Questões de Concurso para Especialista Portuário – Analista de Comércio Exterior

Q4199561

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199561 Direito Marítimo

Operador Portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Compete ao operador portuário:

A

estabelecer, no âmbito do regulamento do porto, o horário de seu funcionamento.

B

apresentar a previsão de atracação à autoridade portuária, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

C

estabelecer os procedimentos de movimentação e armazenagem de carga, conforme suas especificidades e periculosidade.

D

responsabilizar-se por toda e qualquer pessoa, máquina ou veículo que adentrar na área portuária a seu serviço.

E

estabelecer critérios de uso de armazéns, pátios, galpões e silos.

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Q4199560

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199560 Comércio Internacional (Exterior)

O pagamento antecipado é a modalidade mais segura para o exportador e, embora lhes ofereça riscos, a modalidade ainda é utilizada por muitos importadores, os quais deverão obedecer às seguintes regras:

A

o pagamento antecipado de importações não poderá ser efetuado em reais.

B

quando realizado em operações de drawback, o embarque no exterior deverá ocorrer em até 180 dias da data do pagamento.

C

antecipações de pagamento para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ocorrer em até 360 dias da data de embarque no exterior.

D

a antecipação do pagamento pode ocorrer em até três anos (mil e oitenta dias) da data prevista para embarque de máquinas e equipamentos, com longo ciclo de produção, importados em carácter definitivo.

E

não é possível antecipar o pagamento de mercadorias a serem nacionalizadas e que tenham sido admitidas sob o regime de admissão temporária com utilização econômica.

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Q4199559

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199559 Conhecimentos Bancários

Operações de câmbio são intermediadas por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BC) e consistem em transações com moeda de diferentes países, podendo ser realizadas para liquidação pronta ou futura, sendo correto afirmar que

A

nas operações para liquidação futura, a taxa de câmbio deve refletir exclusivamente o preço da moeda negociada para a data da contratação da operação de câmbio.

B

a compra ou a venda de moeda estrangeira pode ser realizada por taxas de câmbio livremente fixadas, independentemente das praticadas pelo mercado.

C

o câmbio pronto permite a compra ou a venda de uma moeda estrangeira, com o prazo máximo de liquidação de até três dias úteis após a data de contratação.

D

no caso de recebimento antecipado relativo a negócio não concretizado, de acordo com a finalidade originalmente indicada, a instituição financeira deve informar o cliente de que o valor deverá ser imediatamente devolvido para o exterior.

E

em qualquer operação de câmbio, para liquidação pronta ou futura, as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem informar o Valor Efetivo Total (VET) a seu cliente previamente à realização da operação de câmbio.

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Q4199558

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199558 Logística

Embora seja uma solução eficaz, ao agilizar a entrega de produtos, principalmente dos mais valiosos, o transporte aéreo apresenta algumas peculiaridades. A respeito do transporte aéreo, assinale a alternativa correta.

A

É possível transportar cargas, por via aérea, de até 500 toneladas por embarque.

B

O Incoterm (revisão 2020), da Câmara de Comércio Internacional, normalmente utilizado em contratos com transporte aéreo, é o FOB.

C

Containers de transporte aéreo são normalizados e podem ser utilizados em qualquer tipo de avião.

D

O conhecimento de transporte de carga aéreo AWB é um documento negociável.

E

A base de cálculo do frete aéreo é obtida por meio do peso ou do volume da mercadoria, sendo considerado aquele que proporcionar o maior valor, com base na relação: 1 kg = 6 000 cm³.

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Q4199557

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199557 Logística

Exportador brasileiro e importador argentino firmaram um contrato de compra e venda de determinado produto, na condição do Incoterm FCA (Free Carrier) da Câmara do Comércio Internacional, revisão de 2020, com o transporte a ser realizado pela via rodoviária. Sobre o Incoterm FCA, referido no contrato, é correto afirmar que

A

o importador arcará com os custos do despacho aduaneiro de exportação.

B

o documento de transporte emitido pelo transportador, que comprova o recebimento da mercadoria na origem e a obrigação de entregá-la no lugar de destino, é designado de TIF.

C

as formalidades de carregamento do veículo são da responsabilidade do exportador, mesmo se o ponto de entrega acordado não for o armazém ou as instalações do vendedor.

D

os riscos da movimentação da mercadoria, desde o ponto de entrega pelo exportador até o destino, são de responsabilidade do importador.

E

o veículo que transportará as mercadorias, desde o ponto de entrega até o destino, deverá ser contratado pelo exportador.

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Q4199556

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199556 Conhecimentos Bancários

Nas operações de comércio exterior, podem ser utilizadas várias formas de pagamento, com intermediação bancária, que, em regra, são regulamentadas pela Câmara de Comércio Internacional e refletem níveis de segurança diferenciados aos intervenientes: exportadores, importadores e bancos intervenientes. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O banco, antes de pagar uma carta de crédito documentária, tem por obrigação certificar-se de que as mercadorias transacionadas estão de acordo com o que foi contratado entre exportador e importador.

B

Em operações com pagamento com carta de crédito documentário confirmada, o embarque das mercadorias com destino ao importador está assegurado.

C

Em operações com pagamento a prazo (vendas a crédito), o risco para o exportador é muito grande, pois não tem como se proteger de uma falta de pagamento pelo importador.

D

Por solicitação do beneficiário, o banco é obrigado a transferir uma carta de crédito documentária a um segundo beneficiário, sempre que conste no texto da carta de crédito a expressão transferível.

E

Exceto em caso de transferibilidade, um crédito documentário não poderá ser alterado nem cancelado sem a concordância do banco emissor, do banco confirmador, se houver, e do beneficiário.

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Q4199555

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199555 Direito Constitucional

São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar:

A

as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.

B

tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.

C

decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

D

portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.

E

as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.

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Q4199554

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199554 Economia

Um agravamento de conflitos no Oriente Médio deverá provocar um impacto significativo nas economias mundiais, levando Bancos Centrais a preocuparem-se com a solidez do sistema financeiro e muitas empresas e investidores a protegerem seus ativos, minimizando riscos de oscilações cambiais que, no entanto, persistirão. Ocorrendo essa situação, é correto afirmar:

A

para se protegerem de oscilações cambiais, por meio de derivativos no mercado futuro, as empresas exportadoras entregam, em data futura, moeda estrangeira, a um preço previamente estabelecido, ao seu banco, que é obrigado a comprá-la.

B

no curto prazo, as exportações brasileiras de produtos agrícolas seriam prejudicadas por força do aumento da inflação nos países importadores.

C

o agravamento dos conflitos poderá impactar o aumento do ritmo da diminuição da taxa básica de juros em curso no Brasil.

D

o Banco Central do Brasil deverá intervir no mercado de cambio para estabilizar a taxa de câmbio, comprando dólares.

E

o custo, no mercado interno, dos produtos agrícolas, como a soja e o milho, poderá aumentar por conta da desvalorização do real.

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Q4199553

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199553 Direito Tributário

A implementação do Portal Único Siscomex, instrumento administrativo que compõe as atividades de registro e controle das operações de comércio exterior, contribuiu para a desburocratização e redução dos tempos e custos correlatos das operações de importação e de exportação de mercadorias. Sobre as características do Portal Único Siscomex, é correto afirmar que

A

o sistema de gerenciamento de riscos praticado pelo Portal Único Siscomex eliminou o canal de conferência aduaneira cinza do despacho aduaneiro de importação.

B

possibilita a realização simultânea dos controles aduaneiros e não aduaneiros das mercadorias, em detrimento de etapas sequenciais.

C

o auditor da Receita Federal do Brasil, responsável pelo despacho aduaneiro, limitará a conferência aduaneira ao disposto no canal de conferência aduaneiro, sorteado no processo de despacho aduaneiro de importação.

D

o sistema Portal Único Siscomex aboliu o pagamento da taxa de utilização do Siscomex.

E

as declarações de despacho aduaneiro – DU-E e DUIMP – continuam a ser realizadas com presença de carga e, por enquanto, não estão integradas a sistemas públicos e privados.

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Q4199552

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199552 Legislação de Seguros

Em operações de exportação, para mitigar riscos em pagamentos internacionais, exportadores recorrem a instituições financeiras para acionarem proteções contra a inadimplência. Um desses instrumentos é o seguro de crédito à exportação (SCE), fornecido pelo BNDES, sendo correto afirmar que

A

o seguro de crédito à exportação (SCE) garante riscos comerciais, em caso de falência, não cobrindo riscos em caso de atraso de pagamento.

B

o percentual de cobertura máxima do seguro de crédito à exportação (SCE) para riscos comerciais é de 80% do valor do crédito concedido ao importador.

C

apólices para cobertura apenas dos riscos políticos e extraordinários do país do devedor podem ser contratadas pelo exportador em operações de bens e serviços, independentemente do prazo da operação.

D

o seguro de crédito à exportação (SCE) do BNDES pode garantir o financiamento das exportações de empresas de pequeno porte realizado por qualquer banco financiador.

E

as garantias oferecidas pelo exportador determinam o prêmio de risco devido pela cobertura do seguro de crédito à exportação (SCE).

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Q4199551

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199551 Economia

Operações de exportação necessitam, na maioria das vezes, de financiamentos, pois são mais longos os prazos de produção, em face das quantidades acordadas nos contratos de compra e venda, os quais são concedidos por bancos públicos e privados, muitas vezes com taxas reduzidas, sobre o que é correto afirmar:

A

o financiamento Proex equalização repassa recursos diretamente à empresa exportadora, de forma a tornar as taxas de juros de um financiamento compatíveis com as praticadas no mercado internacional.

B

em operações de financiamento pós-embarque, o valor desembolsado pelo BNDES ao exportador brasileiro é uma antecipação do pagamento feito pelo importador.

C

em operações pré-embarque, o BNDES, financia apenas a produção de bens de consumo fabricados totalmente no país, sem matérias primas ou componentes importados.

D

financiamentos na modalidade ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues), concedidos por bancos comerciais, são sempre contratados de forma conjunta com os financiamentos ACC (Adiantamento Contrato de Cambio).

E

o desconto a Forfait é uma operação de financiamento em que o exportador concede prazos de financiamento a seus compradores internacionais, a taxas compatíveis com as praticadas no mercado internacional, assumindo o risco de falta de pagamento dos devedores.

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Q4199550

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199550 Conhecimentos Bancários

Em face da necessidade da maioria das empresas de obter financiamentos com condições equivalentes às praticadas no mercado internacional para concretizarem negócios internacionais, o governo brasileiro desenvolveu o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), que tem por objetivo apoiar exportações brasileiras de bens e serviços. É correto afirmar que o Proex Financiamento

A

financia exportações de empresas de qualquer porte e sem limite de faturamento bruto anual.

B

financia para empresas exportadoras, na fase pré-embarque, até 100% do valor da mercadoria a ser exportada ou da prestação do serviço a ser feito no exterior.

C

poderá ser solicitado junto a qualquer banco comercial.

D

requer que o exportador apresente uma garantia bancária ou o seguro de crédito à exportação, cobrindo a operação em causa.

E

financia o exportador em moeda nacional, com recursos obtidos no mercado internacional.

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Q4199549

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199549 Conhecimentos Bancários

Uma das modalidades de financiamento mais usuais em operações de exportação é o adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), isto é, a antecipação parcial ou total, em moeda nacional, relativa ao valor da venda feita em moeda estrangeira. A respeito da operação de adiantamento sobre contrato de câmbio, é correto afirmar:

A

o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio de exportação é de 1500 (mil e quinhentos) dias, contados da data de sua contratação, mesmo que esta seja realizada em data posterior ao embarque da mercadoria.

B

o cliente, a seu critério, pode proceder à liquidação do contrato de câmbio celebrado com seu banco a qualquer momento.

C

na modalidade ACC, o risco cambial da operação incide sobre o montante de pagamento do juro acordado para o financiamento.

D

no contrato de câmbio, é suscetível de alteração o comprador, devendo permanecer inalteráveis o valor em moeda estrangeira, o valor em moeda nacional, o código da moeda estrangeira e a taxa de câmbio.

E

ao receber o pagamento do exterior, o exportador deverá realizar novo contrato de câmbio a fim de liquidar o financiamento concedido pelo banco.

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Q4199548

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199548 Legislação Federal

Regimes aduaneiros especiais são instrumentos criados pelo governo que objetivam incentivar o comércio exterior, concedendo benefícios fiscais na importação de mercadorias ou desonerando a tributação em exportações. O entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite, nessas condições, o armazenamento de mercadoria em recintos púbicos ou privados e sobre o qual é correto afirmar:

A

o entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, viabiliza exportações indiretas.

B

mercadorias importadas admitidas no regime deverão ter cobertura cambial.

C

não é permitida a industrialização das mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro.

D

as mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro de importação deverão ser nacionalizadas em bloco, não sendo permitida a retirada parcial da mercadoria, com o pagamento dos tributos somente da parte a ser desembaraçada.

E

o prazo máximo pelo qual as mercadorias podem permanecer em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro é de 90 dias.

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Q4199547

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199547 Direito Tributário

Os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permitem a saída do País, com suspensão do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado.

Assinale a alternativa correta a respeito desses regimes.

A

O regime de exportação temporária é aplicado a exportações em consignação.

B

A cobertura cambial é condição necessária à concessão de ambos os regimes: exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

C

O prazo de vigência do regime de exportação temporária será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, não prorrogável.

D

Para concessão do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, é necessário indicar o prazo para a importação dos produtos resultantes da operação.

E

O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo só abrange bens submetidos, no exterior, a operações de beneficiamento ou montagem, excluídas operações de transformação.

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Q4199546

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199546 Direito Tributário

Mercadorias importadas no regime especial de trânsito aduaneiro podem transitar de um ponto a outro do país, sob controle aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, sendo correto afirmar que

A

cabe à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX outorgar, em caráter precário, a habilitação das empresas transportadoras para operarem no transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.

B

são beneficiários do regime de trânsito aduaneiro os agentes credenciados a efetuar operações de unitização da carga em recinto alfandegado.

C

a remoção de mercadorias de uma área para outra, mesmo situadas na mesma zona primária, necessita de despacho para trânsito aduaneiro.

D

é vedado o transbordo ou baldeação de mercadorias transportadas em regime de trânsito aduaneiro.

E

a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade onde se processe a conclusão do trânsito aduaneiro.

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Q4199545

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199545 Direito Tributário

O regime aduaneiro especial de admissão temporária estabelece que produtos estrangeiros, como automóveis, materiais para eventos, máquinas, contêineres entre outros, possam ser admitidos temporariamente no País, com suspensão parcial ou total do pagamento de tributos, para realizarem ou não prestação de serviços ou produção de outros bens. Sobre esse regime, é correto afirmar:

A

para que contêineres estrangeiros possam ser utilizados no transporte doméstico, é necessário que tenham sido importados em regime de admissão temporária para utilização econômica.

B

é condição para concessão do regime de admissão temporária que os bens sejam importados com cobertura cambial.

C

quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, os bens ficam sujeitos ao pagamento dos tributos originalmente devidos na importação, na proporção de um por cento, relativamente a cada mês, compreendido no prazo de concessão do regime.

D

importações ao abrigo do regime de admissão temporária não necessitam de licença de importação.

E

uma vez extinto o regime de admissão temporária, os bens devem ser reexportados.

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Q4199544

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199544 Direito Empresarial (Comercial)

Pelas garantias que oferece a exportadores e importadores, a carta de crédito documentária, ou Letter of Credit, é uma modalidade de pagamento muito difundida no comércio exterior, sendo normalmente estruturada com regras designadas de Uniform Customs and Practice for Documentary Credits (UCP 600), estabelecidas pela Câmara de Comércio Internacional e aceites pela generalidade das instituições financeiras mundiais, sobre a qual é correto afirmar:

A

em operações por meio de cartas de crédito, o pagamento ao exportador é realizado antes do embarque da mercadoria.

B

cartas de crédito com a cláusula red clause permitem que o exportador embarque 5% a mais de quantidade de produto que o expresso no texto da carta de crédito.

C

uma carta de crédito é confirmada quando outro banco, além do emissor, se responsabiliza pelo pagamento.

D

cartas de crédito documentárias não podem ser utilizadas para pagamentos a prazo.

E

para que uma carta de crédito emitida de acordo com a publicação UCP 600 da Câmara de Comércio Internacional seja um instrumento irrevogável, é necessário que conste a menção “carta de crédito irrevogável” no corpo da carta de crédito.

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Q4199543

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199543 Direito Tributário

Importações brasileiras de mercadorias estão sujeitas ao pagamento de tributos Federais e Estaduais, entre os quais: Imposto de importação; Imposto sobre produtos industrializados (IPI) vinculado à importação; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); PIS/PASEP (importação); COFINS (importação) e Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Sobre tributos em importações, é correto afirmar:

A

o fato gerador do IPI é a entrada, no território nacional, de produto de procedência estrangeira.

B

o fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

C

a alíquota aplicada na determinação da contribuição do PIS/PASEP-Importação é a mesma para qualquer tipo de produto.

D

o fato gerador do AFRMM é a entrada em porto brasileiro de embarcação.

E

na navegação de longo curso, o AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário de carga, aplicando-se a alíquota de 8% (oito por cento).

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Q4199542

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199542 Direito Econômico

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, que, no entanto, se faz necessário em certas operações ou em importações de determinados bens, sendo possível afirmar que

A

mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de drawback necessitam de licenciamento não automático.

B

licenças de importação emitidas por meio do módulo “LPCO Importação” poderão ser utilizadas para uma ou mais operações de importação.

C

os pedidos de licença de importação automática serão aprovados no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que apresentados de forma adequada e completa e cumpridas as exigências legais necessárias pelo importador.

D

cabe ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) deferir ou indeferir os pedidos de licenciamento.

E

a importação de pneumáticos usados ou reprocessados está sujeita a licenciamento não automático.

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Questões de Concurso Para especialista portuário – analista de comércio exterior

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