Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?

Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?

O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.

I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência.

II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial.

III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo.

IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias.

Estão corretas as afirmativas

O cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas.

I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT.

III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito.

IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Estão corretas as afirmativas

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda


1 - Despesas de Custeio                                 ( ) Encargos da Dívida Interna e Externa


2 - Transferências Correntes                          ( ) Obras e Instalações


3 - Investimentos                                           ( ) Pessoal e Material de Consumo


4 - Transferências de Capital                         ( ) Amortizações da Dívida Interna e Externa


Assinale a sequência correta.

As fontes de Receita Pública são divididas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta somente elementos da Receita Corrente.

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

Sobre o Plano Plurianual (PPA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Está previsto no art. 165, inciso I da Constituição Federal, e tem a missão de estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes abrangendo um período de quatro anos.

( ) É um instrumento de planejamento das ações do governo empenhado com o desenvolvimento sustentável e com a evolução das estruturas e gerenciamento dos órgãos da administração pública, visando explicitar de forma clara os resultados pretendidos pelo gestor que o elabora.

( ) Um dos tipos de atividades que podem ser inseridos ou não no PPA é o programa de Apoio Administrativo, que se destina a atender demanda do próprio governo e as ações são executadas por órgãos que têm por objetivo o atendimento à administração pública.

( ) A análise da situação econômica e social do ente público e a análise setorial prospectiva da ação de governo são requisitos da base estratégica que compreende o PPA.

Assinale a sequência correta.

Assinale a afirmativa que NÃO se refere à Administração Pública Gerencial.

O princípio orçamentário da _______________ estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento de forma clara, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em relação à Governança, analise as afirmativas.

I - A governança, como sistema sociocibernético, diz respeito à governança das sociedades modernas; é uma combinação de todo tipo de ação e estruturas de governo.

II - A governança corporativa no setor público relaciona-se com a administração das agências do setor público por meio dos princípios de governança corporativa do setor privado.

III - Uma governança pública, à semelhança da corporativa, apoia-se apenas em dois princípios, conformidade e transparência.

IV - Governança, enquanto estado mínimo, tem sua origem no Banco Mundial com menção a suas políticas de empréstimos e supõe a eficácia dos serviços públicos.

Está correto o que se afirma em

Observe a figura abaixo.

Mural da Libertação - O Reino e Anti-Reino. Na Igreja do Morro de Areia, em Santa Terezinha, 1989. Maximino Cerezo Barredo. In: CASALDÁLIGA, Pedro e BARREDO, Maximino Cerezo. Murais da Libertação na Prelazia de São Félix do Araguaia, Mato Grosso, Brasil. Fotografias: José María Concepción. São Paulo: Edições Loyola, 2005. p.10.

Essa pintura mural registra a visão da Igreja Católica acerca das relações entre empresas, projetos agropecuários, posseiros e indígenas no Nordeste de Mato Grosso durante o período militar. Sobre essas relações, assinale a afirmativa correta.

Aristóteles estabeleceu uma tipologia das formas de governo que se tornou clássica. Um dos critérios utilizados na classificação dessas formas de governo obedece à quantidade: monarquia, governo de um só; aristocracia, governo de poucos; politeia, governo de muitos. O outro critério é de caráter axiológico: as três formas de governo acima podem ser boas quando visam ao bem comum ou corrompidas quando visam ao interesse particular. A partir dessas informações, marque a afirmativa correta.

Sobre como a ética pode ser compreendida, considere:

I - Reflexão sobre as ações e as práticas relacionadas com a vida em sociedade.

II - Reflexão sobre a determinação natural sem a ação humana em comunidade.

III - Reflexão sobre a conduta social de cada pessoa.

Está correto o que se afirma em

Promulgada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi produzida em parte como resposta aos horrores cometidos na Segunda Guerra Mundial. A Declaração retoma explicitamente os ideais da Revolução Francesa, mas os contempla com os ideais de fraternidade e solidariedade [...] A Declaração Universal de 1948 representa a culminância de um processo ético de reconhecimento da igualdade essencial de todo ser humano e da necessidade de respeito à igual dignidade de todos, independentemente de distinções de cor, sexo, religião, opinião ou origem.

(STORCK, A. Direitos Humanos. In TORRES, J. C. B. (org.) Manual de Ética: questões de ética teórica e aplicada. Petrópolis, RJ: Vozes; Caxias do Sul, RS: Universidade de Caxias do Sul; Rio de Janeiro: BNDES, 2014.)

O teor ético da Declaração Universal dos Direitos do Homem é marcado pela presença de vários conceitos do campo da filosofia moral. Sobre esses conceitos, considere:

I - Igualdade; declaração; solidariedade.

II - Igualdade; dignidade; respeito.

III - Fraternidade; solidariedade; dignidade.

São conceitos que marcam o teor ético da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Historicamente, o trânsito foi tratado como uma questão policial e de comportamento individual dos usuários, carecendo de um tratamento no campo da engenharia, da administração do comportamento e da participação social. Um trânsito ruim e no limite criminoso, por falta de consciência dos seus perigos e por falta de punição, aproxima-nos da barbárie e do caos. Por outro lado, um trânsito calmo e previsível estabelece um ambiente de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da norma básica da convivência democrática: todos são iguais perante a lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos. O conceito de cidadania implica conflitos, já que, de um lado, está a ideia fundamental de indivíduo, e de outro, regras universais - um sistema de leis válido para todos em todo e qualquer espaço social. Assim considerando, é fundamental destacar a dimensão de cidadania inserida no trânsito, uma vez que este configura uma situação básica de diferença, diversidade, equidade, tolerância e de direitos humanos.

(Resolução nº 166, de 1/09/2004. Diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Disponível em www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao166_04.doc>. Acesso em 18/01/2015).

Depreende-se da leitura do texto que um trânsito calmo e previsível depende, entre outros fatores, do comportamento dos condutores de veículos (carros, motocicletas, bicicletas etc.) e dos pedestres nas vias públicas. Sobre tal comportamento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O comportamento adequado dos condutores de veículos e dos pedestres nas vias públicas impõe o entendimento dos aspectos históricos dos veículos.

( ) O comportamento adequado dos condutores de veículos e dos pedestres nas vias públicas demanda a compreensão das dimensões ética, legal e social relacionadas ao trânsito.

( ) O comportamento adequado dos condutores de veículos e dos pedestres nas vias públicas exige o conhecimento especializado de automobilismo.

( ) O comportamento adequado dos condutores de veículos e dos pedestres nas vias públicas solicita a prática da cidadania.

Assinale a sequência correta.