Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue ...

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

DOS BENS PÚBLICOS (ART. 98): São aqueles cuja titularidade é de uma pessoa jurídica de direito público interno.

A)BENS DE USO COMUM (ART. 99): são aqueles que admitem a utilização por qualquer pessoa, indiscriminadamente, a título gratuito ou oneroso. Ex: Água, mar, ar, estradas...

Ø Não há domínio pelo povo

Ø Afetação de bens

Ø Possibilidade de cobrança de taxas.

B) BENS DE USO ESPECIAL: são aqueles utilizados pelo próprio poder público para a instalação do serviço público. Ex. escolas.

C) DOMINICAIS OU DOMINIAIS: são os bens que integram o patrimônio estatal, compondo as relações apreciáveis economicamente da União ( CF, art. 20, I a XI), dos Estados ( CF, art. 26, I a IV) ou dos municípios como objeto de direito pessoal ou real dessas pessoas jurídicas de direito público interno. Ex: terras devolutas.

Fonte: Tartuce, 2017.

BENS PÚBLICOS

3 Espécies:

1 - Bens públicos de uso comum do povo

•Uso de todos

•Acesso irrestrito/ilimitado

•Pode ser de uso gratuito ou retribuído

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

2 - Bens públicos de uso especial 

•Uso limitado

•Acesso restrito/limitado

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

•São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

•Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

3 - Bens púbicos de uso dominicais

•Uso particular da administração 

•Alienáveis (está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

Observação

•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

•Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

1 - Afetação

Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

2 - Desafetação

Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

fonte : de um colega aq do qc

Acertei pois lembrei dos pedágios.

Bem Público COMUM GRATUITO praça parque ruas avenidas

PORÉM RODOVIAS SÃO EXCEÇÕES POIS TEM PEDÁGIO