Questões de Concurso Para assistente em administração

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Q105598 Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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Q105597 Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga.
Alternativas
Q105596 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que, após forte chuva, vários deslizamentos de terra tenham interditado as vias de acesso a um município brasileiro, e o restabelecimento do acesso por via terrestre ocorreria em trinta dias. Nessa situação, o prefeito desse município está autorizado a realizar uma contratação emergencial para o transporte de suprimentos por meio de helicóptero com prazo de vigência de três meses.
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Q105595 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O diretor de compras de determinado órgão da administração pública federal está autorizado a combinar as modalidades de licitação previstas em lei quando verificar que uma exigência legal da modalidade adotada se mostra de difícil cumprimento.
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Q105594 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O princípio da publicidade na modalidade convite é atendido quando, sem a observância de outras formalidades, o administrador envia a carta convite a, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação.
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Q105593 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare competente o foro da sede do contratado para dirimir qualquer questão contratual.
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Q105592 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores hierárquicos.
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Q105591 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prejuízo a terceiros ou de lesão ao interesse público.
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Q105590 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.
Alternativas
Q105589 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.
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Q105588 Direito Penal Militar
Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

O soldado flagrado na posse de 0,1 grama de maconha nas dependências de alojamento militar faz jus à aplicação do princípio da insignificância, devendo ser extinta a ação penal proposta contra ele.
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Q105587 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.
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Q105586 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder.
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Q105585 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

O cargo de Ministro da Educação é privativo de brasileiro nato.
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Q105584 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.
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Q105583 Direito Constitucional
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional. Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.
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Q105582 Direito Constitucional
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.
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Q105581 Direito Constitucional
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
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Q105580 Direito Constitucional
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
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Q105579 Controle Externo
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta no âmbito federal.
Alternativas
Respostas
16081: C
16082: E
16083: E
16084: E
16085: E
16086: E
16087: E
16088: C
16089: C
16090: E
16091: E
16092: C
16093: E
16094: E
16095: C
16096: E
16097: C
16098: C
16099: C
16100: C