No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

Suponha‑se que, em um contrato administrativo, o CREF‑11 tenha decidido rescindir unilateralmente o ajuste, visto ter alegado interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que o contratado, contudo, não possui direito automático a qualquer indenização.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções busca distribuir etapas sensíveis entre agentes distintos, reduzindo o risco de fraude, erro e conflito de interesses.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

Suponha‑se que um servidor do CREF‑11 tenha atrasado propositalmente a fiscalização de uma clínica para satisfazer a um interesse pessoal de um amigo. Nesse caso, é correto afirmar que tal conduta configuraria o crime de peculato.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta, gozam das mesmas prerrogativas processuais e tributárias das autarquias.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

O atributo da imperatividade é aquele que permite à Administração a execução direta de suas decisões, como a interdição de uma academia, sem a necessidade de prévia autorização judicial. 

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

A criação de um Conselho Regional de Educação Física como autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público é um exemplo de descentralização administrativa por meio de outorga legal.

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

É dever do profissional de educação física declarar publicamente os motivos de renunciar as suas funções, tão logo se verifique falta de confiança por parte do beneficiário.

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Suponha‑se que uma pessoa atue como personal trainer sem ter se registrado no Sistema CONFEF/CREFs. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional está isento de infração, uma vez que ele possui formação superior completa (bacharelado) em educação física e experiência comprovada na área.

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Suponha‑se que um profissional de educação física esteja ciente da ocorrência de uma transgressão do Código de Ética e que ele se tenha mantido omisso frente à situação, não a denunciando ao CREF‑11. Nesse caso, é correto afirmar que a referida omissão incide em infração ética do profissional. 

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Caso seja confiada ao profissional de educação física uma informação sigilosa em sua área de atuação, a sua divulgação será proibida, salvo em situações de exclusivas exceções.

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Não é permitido ao profissional de educação física, em segredo ou publicamente, afirmar a um profissional de educação física ingressante na profissão que este seja menos competente e capacitado para atuar na área do que outro profissional mais experiente.  

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Mesmo sem ter estado sob orientação, o profissional de educação física que estiver, devidamente, registrado no Conselho deverá assinar relatórios elaborados por seu superior imediato.  

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

Impende ao profissional de educação física prestar serviço de auditoria na área de atividade física e do desporto.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

Será inscrito no CREF‑11 o profissional que comprovar ter exercido atividades próprias dos profissionais de educação física no período de 1999 a 2003.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

Uma vez que o profissional de educação física estiver devidamente registrado no CREF‑11, caberá ao CONFEF a expedição da CIP.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

O CREF‑11 poderá promover evento e auferir receita por meio dele.