Comentário de Gabarito – Concurso para Fiscal de Tributos do Município de Balneário do Pinhal

Interpretação e Tema Central: A questão trata do lançamento do IPTU, tributo municipal sobre a propriedade urbana. O tema exige domínio do lançamento tributário, periodicidade e base de cálculo, assuntos clássicos em provas de fiscalização municipal.

Legislação Aplicável: Destacamos a disciplina do IPTU no CTN:
Art. 36, CTN: “O imposto será lançado de ofício, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.”
Art. 148, CTN: “O valor do imposto considera a situação do imóvel ao término do exercício anterior.”

Doutrina: Segundo Hugo de Brito Machado:
  “O IPTU é lançado anualmente, considerando a situação do imóvel ao final do exercício anterior” (Curso de Direito Tributário).

Exemplo Prático:

Se um lote foi construído em 2023, o IPTU de 2024 incide considerando a edificação existente ‘ao encerrar-se’ 2023. Assim, alterações feitas após essa data repercutem apenas no exercício seguinte.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
“IPTU – anualmente – anterior” é a resposta correta pois:

• IPTU é o imposto de competência municipal.
• Anualmente: lançamento ocorre uma vez a cada ano.
• Anterior: considera-se a situação do imóvel ao término do exercício anterior ao lançamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) ITBI – semestralmente – posterior: ITBI é imposto de transmissão inter vivos, não de periodicidade regular.
• B) IPTU – anualmente – posterior: “Posterior” está errado, pois o lançamento considera sempre o exercício anterior.
• C) ICMS – semestralmente – anterior: ICMS é estadual e de apuração mensal, não se aplica ao imóvel urbano.
• E) IPVA – anualmente – anterior: IPVA é estadual e incide sobre veículos, não sobre imóveis urbanos.

Pegadinha comum: Atenção ao termo “anterior”! Muitos candidatos erram por distração, marcando “posterior”. Sempre relacione o lançamento à situação até o encerramento do ano-base.

Resumo motivador: Conhecer a sistemática do IPTU é chave no concurso! Estude sempre através da literalidade da lei, exemplos práticos e leitura atenta do enunciado.

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