Questões de Concurso para Analista de Fiscalização

Q3962507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962507 Direito Administrativo

Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

A

o poder de polícia administrativa tem natureza jurisdicional, sendo exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B

a utilização do poder de polícia somente pode ocorrer após provocação do particular interessado.

C

o poder de polícia administrativa é exercido apenas por meio de sanções, não abrangendo atos preventivos.

D

a competência para o exercício do poder de polícia administrativa é exclusiva da União, não podendo ser atribuída aos Municípios.

E

o poder de polícia administrativa consiste na atuação da Administração Pública que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q3962506

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962506 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as noções gerais de receita pública, suas classificações, estágios e o respectivo registro contábil, é correto afirmar que:

A

a classificação da receita pública restringe-se às categorias econômica e funcional, não abrangendo a natureza da receita.

B

a previsão não constitui estágio das receitas tributárias em razão da dificuldade em estimar tais tributos.

C

a receita pública percorre os estágios da previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo adotado o regime de caixa para registro das receitas sob o enfoque orçamentário.

D

o registro contábil da receita pública ocorre somente no momento do recolhimento, independentemente de seu fato gerador.

E

a arrecadação e o recolhimento representam um único estágio da receita, não havendo distinção conceitual entre eles.

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Q3962505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962505 Direito Administrativo

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.

B

a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.

C

os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.

D

a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.

E

o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.

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Q3962504

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962504 Direito Tributário

A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:

A

do Poder Judiciário.

B

do Tribunal de Contas.

C

do Presidente da Câmara Municipal.

D

da autoridade administrativa municipal responsável.

E

do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual.

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Q3962503

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962503 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a compensação tributária.

A

Somente ocorre quando há débitos inscritos em dívida ativa.

B

Ocorre quando o crédito tributário está prescrito.

C

Somente ocorre quando o tributo é lançado de ofício.

D

Deve ocorrer de forma automática em razão do princípio da vedação ao confisco.

E

Ocorre quando créditos do contribuinte são utilizados para quitar débitos tributários, nos termos da lei.

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Q3962502

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962502 Legislação Municipal

À luz do Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, no que se refere à estrutura do Sistema Tributário Municipal, assinale a alternativa que classifica corretamente as taxas, conforme a denominação expressamente adotada pelo legislador municipal.

A

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Serviços Diversos.

B

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Administrativos e Taxa de Serviços Urbanos.

C

Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização e Taxa de Serviços Diversos.

D

Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Serviços Administrativos e Taxa de Contribuição Social.

E

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Diversos e Taxa de Iluminação Pública.

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Q3962501

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

a anistia concedida em caráter geral.

B

a decisão administrativa definitiva, irrecorrível na esfera administrativa.

C

a concessão de isenção prevista em lei específica.

D

as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Fiscal definidos no código tributário municipal.

E

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada no código tributário municipal.

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Q3962500

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962500 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, quanto aos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele instituídos.

B

o sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa jurídica que exerça atividade econômica no território do Município.

C

a dispensa da obrigação principal implica, automaticamente, a dispensa da obrigação acessória.

D

o sujeito passivo da obrigação acessória somente existe quando houver a constituição do crédito tributário.

E

o contribuinte é aquele que, sem relação direta com o fato gerador, tem obrigação prevista em lei.

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Q3962499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962499 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

A

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.

B

Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

C

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.

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Q3962498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962498 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

A

exclusividade.

B

legalidade tributária.

C

livre iniciativa absoluta.

D

hierarquia normativa municipal.

E

supremacia do interesse privado.

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Q3962187

Q3962187 Raciocínio Lógico

Um grupo de trabalho será formado por 4 pessoas, escolhidas aleatoriamente entre 14 servidores, distribuídos em três áreas:

Imagem associada para resolução da questão

6 Analistas
Imagem associada para resolução da questão

5 Auditores
Imagem associada para resolução da questão

3 Engenheiros

Todos os subconjuntos de 4 pessoas são igualmente prováveis.
Qual é a probabilidade de o grupo selecionado ter pelo menos 1 representante de cada uma das três áreas?

A

36/91

B

45/91

C

46/91

D

55/91

E

45/100

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Q3962186

Q3962186 Raciocínio Lógico

Considere a regra:

“Se o pedido é urgente, então ele é enviado por entrega expressa.”

Sabe-se apenas que:

“O pedido foi enviado por entrega expressa.” Com base somente nessas informações, qual conclusão é correta?

A

O pedido era urgente.

B

O pedido não era urgente.

C

O pedido não foi enviado por entrega expressa.

D

Todo pedido enviado por entrega expressa é urgente.

E

Não é possível concluir, com certeza, que o pedido era urgente.

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Q3962185

Q3962185 Raciocínio Lógico

Em um levantamento interno, considerou-se um universo U de servidores e três conjuntos:

Imagem associada para resolução da questão A: servidores com certificado em Acessibilidade

Imagem associada para resolução da questão B: servidores com certificado em Segurança da Informação

Imagem associada para resolução da questão C: servidores com certificado em Gestão de Projetos

Foram apurados os seguintes quantitativos:

|A| = 120 ; |B| = 95 ; |C| = 80,

|A ∩ B| = 60 ; |A ∩ C| = 45 ; |B ∩ C| = 30,

|A ∩ B ∩ C| = 20.

Quantos servidores pertencem a exatamente um dos três conjuntos?

A

65

B

80

C

85

D

90

E

105

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Q3962184

Q3962184 Raciocínio Lógico

Considere as afirmações:

Imagem associada para resolução da questão

Se o servidor estava em licença, então ele não registrou ponto.
Imagem associada para resolução da questão

Se o servidor estava em plantão, então ele registrou ponto.
Imagem associada para resolução da questão

O servidor estava em licença ou estava em plantão.
Imagem associada para resolução da questão

O servidor registrou ponto.

Com base exclusivamente nas afirmações acima, conclui-se necessariamente que:

A

O servidor estava em licença.

B

O servidor estava em plantão.

C

O servidor não estava em plantão.

D

O servidor não registrou ponto.

E

Não é possível concluir nada sobre licença ou plantão.

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Q3962183

Q3962183 Matemática

Um código mnemônico de campanha institucional é formado pelas letras da palavra CONCURSO

(C , O , N , C , U , R , S , O).

Considerando que as letras iguais são indistinguíveis, quantos anagramas distintos podem ser formados de modo que as duas letras C não fiquem adjacentes?

A

Mais de 7650

B

Mais de 7600 e menos de 7650

C

Mais de 7550 e menos de 7600

D

Mais de 7500 e menos de 7550

E

Menos de 7500

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Q3962182

Q3962182 Direito Ambiental

O Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil estabelece metas de universalização dos serviços de água e esgoto.
Esse marco regulatório prevê metas de........de acesso à água potável e........de coleta e tratamento de esgoto até........ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

90% • 75% • 2030

B

95% • 80% • 2028

C

QUARE 97% • 85% • 2035

D

99% • 90% • 2033

E

100% • 100% • 2040

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Q3962181

Q3962181 Geografia

Caxambu do Sul, localizado na Região Oeste de Santa Catarina, possui características hidrográficas próprias de sua posição geográfica.

Assinale a alternativa correta sobre a bacia hidrográfica em que o município está inserido.

A

Bacia do Rio Itajaí-Açu, que percorre toda a porção ocidental de Santa Catarina.

B

Bacia do Rio Chapecó, um dos principais cursos d’água do Oeste Catarinense.

C

Bacia do Rio Uruguai, com o município sendo limítrofe ao estado do Rio Grande do Sul em toda a sua extensão.

D

Bacia do Rio Iguaçu, compartilhada com municípios do estado do Paraná.

E

Bacia do Rio Tubarão, localizada no extremo sul do território catarinense.

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Q3962180

Q3962180 Economia

Santa Catarina apresentou desempenho econômico expressivo em 2024, com crescimento acima da média nacional.

Assinale a alternativa correta considerando os dados oficiais sobre o PIB catarinense naquele ano.

A

Crescimento estimado de 5,3%, superando a projeção de expansão da economia nacional no período.

B

Retração de 1,2%, acompanhando a queda observada na Região Sul do país.

C

Expansão de 2,0%, alinhada à média dos estados da Região Sudeste.

D

Avanço de 8,7%, o maior registrado entre todos os estados brasileiros.

E

Desempenho abaixo de 3%, em razão de estiagens prolongadas no território catarinense.

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Q3962179

Q3962179 Direito Ambiental

A COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão, em novembro de 2024, produziu um acordo sobre financiamento climático destinado a países em desenvolvimento.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o resultado principal dessa conferência.

A

Eliminação total do uso de combustíveis fósseis em todos os países signatários até o ano de 2040.

B

Criação de um imposto global sobre emissões de carbono, aplicável a todas as nações participantes.

C

Transferência de tecnologia nuclear limpa de países industrializados a nações em desenvolvimento até 2030.

D

Compromisso de, pelo menos, 300 bilhões de dólares anuais até 2035, a serem destinados por países desenvolvidos a nações em desenvolvimento.

E

Suspensão temporária do Acordo de Paris, em razão do descumprimento de metas por países membros.

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Q3962178

Q3962178 Atualidades

Em 2024, o BRICS passou por uma expansão significativa, incorporando novos membros ao agrupamento de países emergentes a partir de janeiro daquele ano.

Assinale a alternativa correta considerando a composição oficial do bloco após essa expansão.

A

Não houve expansão efetiva, pois a adesão aprovada em 2023 foi suspensa por falta de consenso entre os membros originais.

B

O bloco foi reduzido a oito países, com a saída de membros originais e a entrada apenas da Arábia Saudita e do Egito.

C

Treze países formam o bloco, com adesão adicional da Argentina e do México em meados de 2024.

D

Nove países participam do agrupamento, já que Etiópia e Irã desistiram da adesão antes da entrada em vigor.

E

Os membros plenos incluem os cinco originais (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e novos integrantes (Egito, Etiópia, Irã, Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita), totalizando dez países.

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