Questões de Concurso para Direito

Q433052

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433052 Direito Administrativo

No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.

A

Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor.

B

Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa.

C

o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.

D

O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

E

O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa.

Q433051

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433051 Direito Administrativo

Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo,
em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva
ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento.

A

O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano.

B

Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.

C

O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse
dano, por parte do servidor.

D

O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.

E

Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se
vincula, na proporção de 50% para cada um.

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Q433050

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433050 Direito Administrativo

No que concerne à rescisão dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Não havendo acordo, a rescisão necessariamente deverá ocorrer pela via judicial.

B

O contratado pode rescindir o contrato extrajudicialmente, de forma unilateral.

C

A Administração pode rescindir o contrato, administrativamente, de forma unilateral.

D

Nos contratos administrativos, a rescisão sempre se dará pela via judicial, em razão do interesse público envolvido.

E

Não há possibilidade de rescisão do contrato administrativo por iniciativa do contratado.

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Q433049

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433049 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.

A

Nos casos de grave perturbação da ordem.

B

Nos casos de guerra.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Q433048

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433048 Direito Administrativo

No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.

A

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar.

B

As sociedades de economia mista estão sujeitas à licitação, nos mesmos termos que a Administração Pública em geral.

C

A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação, não precisa licitar.

D

A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio está sujeita à obrigatoriedade de licitação.

E

A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação precisa licitar.

Q433047

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433047 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Judiciário nacional após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi incorporado o Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle dos órgãos judiciários. Assinale a opção que indica o órgão que não responde ao CNJ.

A

Supremo Tribunal Federal

B

Tribunal Superior do Trabalho

C

Supremo Tribunal Militar

D

Conselho da Justiça Federal

E

Superior Tribunal de Justiça

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Q433046

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433046 Direito Constitucional

Os magistrados possuem restrições severas em relação aos atos empresariais e à atividade política, diferentemente de outras carreiras jurídicas, cujos integrantes podem candidatar-se a cargos
eletivos e manter vínculo com seus cargos de origem.
Uma das vedações constitucionais imposta ao magistrado está vinculada à atividade

A

corporativa.

B

associativa.

C

político-partidária.

D

de magistério.

E

administrativa no Poder Judiciário.

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Q433045

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433045 Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da República

A

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

o Presidente do Senado Federal.

D

o Presidente do Congresso Nacional.

E

o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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Q433044

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433044 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo.
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo
de delegação ao Presidente da República será

A

o decreto legislativo da Câmara dos Deputados.

B

a resolução do Congresso Nacional.

C

a instrução normativa conjunta do Poder Legislativo.

D

a circular de efeito normativo do Senado Federal.

E

o decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.

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Q433043

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433043 Direito Constitucional

Sandra é servidora pública do Poder Executivo tendo sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e títulos.
De acordo com as normas da Constituição Federal, sua estabilidade no cargo ocorrerá após três
anos de efetivo exercício e ela só poderá perder o cargo após

A

decisão liminar em ação coletiva.

B

decisão política de órgão do Poder Legislativo.

C

julgamento administrativo sumário.

D

sentença judicial transitada em julgado.

E

decisão administrativa do Poder Judiciário.

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Q433042

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433042 Direito Constitucional

José deseja saber o conteúdo dos registros constantes no banco de dados de determinado órgão federal sobre a vida de conhecido personagem da História do Brasil, vez que está elaborando tese de doutorado sobre a participação dele em episódio de repercussão no cenário nacional.
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas.
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é

A

o instrumento de acesso coletivo às informações públicas.

B

o mecanismo que pode ser utilizado para possibilitar o acesso à ampla informação.

C

o remédio individual que não pode ser utilizado para ciência de dados de terceiros.

D

a ação constitucional que pode ser manejada para obter informações de relevante valor histórico.

E

o processo sumário que depende do valor dado ao bem perseguido.

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Q433041

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433041 Direito Constitucional

No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.

A ação constitucional foi apresentada por um servidor público.
Os efeitos dessa decisão serão

A

válidos para todos os que estiverem na mesma situação.

B

específicos para a parte impetrante, por ser remédio individual.

C

estabelecidos de acordo com a categoria do impetrante.

D

individuais ou coletivos diante da repercussão do tema.

E

incluídos no regime de repercussão geral.

Q433040

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433040 Direito Constitucional

O Governador do Estado W pretende concorrer ao cargo de Senador da República. Nos termos da Constituição Federal, deverá

A

permanecer no cargo até a eleição.

B

renunciar ao cargo quando apresentar sua candidatura.

C

renunciar ao cargo após a escolha do seu companheiro de chapa.

D

permanecer no cargo até obter autorização do Tribunal eleitoral.

E

renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

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Q433039

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433039 Direito Constitucional

Manoel é cidadão português e pretende seguir carreira profissional no Brasil diante da crise que assola a Europa. Analisando as alternativas vislumbra, como possível, a carreira política
aproveitando suas raras habilidades comunicativas e seus contatos com os descendentes de
portugueses que permanecem atuando economicamente no país.
Nos termos da Constituição Federal, o cargo, dentre os apresentados a seguir, que não pode ser almejado, por ser privativo de brasileiro nato, é o de

A

vereador.

B

deputado estadual.

C

prefeito.

D

vice-presidente da República.

E

governador.

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Q433038

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433038 Direito Constitucional

Inúmeras são as normas relacionadas à prisão que acarretam medidas de proteção aos direitos individuais, dentre as quais a informação sobre os direitos do cidadão preso, que deve ser informado do seu direito de permanecer em

A

silêncio.

B

observação.

C

detenção provisória.

D

albergue especial.

E

prisão domiciliar.

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Q428874

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428874 Legislação Estadual

São órgãos técnico-administrativos da ALBA, exceto

A

a Procuradoria Geral.

B

a Superintendência de Assistência Social.

C

a Assessoria de Planejamento.

D

a Auditoria.

E

o Gabinete da Presidência.

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Q428873

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428873 Legislação Estadual

A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Leis complementares

B

Leis delegadas

C

Leis ordinárias

D

Decretos legislativos

E

Emendas à Constituição

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Q428872

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428872 Legislação Estadual

A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

A

acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.

B

assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.

C

assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.

D

representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.

E

coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.

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Q428871

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428871 Regimento Interno

São Comissões Temporárias previstas no Regimento Interno da ALBA:

I. as Especiais;
II. as de Inquérito;
III. as de Representação.

Assinale:

Está(ão) correto(s):

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II, somente.

D

III, somente.

E

I, II e III.

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Q428870

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428870 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

A

Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.

B

Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.

C

O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.

D

A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.

E

O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.

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