Foram encontradas 1.729 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Todos os prazos de concessão ferroviária em vigor são de trinta anos.
Para evitar a descontinuidade nos serviços com contratos vencidos, a ANTT editou, em 2008, duas resoluções que estabeleceram o regime de permissão especial para prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros.
Como os serviços de transporte internacionais de passageiros (semiurbanos e rodoviários) são de interesse público fundamental para a integração dos países, a delegação desses serviços deve ser feita por meio de permissão.
Como subsídio à elaboração dos planos de outorga referentes aos serviços semiurbanos de passageiros, foi realizada, em 2010, pesquisa de campo para caracterizar os serviços e identificar a demanda e a oferta, manifestas em campo, das linhas de curta distância. No planejamento dessa pesquisa, a ANTT utilizou informações do banco de dados de 2008 do Sistema de Controle de Dados dos Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SISDAP).
Os serviços interestaduais semiurbanos têm extensão de até 75 km e possuem características de transporte urbano. Dada a ocorrência predominante desses serviços no DF e entorno, a ANTT elaborou um plano de outorga específico para essa região.
Com relação a expansão, origem e destino, o total de passageiros para cada linha por par origem/destino, em ambos os sentidos, é computado com base na média de passageiros no mês de maior demanda.
As linhas de curta distância do transporte rodoviário apresentam um impacto urbano acentuado, pois conectam cidades próximas com interdependência econômica direta. Dessa forma, a ANTT necessitou distinguir o tipo de serviço prestado em cada linha, para agregar no processo licitatório os condicionantes operacionais pertinentes para as linhas de caráter efetivamente semiurbano.
O STJ reconhece a possibilidade de exclusão sumária do associado, sem direito a defesa, desde que haja motivos graves e previsão expressa no estatuto da associação.
O STJ entende que, declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária por abuso de direito, os sócios respondem integralmente com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, não havendo limitação em relação às suas quotas sociais.
Os prazos decadenciais, ao contrário dos prazos prescricionais, podem ser convencionados pelas partes.
As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa.
Analise as seguintes afirmativas:
I. A violação ao Código de Conduta Ética praticada por
servidor público poderá ensejar a aplicação da censura
ética, no caso de grave lesividade ou se verificada a
reincidência na prática de ato cuja sanção aplicada
tenha sido a suspensão.
II. A autoridade que violar o Código de Conduta Ética fica sujeita à sanção de advertência. Cessado o vínculo com a Administração Pública, será aplicável a sanção de censura ética.
III. A Comissão de Ética, após o devido processo legal, decidiu que José Paulo, servidor público do Estado de Minas Gerais, cometeu infração cuja sanção aplicável é a advertência verbal. Nessa hipótese, a decisão poderá ser aplicada imediatamente pela própria Comissão de Ética.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA