Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q934834

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934834 Direito Ambiental

No que toca à concessão das outorgas, algumas questões merecem destaque. A primeira consiste na necessidade de articulação entre União e Estados; em segundo lugar a abrangência territorial da outorga; e, por último, a discricionariedade administrativa da concessão da outorga…

(GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito de águas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.)

Em relação ao direito à concessão de outorga, cobrança pelo uso, suspensão de uso e dispensa de cobrança, é correto afirmar:

A

Mesmo em quantidades insignificantes de uso de água, seja em derivações ou captações, seja em lançamentos ou acumulações de volumes, a outorga é obrigatória, especialmente para definição de eventual cobrança pelo uso e tempo para sua fruição.

B

Independe de outorga do Poder Público, a ser definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

C

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem prazo certo, a depender dos termos exigidos pelo Poder Público outorgante, e não poderá dar-se em prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada qualquer possibilidade de renovação.

D

A cobrança dos recursos hídricos é possibilidade excepcional prevista na Lei n° 9.433/1997, cujos recursos recebidos pelo ente outorgante serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, e implica a alienação parcial ou total das águas.

E

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa quando não houver o cumprimento pelo outorgado das condições exigidas na outorga, ou na ausência de uso das águas por 1 ano consecutivo ou 3 anos alternados, bem como para se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

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Q934833

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934833 Direito Ambiental

Os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União são órgãos que possuem previsão expressa na Lei n° 9.433/1997, e cuja competência vem assinalada no artigo 38 de referida legislação. Desse modo, compete ao Comitê:

I. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

II. Arbitrar, em instância recursal, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

III. Discutir o Plano de Recursos Hídricos da bacia e submeter sua aprovação ao órgão ambiental competente, para as devidas aprovações.

IV. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q934832

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934832 Direito Ambiental

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3° da Lei n° 9.605/1998. Com base nessas informações:

A

A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.

B

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D

É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito.

E

A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

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Q934831

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934831 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio Ambiente, e tem por objetivo delimitar o âmbito de exploração das atividades potencialmente capazes de acarretar dano ao bem ambiental, e, como consequência, nortear as autoridades públicas nas concessões das licenças ambientais. Assim, nos termos da Resolução 237/1997 do CONAMA que trata do assunto:

A

Compete ao órgão ambiental do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União, por instrumento legal ou convênio, e as ações administrativas previstas para os Estados e Municípios, desde que observados os critérios previstos em legislação complementar posterior.

B

Os empreendimentos e atividades serão licenciados por qualquer das três esferas do Poder Público, em um único nível de competência ou concomitantemente, quando necessário.

C

As licenças ambientais de instalação e operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, mas a licença prévia só pode ser concedida isoladamente, devendo o início das atividades aguardar a finalização dessa fase inicial do procedimento de licenciamento ambiental.

D

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público, ficando a cargo do empreendedor o custo do Relatório de Impacto Ambiental.

E

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será resguardado o sigilo na fase de licença-prévia, para preservação da livre concorrência, garantindo-se, em contrapartida, a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

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Q934830

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934830 Direito Ambiental

Nos termos dos princípios que se referem à proteção em relação as alterações climáticas globais, entre eles, o da precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que a Política Nacional de Mudanças Climáticas objetiva

A

o desenvolvimento sustentável, com vistas à redução das desigualdades sociais e da erradicação da pobreza, dispensando-se, por se tratar a mudança climática em nível global de matéria cientificamente comprovada, a garantia do crescimento econômico.

B

o controle, quando inviável a redução, das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

C

a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima exclusivamente pela União e Distrito Federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.

D

a consolidação e a expansão das áreas legalmente protegidas, fortalecendo o incentivo aos reflorestamentos, salvo no que se refere à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

E

o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

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Q934829

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934829 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei de Biossegurança, organismo é toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas, e os organismos geneticamente modificados são aqueles organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. Com lastro nesses conceitos:

A

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, bem como sua comercialização, desde que precedido de consentimento de ambos os genitores.

B

Não se aplica aos OGM e seus derivados a Lei que disciplina o uso de agrotóxicos e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.

C

A utilização de embrião humano em desacordo com a Lei de Biossegurança é sanção administrativa que sujeita o responsável ao cancelamento do registro, licença ou autorização.

D

Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM são dispensados de prestar a informação em seus rótulos, quando autorizados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), nos termos do regulamento.

E

É facultativa a notificação imediata à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados, quando o empreendedor ou responsável pela atividade controlar os danos e o manejo dos efeitos disseminadores.

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Q934828

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934828 Direito Ambiental

Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:

A

O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que apenas diretamente seja responsável pela degradação ambiental.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, cuja condição para sua existência é a obrigação de reparar os danos causados.

C

A teoria do fato consumado pode ser invocada nas questões ambientais.

D

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e, mediante a demonstração de culpa, a indenizar os terceiros afetados por sua atividade.

E

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

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Q934827

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934827 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1° e incisos da Lei n° 9.433/1997):

A

A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei n° 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

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Q934826

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934826 Direito Ambiental

Constitui Unidade de Proteção Integral, como categoria de Unidade de Conservação, nos termos da Lei n° 9.985/2000:

A

Floresta Nacional.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Parque Nacional.

D

Área de Relevante Interesse Ecológico.

E

Reserva da Fauna.

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Q934825

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934825 Direito Ambiental

O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei n° 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é correto afirmar:

A

O poder público é dispensado de observância das regras atinentes à proteção da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa.

B

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

C

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, mesmo com autorização do órgão competente, não pode ter propósito comercial.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, mas fica dispensado o proprietário do dever de declarar ou explicitar a motivação da exploração e o volume explorado.

E

O registro da Reserva Legal no CAR é condicionado à prévia averbação no Cartório de Registro de Imóveis, para publicidade e controle dos órgãos ambientais em relação à cadeia dominial.

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Q934824

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934824 Direito Ambiental

A Convenção sobre Diversidade Biológica foi recepcionada no direito interno e houve uma lacuna de mais de 15 anos para adoção da legislação federal sobre a temática, aparando as eventuais arestas sobre a questão ambiental da pesquisa, utilização e preservação do patrimônio genético das espécies. Dentro desse panorama, as condições in situ e condições ex situ significam, respectivamente:

A

As condições em que o patrimônio genético existe em ecossistemas e hábitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas; e as condições em que o patrimônio genético é mantido fora de seu hábitat natural.

B

O instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios genéticos; e o ato administrativo de concessão, pelo qual o órgão competente declara o acesso do patrimônio genético ao postulante.

C

O produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional; e o produto cuja natureza é a utilização em cadeia produtiva, necessariamente acondicionado por ato humano.

D

A forma de envio de amostra de patrimônio genético a órgãos internos do país, exclusivamente para estudo; e a forma de envio de amostra de patrimônio genético a entidades internacionais ou países estrangeiros, exclusivamente para estudo.

E

O material reprodutivo de propagação vegetal; e o material reprodutivo de propagação animal.

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Q934823

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934823 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

A

O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.

B

Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.

C

Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.

D

As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

E

O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.

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Q934822

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934822 Direito Ambiental

No que concerne ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos, é correto afirmar:

A

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta a elaboração, e, nos empreendimentos em andamento, suspende a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Nas atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos a licenciamento ambiental, é dispensável a aprovação de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

O plano de gerenciamento dos resíduos sólidos deve integrar o processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do SISNAMA.

D

Para o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, é dispensável o responsável técnico devidamente habilitado, funcionando esse profissional apenas para as etapas de elaboração, implementação e monitoramento do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

E

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei n° 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, sendo vedado aos Municípios e Distrito Federal receberem verbas diretamente da União, mesmo que desenvolvam plano municipal ou distrital de gestão integrada de resíduos sólidos referente a serviços de limpeza urbana.

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Q934821

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934821 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, os currículos das escolas de ensino fundamental e médio devem contemplar uma base nacional comum e uma base diversificada, com reflexos em seus projetos político-pedagógicos, de maneira a expressar, respectivamente

A

a industrialização e a urbanização que induziram a massificação, mas não a equalização das oportunidades educacionais; a administração escolar de cada estabelecimento de ensino, que evidenciem a racionalização, o gerenciamento e a avaliação do processo de ensino-aprendizagem.

B

o conjunto de conteúdos mínimos das áreas do conhecimento, que deve preponderar sobre a parte diversificada; as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos públicos atendidos.

C

a construção e ações de uma escola e educação republicanas e democráticas; a diferenciação e especialização na formação dos diferentes alunos de maneira que cada um possa se inserir e se integrar em qualquer região ou localidade geográfica do país.

D

uma dimensão vertical, respeitando os objetivos e as finalidades das etapas do ensino fundamental e médio; uma dimensão horizontal que harmonize e dê unidade aos propósitos e finalidades do plano de ensino de cada docente em sua respectiva área de conhecimento ou disciplina.

E

o conjunto das áreas do conhecimento científico e filosófico e os saberes populares construídos na experiência cotidiana; o respeito a historicidade e a identidade da nação brasileira de forma a fortalecer sua singularidade frente as demais nações americanas-latinas.

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Q934820

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934820 Pedagogia

O meio acadêmico nacional e os sistemas de ensino de diferentes níveis de governo têm produzidos relativo acúmulo de debates e análises sobre a eficácia e efetividade de normas legais como a Lei Federal n^o 10.639/2003 e a Lei DF n^o 3.456/2004, todavia como indutoras de políticas afirmativas elas transportam as possibilidades de

A

devolver às crianças e adolescentes afro-brasileiros – negras e pardas − o poder de escolherem suas identidades étnicas, fazerem experimentações e reverterem suas opções.

B

garantir graus cada vez mais elevados de integração da política educacional com as demais políticas sociais, de modo a tecer novos rumos à coesão social étnico-racial.

C

interações intergeracionais menos comprometidas com a dualidade hierarquia-igualdade no interior do mundo escolar, que invariavelmente atribui sinal negativo ao relativismo cultural.

D

contribuir com os processos de individuação de sujeitos afrodescendentes, na medida que há investimentos didáticopedagógicos-culturais indutores de planos cognitivos comprometidos com a tolerância.

E

questionamento do currículo oficial, de tensionamento das desigualdades étnico-raciais, e mudanças de mentalidades e práticas sociais discriminatórias indutoras de hierarquias.

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Q934819

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934819 Pedagogia

Tendo como referência a legislação nacional, o Decreto n^o 22.766/2002 estabeleceu que ao Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal – CEFDL/DF, compete o planejamento, a normatização, a fiscalização e a coordenação da educação física, do desporto e do lazer esportivo naquele território da federação, a mesma norma fixou que aquele coletivo terá onze membros, com as representações contidas no Quadro abaixo:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Sobre a composição do CEFDL/DF é correto afirmar que

A

a esfera social do lazer esportivo foi contemplada com representantes do esporte para pessoas com deficiência e o esporte universitário.

B

ela é adultocêntrica, pois não inclui representantes do desporto escolar desenvolvido no ensino fundamental e médio.

C

o lazer esportivo foi incorporado à esfera do esporte universitário, pois ele envolve modalidades esportivas não vinculadas às confederações e federações esportivas.

D

ele não contempla de forma paritária a representação do esporte universitário amador e do esporte profissional.

E

há um equilíbrio nos números de representantes de práticas esportivas de alta performance e do esporte não profissional.

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Q934818

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934818 Pedagogia

A Lei n^o 3.456/2004 do Distrito Federal objetivou aplicar as determinações da Lei n^o 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, assim, ela indicou um conjunto de iniciativas naquele domínio, tais como: a formação continuada de professores do sistema de ensino local; o fomento à produção de materiais didáticos e o seu oferecimento a estudantes e docentes; a divulgação e premiação de práticas exitosas. Aquelas Leis podem ser compreendidas como um esforço ético-político de

A

globalizar os direitos e forma de expansão, ultra fronteiras, de determinados interesses e disseminação de valores éticos ancorados nas noções de justiça e igualdade.

B

defesa dos direitos e das liberdades consagradas no liberalismo clássico, que incluiu o direito ao desenvolvimento à cultura e o reconhecimento do direito às diferenças e particularidades.

C

acolhimento e disseminação de uma versão da teoria crítica de democracia que considera a defesa radical dos direitos humanos com ênfase na igualdade social e étnica.

D

valorização do direito dos povos a sua cultura, e forma de combate as ações centralizadoras do Estado face às minorias quando põe em ação políticas sociais compensatórias.

E

induzir os sistemas de ensino e as instituições escolares – públicas e privadas − a redefinirem e positivarem as identidades de afro descendentes, historicamente nomeadas pelo branco em nossa sociedade.

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Q934817

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934817 Pedagogia

Considere os textos “A” e “B” abaixo
Texto A
“Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE (...). “§1º Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que: “I. assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais”. (Lei Federal nº 13.005/2014)
Texto B “Art. 3º Compete ao poder público, nos termos desta Lei: “VII. articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras.” (Lei nº 12.343/2010)
Os excertos das Leis Federais acima são determinações que visam

A

combater a fragmentação, as competições intersetoriais e a superposição de agências governamentais, frequentes nas políticas educacionais e culturais no país.

B

superar o baixo grau de eficácia e efetividade do pacto federativo na execução das políticas públicas dos setores da educação e da cultura no país.

C

promover um equilíbrio regulador entre os aportes financeiro-orçamentários destinados a gastos e a investimentos nos setores das políticas educacionais e culturais no país.

D

colocar em situação simétrica os custos e investimentos envolvidos no financiamento púbico dos setores da educação e da cultura no país.

E

oferecer diretrizes ao processo de definição de alternativas políticas e de critérios técnicos inerentes à execução das políticas públicas educacionais e culturais no país.

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Q934816

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934816 Pedagogia

O Conselho de Cultura do Distrito Federal é paritário, composto de representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil, nele os representantes da sociedade civil são eleitos pelos representantes da sociedade civil dos conselhos regionais de cultura, em assembleia distrital específica para esse fim, a partir de indicações encaminhadas por entidades, grupos, fóruns e coletivos de arte e cultura, nos termos de regulamento. São requisitos para os cargos, os seguintes pertencimentos ou situações

A

atuação na área cultural (3 anos); moradia na região administrativa de candidatura (3 anos); e membro do Fórum da Juventude.

B

atuação na área da produção cultural (8 anos), na área da formação cultural (18 anos ou mais), na área do patrimônio cultural (popular e erudita).

C

ser representante da sociedade civil em pelo menos um dos conselhos da Fundação das Artes, da Fundação do Patrimônio Cultural, do Museu Vivo da Memória Candanga ou do Museu dos Povos Indígenas.

D

atuação na área cultural – fomento, formação, criação, difusão; uma pessoa do Conselho da Pessoa com deficiência e um do segmento da arte e cultura inclusiva.

E

atuação na área cultural (8 anos), de moradia (4 anos de residência no DF), etário (18 anos ou mais, na data da posse).

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Q934815

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934815 Pedagogia

O Sistema Nacional de Cultura deverá articular o Plano Nacional de Cultura (PCN), criando os mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil, já a vinculação de Estados, Distrito Federal e Municípios às orientações gerais e metas do PNC deve ocorrer

A

obedecendo ao pacto federativo.

B

de forma descentralizada.

C

por ação vinculante e participativa.

D

mediante adesão voluntária.

E

por meio de gestão compartilhada.

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