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( ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. ( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação, ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais, ou da administração direta de seus bens, ou negócios; de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica, ou profissional. ( ) A obrigação tributária é principal, ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.
Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.
I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente. II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.
I- É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração. II- O Município pode através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
( ) São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. ( ) O dia 1º de junho é a data magna municipal. ( ) A sede do Município de Turvelândia tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
(I) A parábola tem sua concavidade para cima e passa pelo eixo y no ponto (0,4). (II) A parábola tem sua concavidade para cima e passa pelo eixo y no ponto (4,0). (III) A parábola tem concavidade para baixo e passa pelo eixo y no ponto (0,4). (IV) A parábola tem concavidade para baixo e passa pelo eixo y no ponto.
Coluna I.
A- Derivação prefixal. B- Derivação sufixal. C- Derivação parassintética. D- Derivação prefixal e sufixal.
Coluna II. 1- Espaçoso. 2- Infelizmente. 3- Empalidecer. 4- Incapaz.
( ) Processo analítico: consiste em empregar junto do substantivo uma palavra que indique aumento, ou diminuição. Exemplos: animal grande; animal pequeno. ( ) Processo sintético: consiste em acrescentar ao substantivo uma partícula especial, chamada sufixo, indicativa de aumento, ou diminuição. Exemplos: animalaço; animalzinho. ( ) Grau do adjetivo comparativo de igualdade: tão + adjetivo + quanto/como. Exemplo: O filho é tão arrogante quanto o pai. ( ) Grau do adjetivo comparativo de superioridade: mais + adjetivo + (do) que. Exemplo: O filho é mais arrogante do que o pai. ( ) Grau do adjetivo comparativo de inferioridade: menos + adjetivo + (do) que. Exemplo: O filho é menos arrogante do que o pai.