Questões de Concurso para Estágio - Direito

Q398540

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398540 Direito Constitucional

Descreve o Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas sempre será inviolável.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre indenizando o proprietário do bem.

C

É possível a existência de juízo ou tribunal de exceção.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

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Q398539

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398539 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil realiza a divisão dos tipos de processo, sob certo prisma, em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O processo cautelar se destina a permitir uma futura realização do direito substancial.

B

O processo de conhecimento e de execução são capazes de permitir uma tutela jurisdicional mediata do direito substancial.

C

O processo cautelar se caracteriza por permitir a satisfação do direito substancial.

D

O processo de conhecimento tem a finalidade de garantir a efetividade de outro processo, ao qual se liga necessariamente.

E

A tutela jurisdicional do processo de execução visa proteger tal processo dos efeitos do tempo.

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Q398538

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398538 Direito Processual Civil - CPC 1973

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Contudo, alguns bens são considerados pela lei impenhoráveis. Sobre a impenhorabilidade dos bens, assinale a alternativa correta.

A

São absolutamente impenhoráveis os bens alienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

B

É absolutamente impenhorável o seguro de vida.

C

São absolutamente impenhoráveis todos os pertences de uso pessoal.

D

É absolutamente impenhorável, em qualquer circunstância, a pequena propriedade rural.

E

É absolutamente impenhorável até o limite de 50 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Q398537

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398537 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz em seu conteúdo diversas normas sobre os direitos e garantias fundamentais. Sobre essas normas, é correto afirmar que

A

é possível a existência de pena de morte.

B

são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte sempre.

D

para os reconhecidamente pobres é gratuito o registro de nascimento, mas não o de óbito.

E

a instituição do júri é competente para julgar crimes dolosos contra a saúde.

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Q398536

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Certo município foi condenado, através de sentença judicial, a pagar a quantia de R$5.000,00 a Tenório. A sentença judicial transita em julgado e Tenório propõe a devida execução contra o município. Sobre esse processo de execução, é correto afirmar que o município será citado para

A

opor embargos em 10 dias.

B

opor embargos em 12 dias.

C

opor embargos em 15 dias.

D

pagar a quantia de R$5.000,00 em 3 dias, sob pena de penhora.

E

pagar a quantia de R$5.000,00 em 10 dias, sob pena de penhora.

Q398535

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398535 Direito Processual Civil - CPC 1973

A obrigação de fazer pode ser entendida como espécie de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor. Sobre a obrigação de fazer, é correto afirmar que

A

quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, mesmo se outro estiver determinado no título executivo.

B

se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação de fazer, é lícito ao credor, apenas em autos em apenso, em razão do princípio do contraditório, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos.

C

se o fato puder ser prestado por terceiro, é ilícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

D

quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor não poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

E

na execução da obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

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Q398534

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lúcio é fiador de Tarcísio em uma nota promissória, cujo credor é Marcelo. Tarcísio não cumpre com sua obrigação contratual e é executado juntamente com Lúcio. Com base na afirmação, marque a alternativa correta.

A

Lúcio não poderá nomear bens do devedor à penhora, apenas bens de sua propriedade.

B

Mesmo que os bens de Tarcísio sejam suficientes para pagar a dívida, os bens de Lúcio serão penhorados.

C

Caso Lúcio pague o valor executado, necessitará abrir novo processo, independente do processo de execução, para cobrar Tarcísio.

D

Caso Lúcio pague o valor executado, poderá executar Tarcísio nos mesmos autos do processo de execução.

E

Caso Lúcio pague o valor executado, não poderá executar Tarcísio.

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Q398533

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398533 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo de execução pode vir embasado em título executivo extrajudicial. Sobre os títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa correta.

A

Constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

B

O crédito decorrente de laudêmio não pode ser mais considerado título executivo extrajudicial.

C

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover- lhe a execução.

D

Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro.

E

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á apenas em título de obrigação certa e líquida.

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Q398532

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Luiz Antônio é citado em São Paulo para se defender em uma ação de cobrança movida por Paulo, em Belo Horizonte. Procura um advogado que propõe exceção de incompetência, postulando a remessa dos autos para São Paulo. Tendo como base as afirmações anteriores, é correto afirmar que

A

Luiz Antônio terá o prazo de 30 dias para propor a exceção.

B

o juiz de Belo Horizonte, recebendo a exceção, determinará que o processo de cobrança fique suspenso até o julgamento definitivo da exceção.

C

Luiz Antônio proporá a exceção de incompetência como preliminar de mérito da contestação.

D

após a propositura do pedido de exceção de incompetência, o juiz determinará que Paulo seja ouvido em 5 dias.

E

Luiz Antônio terá que ir a Belo Horizonte para propor a exceção de incompetência.

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Q398531

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Roxin, dirigindo seu veículo automotor, colide com veículo de propriedade de Thomas. Thomas propõe ação de indenização em desfavor de Roxin, que é citado e procura o advogado Rousseau para fazer sua defesa. Com base no CPC, assinale a alternativa correta.

A

Rousseau poderá alegar, em sede de preliminar de contestação, a incompetência relativa do juízo.

B

Caso Thomas já tenha intentado ação idêntica, ainda não sentenciada, poderá Rousseau alegar preliminar de coisa julgada.

C

Se Rousseau não alegar matéria relacionada à perempção, não poderá o juízo conhecer da mesma.

D

Não é lícito a Rousseau, depois de contestada a ação, deduzir alegação relacionada a direito superveniente, ante a preclusão ocorrida.

E

Os fatos não impugnados por Rousseau serão considerados verdadeiros, em regra.

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Q398530

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcelo, Antônio, Pedro e Gilberto são credores de Francisco em obrigação indivisível. Francisco não cumpre voluntariamente sua obrigação com seus credores. Gilberto propõe demanda judicial em desfavor de Francisco e obtém êxito. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

Pedro terá direito a 1/4 do bem obtido, deduzidas as despesas processuais em seu crédito.

B

Marcelo terá direito à parte do bem que Gilberto determinar, visto que não participou do processo proposto.

C

Antônio não terá direito a nada, uma vez que não participou do processo proposto por Gilberto.

D

Tendo em vista que apenas Gilberto propôs a ação judicial, apenas ele terá direito ao bem conseguido.

E

Marcelo terá direito a 1/3 do bem obtido, deduzidas as despesas processuais em seu crédito.

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Q398529

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398529 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais os requisitos a petição inicial deve conter. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.

B

Não é possível a elaboração de pedido genérico, sempre devendo sê-lo certo e determinado.

C

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos deverá indeferi-la de plano.

D

Não pode o magistrado proferir sentença antes de determinar a citação do demandado, em nenhuma hipótese, pois isto feriria o princípio do devido processo legal.

E

Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão antecipatória de tutela.

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Q398528

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398528 Direito Civil

A obrigação de dar pode ser entendida como aquela consistente em uma prestação de entrega de um ou mais bens ao credor. Sobre a obrigação de dar, assinale a alternativa correta.

A

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

B

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos.

C

A coisa incerta será indicada, apenas, pelo gênero.

D

Se a coisa restituível se deteriorar por culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito à indenização.

E

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo equivalente.

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Q398527

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398527 Direito Civil

Alberto, menor de idade, pessoa muito simples e sem renda, causa acidente de trânsito, danificando veículo conduzido por Roberta, pessoa habilitada para dirigir. Os pais de Alberto são também pessoas simples, possuindo renda insuficiente para a própria manutenção de suas despesas ordinárias. De acordo com a legislação prevista no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta.

A

Roberta responderá pelos prejuízos causados a Alberto.

B

Os pais de Alberto responderão pelos prejuízos causados.

C

Nem os pais, nem Alberto responderão pelo prejuízo se a condenação os privarem do necessário para sobreviver.

D

Em acidentes envolvendo menores, não é possível a propositura de ação judicial de indenização.

E

Somente os pais de Alberto serão responsáveis pelos prejuízos.

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Q398526

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398526 Direito Civil

Dentro do estudo dos negócios jurídicos, o Código Civil separa capítulo específico sobre a prova dos mesmos. Quanto à prova dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

B

Tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

C

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, não podendo ter sua autenticidade impugnada.

D

Podem ser admitidos como testemunhas os menores de 16 anos.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

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Q398525

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398525 Direito Civil

Tício, grande empresário rural, resolveu criar uma fundação, buscando no Código Civil quais regras deve observar para alcançar esse fim. Sobre as fundações, assinale a alternativa correta.

A

Tício poderá constituir fundação para fins bélicos.

B

Tício poderá criar a fundação mediante a elaboração de contrato particular.

C

Velará pela fundação a Defensoria Pública do Estado onde estiver localizada.

D

Para que se possa alterar o estatuto da fundação criada por Tício é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representá-la.

E

Se Tício fixar prazo de um ano para a elaboração do estatuto da fundação e este não for realizado, a incumbência caberá à Defensoria Pública do Estado.

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Q398524

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398524 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro descreve, já em seu início, regras sobre a personalidade e capacidade das pessoas naturais. Tendo como base tais regras, assinale a alternativa correta.

A

Cessa, para os menores, a incapacidade, com a colação de grau em ensino médio.

B

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

A sentença declaratória de morte presumida não precisa, necessariamente, ser registrada em registro público.

D

Se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, pode ser declarada sua morte presumida, sendo necessário, primeiro, a decretação de sua ausência.

E

Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Q398523

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398523 Direito Processual do Trabalho

“Adriano propôs reclamação trabalhista em desfavor de Joel, postulando receber a quantia de R$8.500,00. Teve seu pedido julgado improcedente e deseja recorrer da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho. Adriano deverá utilizar o recurso _______________________, que possui prazo de _______ dias para sua interposição.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a situação anterior.

A

ordinário / 8

B

ordinário / 30

C

embargos de declaração / 5

D

agravo de petição / 8

E

agravo de petição / 15

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Q398522

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398522 Direito Processual do Trabalho

A execução de título executivo judicial pode ser provisória ou definitiva. Sobre elas, marque a alternativa correta.

A

Provisória é a execução permitida quando a sentença condenatória já transitou em julgado.

B

Provisória é a execução fundada em título judicial que foi desafiado por recurso recebido em ambos os efeitos.

C

Definitiva é a execução fundada em título judicial que foi desafiado por recurso recebido em ambos os efeitos.

D

Definitiva é a execução fundada em título judicial que foi desafiado por recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

E

Provisória é a execução fundada em título judicial que foi desafiado por recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

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Q398521

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398521 Direito Processual do Trabalho

Os embargos de declaração podem ser entendidos como instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos da decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Sobre os embargos de declaração trabalhista, é correto afirmar que

A

não possuem previsão expressa na CLT.

B

o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 2 dias.

C

o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 5 dias.

D

cabem embargos de declaração contra os despachos proferidos no curso da reclamação trabalhista.

E

cabem embargos de declaração contra as decisões interlocutórias proferidas no curso da reclamação trabalhista.

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