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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936849
Direito Processual Penal
No contexto do planejamento e da formulação de
políticas públicas voltadas à proteção de direitos
fundamentais, gestores da administração pública
reuniram-se para analisar situações concretas
envolvendo conflitos no âmbito das relações familiares.
Durante os trabalhos técnicos, discutiu-se a necessidade
de correta identificação das diferentes formas de
violência doméstica reconhecidas pela legislação
vigente, a fim de orientar ações preventivas, fluxos de
atendimento e capacitação de servidores que atuam
diretamente com o público. A análise considerou
exclusivamente os conceitos legais previstos na norma
federal aplicável, buscando assegurar uniformidade de
entendimento e evitar interpretações restritivas ou
ampliativas indevidas. Diante disso, a autoridade
responsável determinou que o exame da matéria fosse
realizado com estrita observância da legalidade,
limitando-se ao texto literal da legislação que disciplina a
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei supracitada.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei supracitada.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936848
Direito Penal
No âmbito das atividades de atendimento realizadas por
órgão público especializado no enfrentamento à violência
de gênero, servidores foram acionados para analisar
uma situação concreta envolvendo conflito ocorrido no
contexto de uma relação interpessoal. Durante o
atendimento inicial, surgiram dúvidas quanto ao
enquadramento jurídico da conduta narrada,
especialmente no que se refere à sua caracterização
como violência doméstica e familiar contra a mulher. A
análise envolveu a verificação do vínculo existente entre as partes, das circunstâncias do fato e do contexto
relacional em que a conduta teria ocorrido, a fim de
orientar corretamente os encaminhamentos institucionais
cabíveis. Diante da relevância da decisão e da
necessidade de observância estrita da legalidade, a
autoridade responsável determinou que o
enquadramento fosse realizado com base exclusiva na
legislação federal específica que trata da matéria,
afastando qualquer interpretação extensiva, analogia ou
consideração de entendimentos externos.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936847
Direito Administrativo
No exercício das atividades de assessoramento jurídico
no âmbito da administração pública, determinada
situação funcional foi submetida à análise técnica para
verificar a regularidade da atuação de agente público no
desempenho de suas atribuições. Durante a avaliação,
surgiu a discussão sobre se uma divergência na
interpretação da norma jurídica ou na apreciação dos
fatos, por si só, poderia caracterizar abuso de
autoridade. A equipe considerou o contexto decisório, as
atribuições legais do agente e os limites impostos ao
exercício da função pública. Diante da necessidade de
garantir segurança jurídica, a autoridade responsável
determinou que a avaliação observasse estritamente a
legalidade e os requisitos de tipicidade previstos na
legislação aplicável, inclusive quanto aos elementos
exigidos para responsabilização. Ficou definido, ainda,
que a análise seria feita exclusivamente com base no
texto literal da norma federal, sem analogia, doutrina ou
jurisprudência.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936846
Direito Penal
Durante capacitação técnica promovida no âmbito da
administração pública, servidores analisaram as
atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de
Armas, com o objetivo de compreender o alcance do
controle estatal sobre armas de fogo no território
nacional. A discussão concentrou-se nas competências
administrativas expressamente previstas na legislação
federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao
registro e ao acompanhamento de informações sobre
armas e seus proprietários. A orientação jurídica
determinou que a análise fosse realizada de forma
estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos
infralegais ou interpretações ampliativas.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936845
Direito Penal
Em uma atividade institucional voltada à orientação da
população, discutiu-se a extensão da proibição de
drogas no território nacional. Questionou-se se a lei
admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam
ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base
na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos
complementares.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936844
Direito Penal
Em curso de formação continuada, servidores
analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com
foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor
ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso
da lei federal vigente.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936843
Direito Penal
Após adquirir regularmente arma de fogo de uso
permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os
limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos
locais autorizados. A análise foi realizada apenas com
base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração
de regulamentos infralegais.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936842
Legislação Federal
Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público
municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a
prática de infração penal em situação de flagrante. Após
cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual
providência deveria ser adotada, considerando os limites
legais da atuação da corporação. A chefia determinou
observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas
Municipais, sem interpretações ampliativas.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936841
Legislação Federal
Em determinado Estado da Federação, após sucessivos
episódios de violência urbana registrados em áreas
metropolitanas e em municípios do interior, o Poder
Executivo instituiu um comitê interinstitucional
permanente para reorganizar as ações de segurança
pública. Esse comitê passou a reunir representantes das
polícias, do sistema penitenciário, das guardas
municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo
de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a
atuação estatal. Durante a elaboração do plano
estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais
fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no
que se refere aos princípios expressamente previstos na
legislação federal que instituiu o Sistema Único de
Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a
análise deveria ser feita de forma estritamente literal,
sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos
infralegais ou jurisprudência.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936840
Direito Penal
Durante o planejamento de políticas públicas, gestores
analisaram o alcance institucional do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas. O objetivo era
compreender quais áreas de atuação são
expressamente abrangidas pelo sistema, conforme
previsão legal. A orientação técnica foi restringir a
análise ao texto literal da lei federal.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936839
Legislação Federal
Em um curso de aperfeiçoamento funcional, integrantes
da guarda municipal analisavam suas atribuições
institucionais diante de situações cotidianas envolvendo
praças, prédios públicos e serviços municipais. O
instrutor ressaltou que a atuação da corporação deveria respeitar estritamente as competências legais previstas
no Estatuto Geral das Guardas Municipais. A análise foi
limitada ao texto literal da lei federal, sem consulta a
outras fontes.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936838
Direito Penal
Durante a análise de um caso concreto, operadores da
segurança pública precisaram verificar se determinado
homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins
de aplicação do regime jurídico correspondente. A
verificação foi feita exclusivamente com base no texto da
lei federal aplicável.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936837
Legislação Federal
Durante a formalização da adesão de um Município ao
Sistema Único de Segurança Pública, gestores locais
participaram de reuniões técnicas para compreender a
posição institucional das guardas municipais dentro do
sistema. O debate concentrou-se na identificação de
quais órgãos são considerados integrantes do Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP) e em que condição
participam das ações integradas. A assessoria jurídica
orientou que a análise fosse realizada exclusivamente
com base no texto da lei federal que instituiu o sistema,
sem apoio em interpretações externas.
De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta
De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872322
Direito Constitucional
Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado
que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional,
identifique a função atribuída a esse serviço estatal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872321
Direito Constitucional
Um servidor afirma que pode acessar mensagens telefônicas de um cidadão para fins administrativos. Considerando o que a Constituição estabelece, identifique e
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872320
Direito Constitucional
Uma equipe de fiscalização alega que pode entrar na
residência de um morador à noite para averiguação de
rotina, sem ordem judicial ou motivo excepcional. Assinale a alternativa compatível com a Constituição.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872319
Direito Constitucional
Em procedimento disciplinar, a Administração divulga dados pessoais sensíveis de um servidor sem justificativa. Qual princípio constitucional foi violado?
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872318
Direito Constitucional
Em rede social, um indivíduo afirma que pode publicar opiniões de forma anônima porque a Constituição
não proíbe essa prática. Considerando o texto constitucional, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872317
Direito Penal
Em investigação criminal, questiona-se se conduta
não tipificada previamente pode ser tratada como crime
diante de sua gravidade social. Identifique e assinale o
enunciado constitucionalmente CORRETO.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872316
Direito Constitucional
Durante fiscalização, um agente afirma que pode impor obrigações ao cidadão por critérios administrativos
internos, sem base normativa. Identifique, segundo o
princípio aplicável, a opção que expressa CORRETAMENTE o limite imposto pela Constituição.
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