O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto

A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como

O conceito de normas materialmente constitucionais

Considere as seguintes afirmações:

I. Na frase "Aquele ali é papai" (1º parágrafo), expressam-se, em sequência: índice de proximidade, índice de distanciamento e identificação carinhosa.

II. Em voando na janela de um carro (2º parágrafo), é um índice de velocidade que traduz a percepção do inalcançável.

III. A expressão atua sempre em sentido inverso (3º parágrafo) refere-se ao fato de que, diante do inimigo, ocorre o oposto de uma animação provocada pela presença distante.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

O verbo indicado entre parênteses deverá ser flexionado numa forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase:

Crônicas? Muita gente está habituada a ler crônicas, mas nem todos concedem às crônicas um valor equivalente ao de outros gêneros; alegam faltar às crônicas a altitude de um romance, e deixam de reconhecer as crônicas como vias de acesso imediato à poesia do dia-a-dia.

Está inteiramente correta a pontuação da seguinte frase:

Não se ganha muito dinheiro, / mas sempre dá para pagar as pequenas dignidades. Preserva-se a relação de sentido entre os segmentos destacados na frase acima em:

Está correto o emprego do elemento sublinhado na frase:

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

Considere as seguintes afirmações:

I. Os avanços tecnológicos instam os agentes do Direito a admitir o recurso a ferramentas modernas de investigação, para garantir a manutenção da ordem jurídica.

II. A utilização, por parte do Estado, de ferramentas tecnológicas de investigação só se justifica quando foram estas mesmas que possibilitaram um desvio de conduta.

III. Uma rigorosa e inflexível observância dos direitos individuais pode ter como consequência um prejuízo irreparável para o interesse público.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

Os dois casos apresentados como exemplos (o do comerciante e o da escuta telefônica) servem à demonstração de que

Segredo
Há muitas coisas que a psicologia não nos explica. Suponhamos que você esteja em um 12º andar, em companhia de amigos, e, debruçando-se à janela, distinga lá embaixo, inesperada naquele momento, a figura de seu pai, procurando atravessar a rua ou descansando em um banco diante do mar. Só isso. Por que, então, todo esse alvoroço que visita a sua alma de repente, essa animação provocada pela presença distante de uma pessoa de sua intimidade? Você chamará os amigos para mostrar-lhe o vulto de traços fisionômicos invisíveis: “Aquele ali é papai”. E os amigos também hão de sorrir, quase enternecidos, participando um pouco de sua glória, pois é inexplicavelmente tocante ser amigo de alguém cujo pai se encontra longe, fora do alcance de seu chamado.
Outro exemplo: você ama e sofre por causa de uma pessoa e com ela se encontra todos os dias. Por que, então, quando essa pessoa aparece à distância, em hora desconhecida aos seus encontros, em uma praça, em uma praia, voando na janela de um carro, por que essa ternura dentro de você, e essa admirável compaixão?
Por que motivo reconhecer uma pessoa ao longe sempre nos induz a um movimento interior de doçura e piedade? (...) Até para com os nossos inimigos, para com as pessoas que nos são antipáticas, a distância em relação ao desafeto atua sempre em sentido inverso. Ver um inimigo ao longe é perdoá-lo bastante.
(Paulo Mendes Campos – Crônicas escolhidas. S.Paulo: Ática, 1981, p.p. 49-50)
O sentimento inexplicável de que trata o cronista vincula-se a uma aparente contradição, que pode ser assim formulada:

Interesse público e direitos individuais
Hoje em dia, as relações humanas são fugazes, surgem e desaparecem sem deixar vestígios. O Direito não pode ignorar essa realidade, sob pena de não cumprir sua função: manter a ordem jurídica. O grande desafio é compatibilizar a realização do interesse público com as garantias e os direitos individuais, que têm o fundamental papel de defender o cidadão contra o Estado.
Nesse quadro, os avanços tecnológicos acabam representando uma dificuldade especial. De um lado, as tecnologias à disposição dos particulares muitas vezes são instrumentos para desvios de conduta. De outro lado, para coibir ou punir tais comportamentos, o Estado tem que recorrer a similares tecnologias que invadem a privacidade dos cidadãos. 
A questão é como conciliar as imprescindíveis ferramentas de investigação à disposição do Estado com o direito à defesa e ao contraditório, garantias constitucionais. A regra geral é que o direito à defesa e ao contraditório devem ser garantidos aos particulares antes que eles sejam afetados por atos estatais.
Em alguns casos, porém, o oferecimento de oportunidade de defesa antes da atuação estatal é incompatível com o interesse público que ela visa tutelar. É o caso, por exemplo, da apreensão de alimentos contaminados para impedir sua comercialização. Não teria sentido permitir que o comerciante continuasse vendendo alimentos contaminados ao público apenas para que ele pudesse exercer previamente o direito de defesa; a oportunidade de manifestação prévia representaria definitivo prejuízo para o interesse público. Daí porque, em hipóteses excepcionalíssimas, o direito de defesa pode ser flexibilizado, mas apenas no limite indispensável à preservação do interesse público e de forma a representar o menor ônus ao particular. 
No caso de escutas telefônicas autorizadas por ordem judicial para fins investigatórios, é possível afirmar com segurança que sua realização não é compatível com o exercício prévio do direito de defesa, pois, do contrário, elas seriam destituídas de qualquer sentido útil ou prático. Em razão da natureza específica dessa operação, o direito de defesa deve ser garantido após o término do período da quebra de sigilo telefônico.
(Adaptado de Pedro Paulo de Rezende Porto Filho. 10/01/2009. www.conjur.com.br )
Estão corretos o emprego e a flexão de todas as formas verbais na frase: