Questões de Concurso para Auditor Fiscal

Q4089607

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089607 Economia

Em finanças, de modo geral, quanto maior o _____ de um ativo, maior tende a ser o _____ exigido pelo investidor. Além disso, a diversificação pode reduzir o risco _____ da carteira, mas não elimina o risco _____.
As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por:

A

prazo – prejuízo – total – contábil.

B

risco – retorno – não sistemático – sistemático.

C

retorno – risco – sistemático – não sistemático.

D

risco – retorno – sistemático – não sistemático.

E

custo – lucro – não sistemático – total.

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Q4089606

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089606 Conhecimentos Bancários

Relacione os tipos de títulos financeiros com suas respectivas definições.

1. Letras e notas do Tesouro

2. Títulos privados de renda fixa

3. Ações ordinárias

4. Opções

( ) Conferem ao titular o direito, mas não a obrigação, de comprar ou vender um ativo por um preço previamente estabelecido, até o vencimento ou na data de vencimento.

( ) Representam participação no capital social da empresa, normalmente assegurando direito de voto nas assembleias.

( ) São títulos emitidos por empresas ou instituições financeiras, com remuneração previamente pactuada ou vinculada a algum indexador, sem conferir participação societária ao investidor.

( ) São títulos públicos emitidos pelo governo federal para captação de recursos e financiamento da dívida pública.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

4 – 3 – 2 – 1.

B

4 – 2 – 3 – 1.

C

3 – 4 – 2 – 1.

D

2 – 3 – 4 – 1.

E

1 – 3 – 2 – 4.

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Q4089605

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089605 Matemática Financeira

Uma prefeitura de uma cidade localizada no Estado de Santa Catarina avalia um projeto de investimento que exige desembolso inicial de R$ 1.000,00 e gera uma entrada líquida de R$ 1.100,00 ao final de um ano.
Sabendo que a taxa mínima de atratividade é de 5% ao ano, é correto concluir que

A

o valor presente líquido (VPL) é negativo, logo o projeto deve ser rejeitado.

B

o VPL é igual a zero e a taxa interna de retorno (TIR) é de 5%.

C

o VPL é positivo e a TIR é superior a 5%, de modo que o projeto deve ser aceito.

D

o VPL é positivo, mas a TIR é inferior a 5%, de modo que o projeto deve ser rejeitado.

E

o VPL e a TIR não podem ser calculados, porque há apenas um fluxo de caixa futuro.

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Q4089604

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089604 Conhecimentos Bancários

Segundo a estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN),

A

o Conselho Monetário Nacional (CMN) é o principal órgão executor das operações bancárias realizadas no país.

B

o Banco Central do Brasil (BCB) tem como função principal formular, sozinho, todas as diretrizes da política monetária, sem participação de outros órgãos normativos.

C

o SFN é composto apenas por bancos comerciais e bancos múltiplos, responsáveis tanto pela normatização quanto pela supervisão do sistema.

D

o CMN atua como órgão normativo, enquanto o Banco Central executa políticas, autoriza e supervisiona instituições participantes do sistema.

E

a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por emitir papel-moeda e controlar diretamente a oferta monetária.

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Q4089603

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089603 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento previstos no ordenamento brasileiro – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – assinale a afirmativa correta.

A

O PPA fixa, para cada exercício, a previsão da receita e a autorização da despesa, enquanto a LOA estabelece diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos.

B

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

C

A LDO é o instrumento que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo período de quatro anos.

D

A LDO substitui o PPA quando aprovada no primeiro ano de mandato, passando a orientar diretamente a execução de investimentos plurianuais sem necessidade de compatibilidade com os demais instrumentos.

E

O PPA, a LDO e a LOA possuem a mesma função: todos fixam receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.

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Q4089602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089602 Contabilidade Pública

Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:

I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.

Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.

A

A situação I configura despesa de exercício anterior, e a situação II configura resto a pagar processado.

B

A situação I configura resto a pagar não processado, e a situação II não pode mais ser paga por ausência de empenho vigente.

C

A situação I configura resto a pagar processado, e a situação II pode ser paga à conta de dotação específica para despesas de exercícios anteriores.

D

Ambas as situações configuram restos a pagar processados, pois em ambas o fato gerador ocorreu em exercício anterior ao pagamento.

E

Ambas as situações devem ser pagas como despesas de exercícios anteriores, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso daquele do fato gerador.

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Q4089601

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089601 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Com base nessas fases da execução orçamentária e financeira, analise as afirmativas a seguir.
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento pode ser efetuado antes da liquidação, desde que a despesa tenha sido previamente empenhada e exista disponibilidade financeira.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4089600

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089600 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no Manual Técnico do Orçamento (MTO), avalie se as afirmativas a seguir sobre a classificação das receitas e despesas públicas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A classificação da receita por natureza busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a fonte/destinação de recursos procura identificar a aplicação dos recursos arrecadados.
( ) Na classificação da despesa por natureza, o 1º dígito corresponde à categoria econômica, o 2º ao grupo de natureza da despesa, o 3º e o 4º à modalidade de aplicação, o 5º e o 6º ao elemento de despesa, e o 7º e o 8º ao subelemento.
( ) As receitas intraorçamentárias são ingressos oriundos de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; por isso, sua contrapartida se relaciona à modalidade de aplicação 91, e sua identificação ajuda a evitar dupla contagem na consolidação das contas públicas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4089599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089599 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor em início de atuação na área de orçamento precisa compreender, à luz do Manual Técnico do Orçamento (MTO), como se relacionam o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.
Considerando essas noções básicas, assinale a afirmativa correta.

A

Receita pública é todo ingresso de recursos nos cofres públicos, inclusive os que não pertencem ao Estado, como cauções e depósitos de terceiros.

B

Despesa pública é todo gasto realizado pelo governo, independentemente de autorização orçamentária.

C

O orçamento público é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro.

D

As despesas públicas só podem ser realizadas após o pagamento ao fornecedor.

E

Receita pública e despesa pública são definidas apenas no momento da execução financeira, sem previsão na lei orçamentária.

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Q4089598

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089598 Economia

A estabilização monetária promovida pelo Plano Real alterou de forma importante a dinâmica social brasileira ao reduzir a corrosão inflacionária que incidia com maior intensidade sobre os grupos de menor renda, o que contribuiu para a queda da pobreza absoluta, especialmente no período imediatamente posterior a 1994.
Entretanto, a melhora distributiva nos anos finais da década de 1990 foi mais limitada do que às vezes se supõe, pois o coeficiente de Gini permaneceu em torno de 0,60, sem trajetória contínua de queda, ao mesmo tempo em que o mercado de trabalho foi marcado por desemprego mais elevado, avanço da informalidade e maior flexibilização das relações de trabalho. Já na década de 2000, a redução da desigualdade tornou-se mais nítida, associada ao aumento da renda do trabalho, à formalização do emprego, à valorização real do salário mínimo e à expansão das transferências governamentais para os estratos mais pobres.
Com base nesse processo histórico, assinale a afirmativa correta.

A

A partir de 1995, a principal razão para a queda contínua e intensa da desigualdade foi a liberalização econômica dos anos 1990, que reduziu o desemprego, ampliou a formalização e derrubou de forma persistente o coeficiente de Gini ainda no governo FHC.

B

A estabilização monetária reduziu a pobreza após 1995, mas a queda mais consistente da desigualdade ocorreu apenas nos anos 2000, com melhora do mercado de trabalho e expansão das transferências sociais.

C

A partir de 1995, a pobreza caiu porque o crescimento econômico da segunda metade dos anos 1990 foi elevado e sustentado, sendo esse o fator decisivo tanto para a redução da pobreza quanto para a forte queda do índice de Gini já naquela década.

D

A partir de 1995, a redução da inflação teve pouco efeito sobre a pobreza, pois o principal determinante da melhora distributiva foi a imediata queda da informalidade e do desemprego urbano observada ainda entre 1995 e 1998.

E

A partir de 1995, a desigualdade aumentou no curto prazo e depois caiu apenas em razão da expansão do crédito ao consumo, sem relação relevante com salário mínimo, formalização do emprego ou transferências governamentais.

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Q4089597

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089597 Economia

Sobre a economia brasileira na primeira fase de condução do Plano Real e seus desdobramentos imediatos, assinale a afirmativa correta.

A

A estabilização do período decorreu principalmente do congelamento de preços e salários, o que garantiu equilíbrio externo duradouro entre 1995 e 1998.

B

A principal concepção do Plano Real foi repetir os choques heterodoxos dos anos 1980, com tabelamento generalizado de preços e rejeição ao uso da taxa de câmbio como âncora.

C

A crise cambial de 1999 levou à volta do câmbio fixo, ao abandono do ajuste fiscal e à substituição do sistema de metas de inflação por metas de expansão monetária.

D

No período posterior ao Real, a balança comercial permaneceu superavitária de forma contínua, o que eliminou a vulnerabilidade externa e dispensou financiamento internacional.

E

O período combinou forte combate à inflação e ganho de poder de compra, mas também valorização cambial, déficits externos, juros altos e fragilidade da dívida pública.

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Q4089596

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089596 Economia

Em 1985, no início do governo Sarney, a economia brasileira saía da recessão do começo da década, mas convivia com inflação muito elevada, forte indexação de contratos e crescente incerteza sobre qual estratégia seria mais adequada para estabilizar os preços.
Nesse contexto, ganhou força o debate entre interpretações ortodoxas e heterodoxas da inflação brasileira, que orientou diferentes tentativas de combate inflacionário ao longo da segunda metade dos anos 1980, como os planos Cruzado, Bresser e Verão.
Considerando esse debate e as políticas então adotadas, assinale a afirmativa correta.

A

A visão ortodoxa atribuía a inflação sobretudo à indexação e, por isso, defendia prioritariamente congelamento de preços e reforma monetária, enquanto a visão heterodoxa enfatizava o excesso de demanda e o ajuste fiscal recessivo.

B

A heterodoxia enfatizava a inflação inercial e, por isso, defendia congelamento de preços e desindexação; já o Plano Bresser combinou esse diagnóstico com preocupação também com o excesso de demanda.

C

O Plano Cruzado, embora heterodoxo, distinguiu-se por ter sido precedido de forte ajuste fiscal e monetário, o que explica seu sucesso duradouro no controle da inflação.

D

O Plano Verão afastou-se tanto da ortodoxia quanto da heterodoxia, pois rejeitou simultaneamente o congelamento de preços, a desindexação e o controle da demanda agregada.

E

Todos os planos de estabilização dos anos 1980 partiram exclusivamente do diagnóstico ortodoxo de que a inflação decorria do déficit público, razão pela qual abandonaram reformas monetárias e controles de preços.

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Q4089595

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089595 Economia

Sobre a relação entre o milagre econômico brasileiro (1968-1973) e a crise dos anos 1980, assinale a afirmativa correta.

A

O milagre econômico foi sustentado principalmente por superávits comerciais permanentes e baixa dependência de financiamento externo; por isso, a crise dos anos 1980 decorreu sobretudo do aumento dos salários reais.

B

O milagre econômico combinou crescimento elevado com aumento da vulnerabilidade externa, pois parte da expansão se apoiou em endividamento e em maior dependência de fatores externos; com os choques do petróleo e a elevação dos juros internacionais no fim dos anos 1970, agravou-se a restrição externa e o país foi levado a políticas de ajuste recessivo.

C

A crise dos anos 1980 resultou principalmente do esgotamento da capacidade ociosa interna, sem relação relevante com a mudança das condições financeiras internacionais.

D

A resposta do governo à crise dos anos 1980 baseou-se sobretudo em valorização cambial e expansão da absorção interna, para reduzir a inflação e estimular o crescimento.

E

O milagre econômico eliminou os mecanismos de indexação da economia brasileira; por isso, a inflação dos anos 1980 teve origem apenas em choques temporários de oferta.

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Q4088909

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088909 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

A

válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.

B

inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.

C

válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.

D

inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.

E

válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

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Q4088908

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088908 Direito Previdenciário

Maria Antônia, advogada privada em atividade autônoma no Estado de Santa Catarina, desempenha suas funções em favor de seus clientes, mediante remuneração contratualmente prevista, não possuindo qualquer outro vínculo laboral ou profissional.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Maria é filiada, obrigatoriamente, ao

A

Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada obrigatória.

B

Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurada facultativa.

C

Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina.

D

Regime Próprio de Previdência da União Federal.

E

Regime Complementar de Previdência Complementar instituído pela OAB local.

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Q4088907

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088907 Direito Previdenciário

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a referida Emenda Constitucional estabeleceu que Estados e Municípios devem aderir aos mesmos requisitos de elegibilidade da União Federal para fins de aposentadorias e pensões.

B

a reforma previdenciária apontada impediu os afastamentos por saúde ou incapacidade dos servidores, tendo em vista que tais coberturas deixam de se qualificar como previdenciárias.

C

o aporte patronal continua sendo obrigatório, como anteriormente previsto, de forma a servidores e Ente Público verterem contribuições à manutenção do sistema protetivo.

D

deixa de existir a possibilidade de aposentadorias antecipadas em virtude de atividades com prejuízo a saúde e integridade física, ressalvadas as pessoas com deficiência.

E

as contribuições de servidores inativos deixam de existir, salvo se o sistema previdenciário local ingressar em déficit atuarial, devidamente justificado.

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Q4088906

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088906 Direito Previdenciário

Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:

A

constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.

B

inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.

C

constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.

D

inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.

E

constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

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Q4088905

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Superior Tribunal de Justiça aprecia pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. O Ministro Relator ordenou a citação do requerido, que foi realizada por oficial de justiça mediante ligação de voz pelo aplicativo WhatsApp, tendo o requerido conversado com o oficial durante a chamada, o que foi devidamente certificado nos autos.
A respeito da citação por meio eletrônico no caso em referência, de acordo com a legislação processual civil à luz do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a citação realizada é

A

válida, pois a citação por chamada de voz via WhatsApp equivale à citação pessoal, modalidade exigida pelo ordenamento processual brasileiro nas ações de estado;

B

inválida, pois a citação por chamada de voz ou por mensagem de texto via WhatsApp configuram citação por meio eletrônico vedada em ações de estado, sendo exigida a citação pessoal;

C

válida, pois o ordenamento admite citação por meio eletrônico nas ações de estado, desde que o oficial de justiça certifique que o requerido tomou conhecimento do ato, uma vez que o oficial detém fé pública e o resultado positivo do mandado confere validade ao ato citatório;

D

válida, pois, embora a citação por meio eletrônico seja vedada em ações de estado, a vedação aplica-se à citação por e-mail e sistemas processuais eletrônicos, não alcançando aplicativos de mensageria como o WhatsApp, que possui natureza híbrida;

E

inválida, pois a citação por chamada de voz via WhatsApp não pode ser comprovada pelo oficial de justiça, sendo válida, contudo, eventual citação por mensagem de texto via WhatsApp, desde que o oficial junte prints das mensagens trocadas com o citando atestando sua ciência.

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Q4088904

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088904 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito do TCE-SC, o Conselheiro Relator Adércio votou pela extinção do processo de prestação de contas, em sede preliminar, por perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir. A Câmara, acompanhando o voto divergente do Conselheiro Romário, afastou a preliminar e determinou o prosseguimento do feito.
O gestor fiscalizado impetrou mandado de segurança sustentando que, vencido na questão preliminar, o Conselheiro Adércio deveria ser substituído na relatoria pelo Conselheiro Romário, cujo voto conduziu o afastamento da questão preliminar.
Partindo da premissa que o Regimento Interno do TCE-SC é omisso sobre a matéria, à luz da legislação processual civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem postulada no mandado de segurança deve ser

A

concedida, pois a derrota do relator em votação colegiada, ainda que em questão preliminar, impõe sua substituição pelo Conselheiro condutor do voto vencedor, diante da ausência de previsão regimental em sentido diverso.

B

concedida, pois o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, determina que o relator vencido em decisão colegiada seja substituído pelo membro que proferiu o primeiro voto vencedor, inclusive em matéria preliminar.

C

denegada, pois a omissão regimental deve ser suprida por analogia ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que prevê a redistribuição do feito ao prolator do voto vencedor em qualquer matéria, incluídas as preliminares.

D

concedida ou denegada a depender da deliberação sobre a redistribuição da relatoria pela Câmara respectiva, pois a divergência instaurada quanto à questão preliminar exigida, antes do exame do mérito, deliberação formal do colegiado sobre a manutenção ou não da relatoria.

E

denegada, pois o Conselheiro Adércio deve permanecer como relator para o julgamento do mérito, já que a derrota em decisão interlocutória (preliminar) não enseja a substituição de relator quando ausente previsão regimental ou legal específica.

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Q4088903

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João da Silva ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada à União, postulando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo indeferido.
A sentença julgou o pedido procedente, fixando como termo inicial o mês do requerimento administrativo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício com base no salário de benefício já apurado pelo INSS e determinando a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os índices legalmente previstos.
A condenação em parcelas atrasadas, apurável mediante simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros da sentença, estimava-se em aproximadamente 380 salários-mínimos, não havendo necessidade de liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar para sua quantificação. O INSS, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por João da Silva, sustentou que a sentença deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição por força da remessa necessária.
Considerando o disposto na legislação processual civil e o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, é correto afirmar que a sentença em referência

A

não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta ao INSS não ultrapassa 500 salários-mínimos, limite a partir do qual a remessa necessária é exigível nas demandas que envolvam autarquias federais, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

B

está sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação supera 100 salários-mínimos, limite a partir do qual a remessa necessária é exigível nas demandas que envolvam autarquias federais, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

C

está sujeita à remessa necessária, pois as condenações impostas ao INSS em demandas previdenciárias são, por sua própria natureza, materialmente ilíquidas, pois dependem da aferição de competências, salários de contribuição e índices de atualização variáveis, razão pela qual se submetem invariavelmente à remessa necessária.

D

não está sujeita à remessa necessária, pois, havendo parâmetros suficientes fixados no decisum que permitam a apuração imediata da condenação por simples cálculos aritméticos, e sendo possível estimar que o valor não excederá o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, resta afastado o duplo grau obrigatório de jurisdição.

E

não está sujeita à remessa necessária, pelo fato de o valor da condenação ser inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sendo irrelevante, para esse fim, a análise da complexidade exigida na fase de liquidação ou a existência de parâmetros suficientes na sentença para a apuração do quantum debeatur.

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