Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Garantir adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Norte.

Centro-Oeste.

Sul.

Nordeste.

Sudeste.

Abaixo de 18 (dezoito) anos.

Abaixo de 17 (dezessete) anos.

Abaixo de 16 (dezesseis) anos.

Abaixo de 15 (quinze) anos.

Abaixo de 14 (quatorze) anos.

Respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

Criação, aperfeiçoamento e implementação de mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, com destaque para as piores formas.

Promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social.

Garantia de educação pública de qualidade para todas as crianças e os adolescentes.

Proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição aos riscos do trabalho.

Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

I, V, apenas.

I, II, V, apenas.

I, IV, V, apenas.

I, II, III, V, apenas.

I, II, III, IV, V.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

O reconhecimento pode preceder somente com o nascimento do filho, sem direito a suceder-lhe ao falecimento.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.

O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos do § 1º do art. 26-A, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

I, II, III, IV, apenas.

I, III, IV, VI, apenas.

I, II, IV, V, VI, apenas.

II, III, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

I, II, apenas.

III, apenas.

II, III, apenas.

II, apenas.

I, II, III.

I, II, III, IV.

I, II, III, apenas.

II, III, IV, apenas.

I, IV, apenas.

II, III, apenas.

V, V, V

V, F, V

V, F, F

F, V, F

F, F, F

11.7

5.3

5.8

10.5

12.5

E/S, E/S, E

E, S, E/S

E/S, S, E/S

E, E/S, E/S

E, E/S, E

Linchamento de inocentes.

Agravamento de saúde pública.

Homofobia.

Preconceito – Xenofobia.

Legitimação de Violência.

Itamar Franco.

José Sarney.

Fernando Collor de Mello.

Tancredo Neves.

Fernando Henrique Cardoso.

Hepatite B ou C.

Sífilis.

Herpes genital.

HPV.

Gonorreia.