Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q776378

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776378 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a previdência social será organizada

A

sob a forma de regime especial, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

B

sob a forma de regime estatutário, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

C

sob a forma de regime geral, de caráter universal e de filiação facultativa.

D

sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

E

sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

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Q776376

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776376 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social será financiada

A

por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

B

por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q776375

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776375 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo

A

conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações privadas.

B

conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, e pela iniciativa privada, solidariamente.

C

conjunto de serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.

D

conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

E

conjunto de ações de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e das associações criadas nos termos do Código Civil.

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Q776374

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776374 Direito Sanitário

Ao Sistema Único de Saúde – SUS não compete

A

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

E

colaborar na proteção do consumidor de produtos e serviços.

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Q776373

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776373 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é

A

direito de todos.

B

direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

direito de todos e obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção.

D

dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

direito de todos e dever do Estado, garantido por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.

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Q776372

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776372 Direito Processual do Trabalho

Nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo,

A

se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

B

não se fará citação por edital, incumbindo à Justiça do Trabalho a correta indicação do endereço do reclamado.

C

se fará citação por edital, incumbindo à Justiça do Trabalho a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

D

não se fará citação por edital, incumbindo ao Ministério do Trabalho e Emprego a correta indicação do endereço do reclamado.

E

não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

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Q776371

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776371 Direito Processual do Trabalho

O não comparecimento à audiência importa,

A

para o reclamante, na revelia, além de confissão quanto à matéria de fato e para o reclamado, no arquivamento da reclamação.

B

para o reclamante, na revelia, além de confissão quanto à matéria de fato e para o reclamado, em multa administrativa.

C

para o reclamante, em multa administrativa, e para o reclamado, na revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

D

para o reclamante, no arquivamento da reclamação, e para o reclamado, na revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

E

para o reclamante e para o reclamado, no arquivamento da reclamação.

Q776370

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776370 Direito do Trabalho

A competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho é da

A

Justiça Comum.

B

Justiça Federal.

C

Justiça do Trabalho.

D

Justiça Penal.

E

Justiça Eleitoral.

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Q776369

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776369 Direito Processual do Trabalho

O pedido, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo,

A

deverá ser certo ou indeterminado e indicará o valor correspondente.

B

deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

C

deverá ser incerto ou determinado e indicará o valor correspondente.

D

deverá ser certo ou determinado, não havendo necessidade de indicação do valor da causa.

E

deverá ser nos termos do apurado na fase probatória.

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Q776368

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776368 Direito do Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter

A

dispositivo.

B

educacional.

C

constitutivo.

D

resolutivo.

E

normativo.

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Q776367

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776367 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, observado que

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E

a lei poderá exigir autorização do Estado e da Sociedade para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q776366

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776366 Direito do Trabalho

As Convenções e os Acordos Coletivos serão celebrados

A

verbalmente.

B

com a participação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

C

por escrito.

D

com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego.

E

com a participação da sociedade.

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Q776365

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776365 Direito do Trabalho

Nos serviços ou atividades essenciais,

A

os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

B

o poder público é obrigado a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

C

os sindicatos são obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

D

não é garantida, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

E

a sociedade é obrigada a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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Q776364

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776364 Direito do Trabalho

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário

A

até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

B

até 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

até 4 (quatro) dias consecutivos, em virtude de casamento.

D

até 6 (seis) dias consecutivos, em virtude de casamento.

E

até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

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Q776363

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776363 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, considera-se empregador

A

a empresa, individual ou coletiva, desde que o Estado assuma os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviço.

B

a empresa, individual ou coletiva, desde que a Sociedade assuma os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviço.

C

a empresa, individual ou coletiva, desde que o Sindicato assuma os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviço.

D

a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

E

a empresa, individual ou coletiva, desde que a Associação de Empresas da região assuma os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviço.

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Q776362

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776362 Direito do Trabalho

O aviso prévio será concedido na proporção de

A

30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de 2 (dois) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 40 (quarenta) dias, perfazendo um total de até 110 (cento e dez) dias.

B

30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de 1 (um) dia por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 30 (trinta) dias, perfazendo um total de até 60 (sessenta) dias.

C

30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

D

30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de 5 (cinco) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 30 (trinta) dias, perfazendo um total de até 60 (sessenta) dias.

E

30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 (noventa) dias, perfazendo um total de até 120 (cento e vinte) dias.

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Q776361

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776361 Direito do Trabalho

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada

A

ao uso dos equipamentos de proteção individual doados pela sociedade.

B

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

C

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo sindicato.

D

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo poder público.

E

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

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Q776360

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776360 Direito do Trabalho

O Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado só será válido em se tratando

A

de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.

B

de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter permanente; de contrato de experiência.

C

de serviço de natureza permanente; de atividades empresariais de caráter permanente; de contrato de experiência.

D

de serviço terceirizado; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.

E

de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter autônomo; de contrato de experiência.

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Q776359

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776359 Direito Processual Penal

De acordo com o artigo 25 do Código de Processo Penal, a representação do ofendido será

A

irretratável, a qualquer tempo.

B

irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C

retratável.

D

condicionada à apresentação de provas ao Ministério Público.

E

condicionada à contratação de advogado para a realização do ato.

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Q776358

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776358 Direito Processual Penal

Quanto ao prazo para o encerramento do inquérito policial, é correto afirmar que

A

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

o inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

C

o inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto.

D

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 60 dias, se estiver solto, ou em qualquer outro prazo que tenha sido determinado pelo juiz.

E

o Código de Processo Penal não estipula prazo para o encerramento, devendo este ser estipulado pelo juiz.

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