Questões de Concurso para Analista - Política Econômica e Monetária

Q3475645

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475645 Direito Administrativo

Caso o órgão ou entidade pública que receber pedido para autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível não possa atendê-lo imediatamente, assinale a alternativa correta sobre o procedimento que deverá ser adotado com base na Lei nº 11.527/2011.

I – Deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – Deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
III – Deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3475644

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475644 Ciências Humanas

A EC n° 48/2005, que fez acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 215 da CF/88, institui uma importante ferramenta para planejamento e ação estatal na área de políticas públicas. Trata-se do:

A

Plano Nacional de Educação, de duração quinquenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime autônomo dos entes federativos e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.

B

Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país à integração das ações do poder público.

C

Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, de duração decenal, visando estabelecer metas para a consolidação da legislação trabalhista com vistas à inovação e adequação das novas formas de trabalho aos princípios gerais de dignidade.

D

Plano Nacional de Saúde, de duração bienal, que visa o planejamento planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de 24 meses.

E

Plano Nacional de Cultura, de âmbito plural e duração bienal, visando ao desenvolvimento e defesa dos valores ligados à independência e unificação cultural dos povos que habitam o território nacional e difusão do patrimônio histórico.

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Q3475643

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475643 Direito Financeiro

Além dos dispositivos constitucionais, existe um aparato de leis básicas que regulam a estrutura e organização do sistema orçamentário federal, exceto:

A

a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

a Lei do Plano Plurianual (PPA).

C

a Lei de Incentivo Fiscal ao Empreendedorismo (LIFE).

D

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3475642

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475642 Pedagogia

O Artigo 5º da Lei 13.005/2014 estipula que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, exceto:

A

Conselho Nacional de Educação.

B

Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

C

Conselho Federal de Educadores e Pedagogos.

D

Ministério da Educação (MEC).

E

Fórum Nacional de Educação.

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Q3475641

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475641 Pedagogia

De acordo com a Lei 13.005/2014, assinale a alternativa incorreta. São diretrizes do PNE:

A

universalização do atendimento escolar.

B

redução do analfabetismo em todo o país a níveis equivalentes ao das maiores capitais brasileiras.

C

valorização dos (as) profissionais da educação.

D

promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País.

E

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão.

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Q3475640

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475640 Pedagogia

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. (Lei 13.005/2014 - ANEXO - METAS E ESTRATÉGIAS)

De acordo com a legislação citada e seu anexo, são estratégias para alcançar esta meta, com exceção de:

A

promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

B

definir, no segundo ano de vigência deste PNE, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento.

C

fortalecer a exclusividade e a personalização do ensino voltado às pessoas sem deficiência por todo o seu período de formação, exclusivamente em instituições construídas e voltadas para tal finalidade.

D

promover, por iniciativa do Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento.

E

promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;

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Q3475639

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475639 Pedagogia

Com base na Lei 13.005/2014, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.
II - O fortalecimento do regime de concorrência e a competição entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias independentes de avaliação, julgamento e divulgação de resultados em cada Estado.
III - Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3475638

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475638 Administração Pública

De acordo com a nomenclatura adotada pela bibliografia nacional, são dimensões da coordenação das políticas públicas:

A

singular, plural e transversal.

B

Intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade.

C

nacional, internacional e supranacional.

D

representativa e identitária.

E

vertical e horizontal.

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Q3475637

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475637 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os conceitos e características do processo de planejamento mencionado no art. 165 da CF/88 e na legislação, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual (PPA) limita-se a explicitar as metas e as prioridades para cada ano.

B

A Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê todos recursos para sua execução.

C

Uma Lei Orçamentária Anual (LOA) apresenta diretrizes e metas no âmbito geral e em todo o período do PPA.

D

A Lei 8.080/90 estabelece que o processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos.

E

No fluxo ascendente, o Ministério da Saúde dá início ao processo, estabelecendo eixos prioritários de intervenção, objetivos e indicadores em uma Agenda Nacional de Saúde.

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Q3475636

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475636 Administração Pública

Assinale a alternativa que represta modalidades de coordenação na fase de implementação das políticas públicas.

A

Nacional, internacional e supranacional.

B

Singular, plural e transversal.

C

Intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade.

D

Vertical e horizontal.

E

Representativa e identitária.

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Q3475635

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475635 Legislação Federal

De acordo a Lei 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

interferir diretamente no resultado de pleito eleitoral, plebiscito ou consulta popular, programados para data prevista futura oficialmente divulgada ou em andamento.

B

pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

C

pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

D

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

E

prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

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Q3475634

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475634 Legislação Federal

Com base nos incisos do Artigo 4° da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), considere os seguintes conceitos e suas respectivas definições:

I - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II - Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Nenhum item é falso.

E

Todos os itens são falsos

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Q3475633

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475633 Administração Pública

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

A

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

observância da discricionariedade como preceito geral e do sigilo como exceção.

D

desenvolvimento do controle social da administração pública.

E

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

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Q3475632

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475632 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

Abrange três períodos por ano, sendo o primeiro de janeiro a abril, com publicação até maio.

B

Traz a movimentação orçamentária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, publicadas em até 30 dias após cada bimestre.

C

É publicado no site de cada poder.

D

Sua publicação ocorre em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.

E

demonstra despesas empenhadas e liquidadas.

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Q3475630

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475630 Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta os 4 (quatro) tipos de políticas públicas na classificação mais consolidada em nossa doutrina.

A

Constitutivas, regulatórias, distributivas, e redistributivas.

B

Simplificadas, regressivas, e progressivas.

C

Legais, paralegais, informais e sociais.

D

assistenciais, previdenciárias, educacionais e participativas.

E

universais, nacionais, locais e setoriais.

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Q3475629

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475629 Contabilidade Pública

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

Pode ter como anexos: balanço orçamentário, demonstrativo da execução das despesas por função e demonstrativo receita corrente líquida.

B

É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

D

é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país.

E

A única assinatura exigida é a do Titular do Poder Executivo (Prefeito, Governador ou Presidente).

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Q3475628

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475628 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta os 4 (quatro) pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Contabilidade progressiva, propósito público evidenciado, responsabilidade e premissas consistentes.

B

Legalidade, anterioridade, igualdade, e irretroatividade tributária.

C

Capacidade contributiva, vedação ao confisco, moralidade pública e impessoalidade;

D

Ações preventivas, conscientização corporativa, processos e procedimentos e foco estratégico.

E

Planejamento, controle, transparência e a responsabilização.

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Q3475627

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475627 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o conceito orçamentário de "Contingenciamento de despesas", assinale a alternativa incorreta.

A

Pode ser promovido por ato próprio e nos montantes necessários pelos Poderes dos Entes Federativos ou o Ministério Público.

B

Está regulado pela lei de diretrizes orçamentárias e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária.

D

Em termos práticos, é a liberação de dotações orçamentárias.

E

Ocorre em função da insuficiência de receitas previstas.

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Q3475626

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475626 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por "Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro":

A

Avaliação posterior à edição da norma jurídica para verificar o resultado efetivamente alcançado com sua aplicação.

B

Avaliação prospectiva sobre o impacto orçamentário-financeiro de norma jurídica que promova a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

C

Exame do impacto e da efetividade de uma proposição legislativa ou de uma norma jurídica, com o objetivo de identificar o efeito produzido por determinada legislação na realidade social;

D

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional

E

Proposição destinada à elaboração de resolução.

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Q3475625

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475625 Direito Financeiro

Com base no Artigo 19 e seus incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento).
II – Estados: 60% (sessenta por cento).
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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