legal. Marque a alternativa que melhor exemplifica uma técnica eficaz de fundamentação jurídica.

A

Utilização de exemplos de casos fictícios sem ligação com o caso em questão.

B

Fundamentação em princípios de moralidade e ética sem qualquer base legal.

C

Argumentação baseada exclusivamente em opiniões pessoais do advogado.

D

Referência a normas jurídicas aplicáveis e jurisprudência consolidada para sustentar a argumentação.

E

Redação de peças sem a necessidade de citar legislações ou precedentes judiciais.

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Q3098825

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098825 Direito Previdenciário

O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo.

A

O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.

B

O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias.

C

O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa.

D

O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS.

E

O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS.

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Q3098824

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Q3098824 Direito Previdenciário

O princípio da solidariedade é um dos pilares do direito previdenciário no Brasil, sendo essencial para garantir a sustentabilidade do sistema. Entre as opções abaixo, identifique qual melhor representa o conceito de solidariedade aplicado à previdência social.

A

O princípio da solidariedade só se aplica a regimes de previdência complementar.

B

Os mais ricos financiam exclusivamente os benefícios dos mais pobres.

C

Cada indivíduo contribui com base no seu interesse individual, sem considerar o bem coletivo.

D

A sociedade como um todo contribui de forma conjunta, com trabalhadores ativos financiando benefícios de aposentados.

E

Os benefícios são pagos de acordo com o montante exato que o indivíduo contribuiu durante toda a vida.

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Q3098823

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098823 Direito Administrativo

O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela Administração.

A

Autorização para instalação de evento temporário em praça pública.

B

Concessão de licença para obra de interesse particular.

C

Concessão de aposentadoria a servidor público.

D

Nomeação de servidor aprovado em concurso público.

E

Aplicação de sanção disciplinar a servidor público.

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Q3098822

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Q3098822 Direito Administrativo

A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação.

A

Revogação de licença para construção.

B

Nomeação de servidor público efetivo

C

Nomeação para cargo em comissão.

D

Ato de exoneração de cargo em comissão.

E

Contratação temporária.

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Q3098821

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Q3098821 Direito Administrativo

Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são apresentadas opções que exemplificam a aplicação prática desse princípio, sendo necessário identificar a mais adequada.

A

Atuação com base nos critérios éticos e morais.

B

Controle orçamentário rígido.

C

Promoção da eficiência na prestação dos serviços públicos.

D

Divulgação dos atos públicos.

E

Atuação sem base nos critérios éticos e morais.

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Q3098820

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098820 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.

A

Habeas data.

B

Reclamação constitucional.

C

Ação popular.

D

Mandado de segurança.

E

Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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Q3098819

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Q3098819 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?

A

Emenda constitucional.

B

Medida provisória.

C

Lei complementar.

D

Lei delegada.

E

Lei ordinária.

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Q3098818

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Q3098818 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a organização dos entes federativos. Dentre os entes listados abaixo, não integra a estrutura federativa do Estado brasileiro:

A

territórios.

B

municípios.

C

união.

D

estados.

E

regiões metropolitanas.

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Q3098817

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098817 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê diversos direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito social à:

A

liberdade de expressão.

B

propriedade.

C

educação.

D

liberdade de locomoção.

E

liberdade de associação.

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Q3098816

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098816 Direito Constitucional

O princípio da separação dos poderes, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, visa garantir o equilíbrio entre as funções estatais. De acordo com esse princípio, o poder responsável por julgar é o:

A

Poder Legislativo.

B

Ministério Público

C

Poder Judiciário.

D

Tribunal de Contas.

E

Poder Executivo.

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Q3097435

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097435 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO estabelecem normas e diretrizes essenciais para a administração pública local e para a regulamentação do regime jurídico dos servidores. Um dos aspectos importantes abordados por essas legislações é a forma de provimento dos cargos públicos, que determina como os servidores são admitidos e quais critérios devem ser observados. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve corretamente um dos modos de provimento de cargos públicos, conforme estabelecido pela legislação mencionada?

A

Contratação de servidores temporários sem qualquer regulamentação específica.

B

Nomeação de servidores sem a necessidade de concurso público em qualquer circunstância.

C

Provimento por meio de concurso público, que assegura igualdade de oportunidades e critérios objetivos de seleção.

D

Exigência de aprovação em cursos de capacitação em vez de concurso público para todos os cargos.

E

Atribuição de cargos por meio de indicação política, independentemente da qualificação do candidato.

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Q3097434

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097434 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a moralidade no serviço público. Um dos principais dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, por:

A

condenação por crime eleitoral após o cumprimento da pena.

B

condenação por crime de responsabilidade.

C

condenação em processo civil por dívida.

D

condenação por crime comum com pena superior a 4 anos.

E

absolvição em processo criminal.

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Q3097433

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097433 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve uma situação em que o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados pessoais.

A

O tratamento é realizado por uma empresa privada para lucro.

B

O tratamento é feito para fins de pesquisa científica.

C

O tratamento é feito com o consentimento tácito do titular.

D

O tratamento é feito para cumprir uma obrigação legal.

E

O tratamento é realizado para fins de marketing direto.

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Q3097432

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097432 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 trata das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, estabelecendo critérios que permitem à Administração Pública agir de maneira mais ágil em determinadas situações. Marque a alternativa que é considerada como hipótese de inexigibilidade de licitação, permitindo à Administração contratar diretamente um fornecedor ou prestador de serviços.

A

Quando a Administração não receber propostas em um processo licitatório anterior.

B

Quando a obra for considerada de pequeno valor.

C

Quando o serviço for prestado por uma organização não governamental.

D

Quando a contratação é de valor superior ao limite estabelecido para a concorrência.

E

Quando houver um fornecedor exclusivo e devidamente comprovado.

Q3097431

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097431 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, visando garantir a eficiência, a transparência e a competitividade nos processos de contratação pública. Uma das principais inovações introduzidas pela lei é o tipo de licitação, que determina como será avaliada a proposta mais vantajosa. Entre as opções a seguir, qual tipo de licitação é utilizado quando o critério principal é o menor preço, considerando as condições adequadas de fornecimento e execução dos serviços?

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

E

Convite.

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