Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A  dimensão  subjetiva  dos  direitos  fundamentais  corresponde à sua característica ambivalente de um  dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de  atuação positiva por parte do Estado.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em  sentido  estrito,  o  poder  de  polícia  congrega  o  conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para  limitar liberdades em prol da consecução do interesse  público.

No que se refere à Administração Pública e ao direito   administrativo, julgue os item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Permitir a formação de longas filas ou qualquer outra  espécie de atraso na prestação do serviço caracteriza  atitude contra a ética, mas não pode caracterizar grave  dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Toda ausência injustificada do servidor público ao local  de  trabalho  é  fator  de  desmoralização  do  serviço  público.

A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A  eficácia  irradiante  dos  direitos  fundamentais  é  compreendida  como  diretriz  para  interpretação  e  aplicação das normas em geral.

A respeito do Regimento Interno do CREF‐13/BA, julgue o seguinte item.

Entre as competências regimentais do Plenário, está deliberar sobre os casos omissos.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.

Acerca do Estatuto do CREF‐13/BA, julgue o item que se segue.

A incidência em erros reiterados que evidenciem a inépcia do profissional caracteriza infração disciplinar.

Acerca do Estatuto do CREF‐13/BA, julgue o item que se segue.

O Regimento Interno do CREF‐13/BA veda o exercício simultâneo da profissão de educador físico, em caráter temporário ou permanente, em dois ou mais CREFs.