Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de impedimento em processo administrativo constitui falta leve para os efeitos disciplinares.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde que haja subordinação hierárquica entre eles.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, e mediante o resultado positivo de avaliação de desempenho. 

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

Para ocupar um cargo, um emprego ou uma função pública, a Constituição Federal de 1988 exige a aprovação em concurso público.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

Entre os servidores públicos, estão os servidores estatutários, que são sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos, e os empregados públicos, que são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas jurídicas da administração indireta, que é composta de autarquias, de fundações públicas, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, inclusive aos particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional. 

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia. 

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O primeiro cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público social é aquele que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, sendo, portanto, exclusivamente prestado por ele. 

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público varia no tempo e no espaço, tendo em vista que depende da legislação de cada país a maior ou a menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos. 

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.

Historicamente, a definição de serviço público se apoia em pelo menos três critérios, dentre os quais está o subjetivo, que se classifica como o serviço prestado pelo Estado.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, assim como as sociedades de economia mista.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.

No âmbito da administração indireta, a desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, seja ela física ou jurídica.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.

A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume‑se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância às normas legais pertinentes. Por isso, trata‑se de uma presunção absoluta.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

O Ministério Público é um órgão do Poder Legislativo que tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.