Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475633 Administração Pública

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

observância da discricionariedade como preceito geral e do sigilo como exceção.

desenvolvimento do controle social da administração pública.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

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