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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
Q1988277
Agropecuária
Leia o texto a seguir, que apresenta algumas reflexões teóricas
sobre o conceito de complexo agroindustrial.
“A sugestão aqui aventada é a de que o poder de mercado demarca as fronteiras do complexo industrial (CI). E que este poder seria o resultado da unicidade do núcleo de poder do CI, ou seja, de uma rede integrada de etapas produtivas, hierarquicamente vinculadas, pelas quais o poder seria transmitido (...)
Em termos lógicos, a noção de Complexo Agroindustrial (CAI) pode ser elaborada mediante a simples inserção de processos na noção de CI. Esse complexo seria distinto de outros conjuntos produtivos, tanto pelas cadeias de insumos e produtos específicos, quando pelo poder de mercado e seu núcleo de poder quanto, finalmente, pela extensão a rede de transmissão desse poder. O que, por certo, configuraria uma estrutura própria e uma dinâmica particular dos setores industriais que operam com insumos e produtos agrários.”
Geraldo Muller
Sobre complexo agroindustrial, analise as afirmativas a seguir.
I. Na organização produtiva dos complexo agroindustriais, especialmente naquelas cadeias em que existem poucas empresas grandes exercendo o poder de mercado, há uma tendência de formação de situações de oligopsônio.
II. Os complexos agroindustriais compartilham a especialização produtiva e a interdependência das trocas no sistema econômico com os agrupamentos industriais em geral.
III. Uma particularidade dos complexos agroindustriais é que, na integração dos processos industriais e agropecuários, o campo da genética do setor ciência e tecnologia cumpre um papel decisivo.
Está correto o que se afirma em
“A sugestão aqui aventada é a de que o poder de mercado demarca as fronteiras do complexo industrial (CI). E que este poder seria o resultado da unicidade do núcleo de poder do CI, ou seja, de uma rede integrada de etapas produtivas, hierarquicamente vinculadas, pelas quais o poder seria transmitido (...)
Em termos lógicos, a noção de Complexo Agroindustrial (CAI) pode ser elaborada mediante a simples inserção de processos na noção de CI. Esse complexo seria distinto de outros conjuntos produtivos, tanto pelas cadeias de insumos e produtos específicos, quando pelo poder de mercado e seu núcleo de poder quanto, finalmente, pela extensão a rede de transmissão desse poder. O que, por certo, configuraria uma estrutura própria e uma dinâmica particular dos setores industriais que operam com insumos e produtos agrários.”
Geraldo Muller
Sobre complexo agroindustrial, analise as afirmativas a seguir.
I. Na organização produtiva dos complexo agroindustriais, especialmente naquelas cadeias em que existem poucas empresas grandes exercendo o poder de mercado, há uma tendência de formação de situações de oligopsônio.
II. Os complexos agroindustriais compartilham a especialização produtiva e a interdependência das trocas no sistema econômico com os agrupamentos industriais em geral.
III. Uma particularidade dos complexos agroindustriais é que, na integração dos processos industriais e agropecuários, o campo da genética do setor ciência e tecnologia cumpre um papel decisivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
Q1988276
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O conceito de fronteira agrícola indica os processos de
deslocamento populacional, colonização interior,
empreendedorismo, inovação e crescimento econômico, que
mudam a composição demográfica e econômica de um país.
No Brasil, a política nacional de colonização e reforma agrária,
bem como, a política de desenvolvimento rural, têm direcionado
a forma da estrutura fundiária e das áreas de fronteira.
Evolução da área dos estabelecimentos rurais por Grande Região 1970-2006 Grupo - 10 Hectares
Fonte: IBGE. Adaptado
A partir dos dados do gráfico sobre a evolução da área dos estabelecimentos de tamanho inferior a 10 hectares, aqui considerados como pequenas propriedades, assinale a afirmativa correta.
Evolução da área dos estabelecimentos rurais por Grande Região 1970-2006 Grupo - 10 Hectares
Fonte: IBGE. Adaptado
A partir dos dados do gráfico sobre a evolução da área dos estabelecimentos de tamanho inferior a 10 hectares, aqui considerados como pequenas propriedades, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
Q1988275
Legislação Federal
A Lei de Cultivares (Lei 9.456/1997) faz parte da construção de
um moderno marco regulatório do desenvolvimento rural
brasileiro.
Sobre a Lei dos Cultivares e a regulação de sementes, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao introduzir inovações, morfológicas bioquímicas e moleculares, que permitam a diferenciação de um cultivar novo, um detentor de direitos se habilita como melhorista.
( ) Um cultivar homogênea é a que apresenta variabilidade mínima quanto aos descritores e um cultivar estável é a que mantém sua homogeneidade através de gerações sucessivas, considerando a escala comercial como referência.
( ) No intuito de estimular a inovação científica e tecnológica, a lei assegura direitos de propriedade e proteção sobre a cultivar e o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa, restringindo, nesse aspecto, a liberdade do agricultor.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Sobre a Lei dos Cultivares e a regulação de sementes, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao introduzir inovações, morfológicas bioquímicas e moleculares, que permitam a diferenciação de um cultivar novo, um detentor de direitos se habilita como melhorista.
( ) Um cultivar homogênea é a que apresenta variabilidade mínima quanto aos descritores e um cultivar estável é a que mantém sua homogeneidade através de gerações sucessivas, considerando a escala comercial como referência.
( ) No intuito de estimular a inovação científica e tecnológica, a lei assegura direitos de propriedade e proteção sobre a cultivar e o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa, restringindo, nesse aspecto, a liberdade do agricultor.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
Q1988274
Direito Agrário
O tema da modernização rural ou questão agrária foi central nos
debates políticos da sociedade brasileira entre 1940 e 1960.
Nesse debate, as controvérsias estabelecidas entre diferentes
linhas de pensamento foram fundamentais para as definições da
industrialização e para a definição da política agrária do país.
Com relação ao problema do desenvolvimento em geral e à
modernização da agricultura em particular, analise as afirmativas
a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O desenvolvimentismo clássico, como estratégia política, pressupunha a acentuação do ativismo estatal, investimentos em infraestrutura e variados graus de controle estatal de setores estratégicos e uma política agrária que visava a elevação da produtividade agrícola.
( ) A corrente de economistas neoliberais pré-1964 criticava a ideia da industrialização como motor do crescimento econômico e se opunha ao projeto de planificação, propondo que o país deveria aproveitar as vantagens comparativas dadas pelo clima e pela extensão de terras férteis e se consolidar como país agroexportador.
( ) A reforma agrária, tema central no pensamento econômico socialista (como mecanismo de distribuição de terras para elevação do mercado interno e elevação da produtividade), era compartilhada por todas as diversas correntes do pensamento desenvolvimentista pré-1964.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) O desenvolvimentismo clássico, como estratégia política, pressupunha a acentuação do ativismo estatal, investimentos em infraestrutura e variados graus de controle estatal de setores estratégicos e uma política agrária que visava a elevação da produtividade agrícola.
( ) A corrente de economistas neoliberais pré-1964 criticava a ideia da industrialização como motor do crescimento econômico e se opunha ao projeto de planificação, propondo que o país deveria aproveitar as vantagens comparativas dadas pelo clima e pela extensão de terras férteis e se consolidar como país agroexportador.
( ) A reforma agrária, tema central no pensamento econômico socialista (como mecanismo de distribuição de terras para elevação do mercado interno e elevação da produtividade), era compartilhada por todas as diversas correntes do pensamento desenvolvimentista pré-1964.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987883
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do
Consumidor disposições sobre a prevenção e tratamento do
superendividamento.
O legislador teve especial atenção para a publicidade da oferta de crédito, impondo aos fornecedores vedações e regras para o pagamento da dívida mediante consignação em folha de pagamento.
Sobre esses temas, assinale a afirmativa correta.
O legislador teve especial atenção para a publicidade da oferta de crédito, impondo aos fornecedores vedações e regras para o pagamento da dívida mediante consignação em folha de pagamento.
Sobre esses temas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987882
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, ao arrolar os direitos básicos
do consumidor, inicia com o direito à proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou
nocivos. Em seguida, o Código detalha em vários dispositivos as
normas de tutela deste direito básico.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
II. O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.
III. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
II. O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.
III. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987881
Direito do Consumidor
As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam seus
autores a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas. Uma destas
sanções administrativas consiste na imposição de
contrapropaganda, que poderá ser aplicada quando o fornecedor
incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, correndo
seu custo sempre às expensas do infrator.
Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
II. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
III. A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em
Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
II. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
III. A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987880
Direito do Consumidor
Para a defesa de interesses coletivos ou direitos coletivos e
difusos do consumidor, a Lei nº 8.078/1990 admite a legitimidade
concorrente do Ministério Público, da União, Estados, Municípios
e Distrito Federal; das entidades e órgãos da Administração
Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,
especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos
protegidos por este código; e das associações legalmente
constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus
fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do
consumidor.
Acerca das prerrogativas destes legitimados na defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, e considerando as disposições da referida Lei nº 8.078/1990, assinale a afirmativa correta.
Acerca das prerrogativas destes legitimados na defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, e considerando as disposições da referida Lei nº 8.078/1990, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987879
Legislação Federal
O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito
básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este
dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987878
Direito do Consumidor
Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei
nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e
a consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para
formação de histórico de crédito.
Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a afirmativa correta.
Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987877
Direito do Consumidor
A respeito dos direitos do consumidor nos contratos celebrados
por meio do comércio eletrônico, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor deve prestar informações claras ao consumidor a respeito de sua identificação. Assim, os sítios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o título de estabelecimento ou o nome empresarial do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
II. Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite a resolução de demandas do consumidor. A manifestação do fornecedor às demandas será encaminhada em até 7 (sete) dias ao consumidor.
III. Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.
Está correto o que se afirma em
I. O fornecedor deve prestar informações claras ao consumidor a respeito de sua identificação. Assim, os sítios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o título de estabelecimento ou o nome empresarial do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
II. Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite a resolução de demandas do consumidor. A manifestação do fornecedor às demandas será encaminhada em até 7 (sete) dias ao consumidor.
III. Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987876
Direito do Consumidor
A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao
juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo
de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência
conciliatória, com a presença de todos os seus três credores.
Dois dos credores de Darcilena são fornecedores de crédito e o crédito do terceiro decorre de compra a prazo de bem durável. Na audiência conciliatória, Darcilena apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de 5 (cinco) anos.
Apenas um dos credores fornecedores de crédito aceitou a proposta de Darcilena. Diante desse fato, foi instaurado processo por superendividamento em relação às dívidas remanescentes cuja liquidação se dará mediante plano judicial.
Consideradas estas informações e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre o tratamento judicial do superendividamento, assinale a afirmativa correta.
Dois dos credores de Darcilena são fornecedores de crédito e o crédito do terceiro decorre de compra a prazo de bem durável. Na audiência conciliatória, Darcilena apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de 5 (cinco) anos.
Apenas um dos credores fornecedores de crédito aceitou a proposta de Darcilena. Diante desse fato, foi instaurado processo por superendividamento em relação às dívidas remanescentes cuja liquidação se dará mediante plano judicial.
Consideradas estas informações e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre o tratamento judicial do superendividamento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987875
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a
coordenação da política nacional de proteção do consumidor
seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do
Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional
do Consumidor.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987874
Direito do Consumidor
As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o
infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante
a instauração de processo administrativo sancionador.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987873
Legislação Estadual
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de
maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema
Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), composto
pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e
Integração (DREI), órgão central do SINREM, e pelas Juntas
Comerciais, como órgãos locais.
Assinale a opção que apresenta uma das finalidades do DREI.
Assinale a opção que apresenta uma das finalidades do DREI.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987872
Legislação Federal
A Lei nº 9.514/1997 instituiu no ordenamento pátrio a alienação
fiduciária de coisa imóvel, conceituada pela Lei como o negócio
jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de
garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da
propriedade resolúvel de coisa imóvel.
De acordo com a Lei nº 9.514/97, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.514/97, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987871
Legislação de Seguros
A Lei Complementar nº 126/2007 dispõe sobre a política de
resseguro, a retrocessão e sua intermediação, as operações de
cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações
em moeda estrangeira do setor securitário.
Em relação ao resseguro, a operação pode ser realizada pelos
resseguradores local, admitido e eventual.
Assinale a opção que apresenta um dos requisitos para o ressegurador admitido.
Assinale a opção que apresenta um dos requisitos para o ressegurador admitido.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987870
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 13.986/2020, fruto da conversão da Medida Provisória
nº 897/2019, autorizou a emissão de títulos de crédito sob a
forma escritural, dentre eles a cédula de crédito rural.
Acerca da emissão escritural e do registro das operações no sistema de escrituração, assinale a afirmativa correta.
Acerca da emissão escritural e do registro das operações no sistema de escrituração, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987869
Legislação Federal
As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar
nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e
passivas e serviços prestados.
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987868
Direito Empresarial (Comercial)
A Convenção da União de Paris para proteção da propriedade
industrial, cujo texto original entrou em vigor no ano de 1883,
teve várias revisões ao longo do século XX, com o fim de se
introduzirem nela os melhoramentos conducentes a aperfeiçoar
o sistema da União, em cumprimento ao determinado pelo Art.
14 da primeira versão.
O Brasil, após o Congresso Nacional ter aprovado, por inteiro, o texto da última revisão, promulgou a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967, por meio do Decreto nº 635/1992.
Um dos pilares do sistema unionista de proteção à propriedade industrial é o direito de prioridade para quem tiver devidamente apresentado pedido de patente, de depósito de modelo de utilidade, de registro de marca ou de desenho industrial num dos países da União.
Acerca do instituto da prioridade e de acordo com a citada Convenção e texto em vigor no Brasil, assinale a afirmativa correta.
O Brasil, após o Congresso Nacional ter aprovado, por inteiro, o texto da última revisão, promulgou a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967, por meio do Decreto nº 635/1992.
Um dos pilares do sistema unionista de proteção à propriedade industrial é o direito de prioridade para quem tiver devidamente apresentado pedido de patente, de depósito de modelo de utilidade, de registro de marca ou de desenho industrial num dos países da União.
Acerca do instituto da prioridade e de acordo com a citada Convenção e texto em vigor no Brasil, assinale a afirmativa correta.
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