Cresce atualmente o número de conflitos entre vizinhos devido a problemas com barulho e ruídos. A Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, trata do desempenho acústico, inclusive de ruídos de impacto como caminhamento, queda de objetos, dentre outros.

Qual o nível de pressão sonora de impacto padrão ponderado, L’nT,w [dB], que o sistema de piso separando unidades habitacionais autônomas posicionadas em pavimento distintos deve promover de acordo com esta norma?

A Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, regulamentou e expandiu os dispositivos constitucionais sobre política urbana, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Em “O Estatuto da Cidade: comentado”, publicado pela Aliança das Cidades em 2010, os autores afirmam que os institutos jurídicos e políticos fornecem ao Município instrumentos voltados para a democratização da gestão urbana e do direito à moradia.

Com base nessa publicação, assinale a alternativa que apresenta um instrumento importante para o desenvolvimento de uma política habitacional de inclusão social, podendo ser utilizado tanto para a regularização de áreas ocupadas, em que o processo de ocupação ocorreu sem observância das normas urbanísticas, quanto em áreas vazias

O objetivo do projeto de arquitetura bioclimática é prover um ambiente construído com conforto físico, sadio e agradável, adaptado ao clima local, que minimize o consumo de energia convencional e à mínima produção de poluição.

Considerando as estratégias de projeto apresentadas no livro “Em busca de uma arquitetura sustentável para os trópicos” (2003), são estratégias para controlar os ganhos de calor, exceto: 

Os sanitários, banheiros e vestiários acessíveis devem obedecer aos parâmetros da Norma de Acessibilidade, NBR ABNT 9.050/2020 – Versão 2021, quanto às quantidades mínimas necessárias, localização, dimensões dos boxes, posicionamento e características das peças, acessórios, barras de apoio, comandos e características de pisos e desnível. Também as dimensões do sanitário acessível e do boxe sanitário acessível devem garantir o posicionamento das peças sanitárias, a circulação com o giro de 360° e a área necessária para garantir a transferência lateral, perpendicular e diagonal para bacia sanitária.

De acordo com essa norma, para instalação de bacias sanitárias, qual tamanho da área de transferência deve ser previsto para as áreas de transferência lateral, perpendicular e diagonal?

Nas Normas de Uso e Ocupação do Solo do Município de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.910/1986, são estabelecidos os valores do Coeficiente de Aproveitamento, da Taxa de Ocupação, da Taxa de Permeabilidade e dos Afastamentos Laterais, de Fundo e Frontal para as diferentes zonas urbanas no Município.

De acordo com essa Lei, excetuando-se os casos específicos de terreno em que o modelo de ocupação permite uma taxa de ocupação igual a 100% (cem por cento), qual a taxa de impermeabilização máxima permitida em relação a área do terreno?

A vistoria de imóveis é uma etapa muito importante e necessária para transações imobiliárias, principalmente para o setor público. Trata-se de uma etapa que exige, além da capacidade técnica, também capacidade analítica do profissional. Para apoiar essa atividade, tem-se a Norma de Avaliação de bens, NBR ABNT 14.653/2011, que apresenta as diretrizes para os procedimentos de excelência referente a avaliação de bens. De acordo com a Norma NBR ABNT 14.653/2011 – Parte 2 (Imóveis urbanos) –, analise os pontos a seguir.

I. Aspectos gerais: análise das condições econômicas, políticas e sociais, quando relevantes para o mercado, inclusive usos anteriores atípicos ou estigmas.

II. Localização: situação na região e na via pública, com indicação de limites e confrontações definidas de acordo com a posição do observador, a qual deve ser obrigatoriamente explicitada.

III. Restrições físicas e legais ao aproveitamento.

IV. Aspectos físicos: dimensões, forma, topografia, superfície, solo. V. Sub ou superaproveitamento.

VI. Atividades existentes: comércio, indústria e serviço.

VII. Utilização atual e vocação, em confronto com a legislação em vigor.

São pontos a serem verificados na vistoria de terrenos:

O Código de Obras de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.909/1986, estabelece as larguras mínimas de corredores para edificações de uso unifamiliar residencial e uso coletivo.

De acordo com essa Lei, qual a largura mínima das circulações de acesso às unidades das edificações de uso coletivo, com mais de quatro unidades por andar, para comprimento da circulação com mais de 10 metros?

A Lei nº 6.908/1986, de Parcelamento do Solo de Juiz de Fora, estabelece os requisitos urbanísticos para o parcelamento do solo no Município.

De acordo com essa lei, qual o percentual mínimo em relação à gleba total loteada que deverá ser destinada exclusivamente a equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público?

O Plano Diretor Participativo do Município de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 82/2018, estabelece as diretrizes gerais do regime urbanístico para o Município de Juiz de Fora, inclusive os pontos a serem abordados na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

De acordo com o Plano Diretor de Juiz de Fora, a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município, analise as ações a seguir.

I. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a doar ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário e do sistema de áreas verdes;

II. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a utilizar usos mistos no mesmo lote;

III. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar percentual acima de 20% superior ao índice mínimo exigido de permeabilidade do solo e de cobertura vegetal;

IV. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar a faixa resultante do recuo frontal para fruição pública;

V. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a preservação dos bens de valor histórico e cultural existentes junto ao empreendimento;

VI. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a manutenção e ampliação das áreas industriais compatíveis com o entorno e previrem a criação de novas áreas adequadas às especificidades do uso industrial;

VII. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a produzir unidades de Habitação de Interesse Social.

São ações sugeridas na legislação:

Leia o texto a seguir.

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.

A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que 

Leia o texto a seguir.

Se o combate ao racismo e à homofobia parece, ao menos no discurso, cada vez mais cristalizado na agenda ESG (sigla em inglês para “governança socioambiental”) das empresas brasileiras, o mesmo não se pode dizer sobre o enfrentamento ao etarismo.

Disponível em: https://shre.ink/rwbD. Acesso em: 31 out. 2023.

O etarismo, conforme indicado no texto, revela-se na