Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q1990638

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990638 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Consoante estabelece a mencionada lei, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos

A

não existe ordem legal de prioridade, mas deve ser implementada a coleta seletiva em 50% (cinquenta por cento) das residências situadas em zona urbana.

B

não existe ordem legal de prioridade, mas deve ser implementada a coleta seletiva na totalidade das propriedades situadas em zona rural.

C

tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos não poderão ser utilizadas, pelo princípio da prevenção, diante da comprovada inviabilidade técnica e ambiental causada pela emissão de gases tóxicos.

D

deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E

deve ser fomentada a coleta seletiva, não geração, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e remediação ambiental de aterros sanitários, contudo sem ordem de prioridade estabelecida na lei.

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Q1990637

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990637 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominado de

A

limitação ambiental, que atinge área de influência indireta com extensão de cinco quilômetros.

B

plano de manejo, que deve estar presente junto a todas as Unidades de Conservação.

C

corredor ecológico, que deve estar presente junto a todas as Unidades de Uso Sustentável.

D

zona de amortecimento, que deve estar presente junto às Unidades de Conservação, exceto quando se tratar de Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

E

cinturão de proteção integral, que deve estar presente junto a todas as Unidades de Proteção Integral, salvo quando se tratar de Estação Ecológica e Reserva Biológica.

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Q1990636

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990636 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, a

A

Amazônia, o Cerrado, a Caatinga, a Mata Atlântica e a Restinga.

B

Mata Atlântica, o Pampa do Rio Grande do Sul, a Amazônia e o Cerrado.

C

Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

D

Área de Proteção Ambiental, a Área de Proteção Permanente e a Zona Costeira.

E

Pampa do Rio Grande do Sul, o Pantanal Mato-Grossense, a Caatinga, a Restinga e a Floresta Amazônica.

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Q1990635

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990635 Direito Ambiental

Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais

A

a ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

B

as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

C

as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

D

a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.

E

de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

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Q1990634

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990634 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.

A

A adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.

B

O exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação.

C

O titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.

D

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

E

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

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Q1990633

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990633 Direito Ambiental

João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal.
Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior.
No caso em tela, observadas as normas de regência, João

A

não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental exige que a reserva legal deve ser composta de área em cada imóvel.

B

poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental em favor de Antônio, como instrumento econômico de proteção ambiental.

C

poderá alugar a área excedente para Antônio para fins de constituição de servidão administrativa, pelo prazo mínimo de cinco anos, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental estadual.

D

não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, pois a reserva legal pressupõe servidão administrativa em cada imóvel individualmente considerado.

E

não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental veda a instituição de servidão ambiental.

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Q1990632

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990632 Legislação Federal

Em relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um inquérito civil público ou de uma ação civil pública para defesa do meio ambiente, consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo judicial como parte, atuará facultativamente no feito como fiscal da lei.

B

O litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa do meio ambiente será vedado.

C

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito policial, para apurar a ocorrência de dano ambiental e subsidiar ajuizamento de ação civil pública.

D

O Senado Federal pode requisitar que o Ministério Público Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, ajuíze ação civil pública visando à reparação de dano ambiental.

E

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, caso seja celebrado antes do ajuizamento da ação.

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Q1990631

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990631 Direito Ambiental

João, de forma dolosa, tinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre consistentes em cinco sabiás, dois trinca-ferros, dois sanhaços e um azulão, provenientes de criadouros não autorizados e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Policiais do Batalhão da Polícia Militar do Meio Ambiente, em patrulhamento de rotina, verificaram a situação flagrancial de crime contra a fauna e encaminharam João à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis em âmbito criminal.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, os mencionados pássaros devem

A

ser doados para instituições de defesa dos animais, sem fins lucrativos, no prazo de quinze dias, aplicando-se multa de um salário mínimo por pássaro apreendido.

B

permancer sob a custódia de João, que deve providenciar a liberação dos animais em seu habitat natural no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de nova multa administrativa.

C

ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e libertados em seu habitat pelos policiais responsáveis pela apreensão, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade funcional e criminal dos agentes públicos.

D

permancer sob a custódia de João ou de pessoa por ele indicada, pela teoria do fato consumado, sem prejuízo das medidas administrativas e criminais pertinentes, mediante multa de dez salários mínimos e termo de compromisso de não mais realizar manutenção ilegal de pássaros em cativeiro.

E

ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e deverão ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.

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Q1990630

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990630 Direito Ambiental

Consoante o que dispõe a Lei nº 9.433/1997, entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos não se inclui

A

os planos de recursos hídricos.

B

o sistema de informações sobre recursos hídricos.

C

a priorização no uso da água para o uso industrial.

D

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q1990629

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990629 Direito Ambiental

A Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, bioma que possui a maior biodiversidade do mundo e cobre boa parte do litoral do país.
De acordo com o mencionado diploma legal, em matéria de regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, assinale a afirmativa correta.

A

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração não poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

B

O Poder Público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, vedadas as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.

C

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.

D

Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados exclusivamente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, sob pena de demolição das obras.

E

A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, depende de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.

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Q1990628

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990628 Direito Ambiental

A Constituição da República de 1988, em matéria de competência material e legislativa relacionada, de alguma forma, ao Direito Ambiental, dispõe que

A

compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

B

é competência material privativa da União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

compete à União e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e sobre recursos minerais.

E

é competência material privativa da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q1990627

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990627 Direito Ambiental

A Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê que concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.284/2006,

A

o prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável é uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão.

B

a subconcessão na concessão florestal é permitida, desde que haja responsabilidade subsidiária pelo concessionário originário.

C

as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito público, estabelecendo-se relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente.

D

o concessionário não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos.

E

o órgão gestor, no exercício da fiscalização, não terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário, em respeito ao princípio da livre iniciativa.

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Q1990626

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990626 Direito Ambiental

A Lei de Biossegurança estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, em tese, praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano é

A

permitida, para fins de pesquisa e terapia.

B

permitida, mediante prévia licença ambiental.

C

permitida, para fins de comercialização do material biológico.

D

crime, punível com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

E

infração administrativa, punível com suspensão das atividades, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q1990625

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990625 Direito Marítimo

A Lei nº 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Em tema de descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo, de acordo com a citada lei

A

é vedada a descarga em águas sob jurisdição nacional de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria “A”, definida naquela lei, exceto água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham parcialmente tais substâncias.

B

a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional não poderá ser tolerada em hipótese alguma, nem mesmo para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio.

C

as circunstâncias em que a descarga em águas sob jurisdição nacional de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada, desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga.

D

é proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria “A”, definida naquela lei, exceto aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias.

E

a entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.

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Q1990624

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990624 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989), em tema de tratamento ambiental de embalagens dos agrotóxicos assinale a afirmativa correta.

A

As embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins devem ser providas de um lacre que não seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez, de maneira que seja reutilizável.

B

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de comercialização, não poderão, em qualquer hipótese, ser realizados pela empresa produtora.

C

As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas pelo usuário à operação de uma única lavagem antes do descarte em aterro sanitário de resíduos de construção civil.

D

As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, não são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, pois tal atividade incumbe exclusivamente ao Estado, no regular exercício do poder de polícia.

E

Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Q1990623

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990623 Direito Ambiental

João é professor universitário e leciona a disciplina anatomia veterinária. Durante o primeiro semestre de 2022, com objetivo de proporcionar a seus alunos experiência prática com a matéria, João, com vontade livre e consciente, realizou experiência dolorosa ferindo um cachorro vivo, para fins didáticos, sendo certo que havia na faculdade outros recursos alternativos para tal. Apesar do sofrimento e de não ter sido empregada qualquer tipo de sedação no animal, o cão felizmente não morreu.
O aluno Antônio que, com a prévia concordância do professor, filmava a aula com seu telefone celular, ficou indignado com a conduta do professor João e noticiou o ocorrido à Autoridade Policial, inclusive com a disponibilização do vídeo.
No caso em tela, em tese, o professor João

A

praticou crime ambiental hediondo, cuja pena é de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, multa e proibição da guarda.

B

não praticou crime ambiental, diante da excludente de ilicitude consistente na finalidade didática da conduta.

C

não praticou crime ambiental, diante da atipicidade da conduta, eis que foi utilizado na experiência um animal doméstico e não animal silvestre.

D

praticou crime ambiental, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

E

praticou crime ambiental, cuja pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, sobre a qual recai a causa de diminuição de pena em razão de o delito ter sido praticado com finalidade didática, e multa.

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Q1990622

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990622 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a opção que não contém um dos objetivos fundamentais da educação ambiental.

A

Fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

B

Estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

C

Incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor separável do exercício da cidadania.

D

Desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

E

Estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade.

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Q1990621

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990621 Direito Ambiental

Leia o fragmento a seguir.
A ausência de absoluta certeza científica, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, não poderá servir de razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental. Assim, a incerteza científica age em favor do meio ambiente.
Em Direito Ambiental, o fragmento acima retrata o princípio de

A

prevenção.

B

desenvolvimento sustentável.

C

precaução.

D

reparação integral do dano ambiental.

E

poluidor-pagador.

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Q1990620

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990620 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público

A

promover a educação ambiental obrigatória apenas no nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

proibir, de qualquer forma, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, em respeito à liberdade científica.

D

exigir para instalação de qualquer obra ou atividade em zona urbana, ainda que não haja efetiva ou potencial possibilidade de causar significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q1990619

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990619 Direito Ambiental

A sociedade empresária Delta requereu ao órgão ambiental federal competente licença ambiental para empreendimento consistente em usina termelétrica com utilização de gás natural. O empreendimento causa impactos ambientais diretos nos Estados Beta e Gama, razão pela qual o licenciamento ambiental está sendo regularmente conduzido pelo Ibama.
De acordo com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e com estudos técnicos complementares realizados na fase de licenciamento, restou patente a necessidade de supressão vegetal em área localizada exclusivamente no Estado Beta, para instalação do empreendimento.
No caso em tela, preenchidos os requisitos técnicos e legais, a supressão de vegetação decorrente do licenciamento ambiental da usina termelétrica deve ser autorizada

A

pelo órgão ambiental do Estado Beta.

B

pelo órgão licenciador Ibama.

C

pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

D

pelos órgãos ambientais dos Estados Beta e Gama.

E

pelo Ibama e pelos órgãos ambientais dos Estados Beta e Gama.

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